materia nº 39/2021

' ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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PROTOCOLO
LIPROJETO DE LEI DIINDICAÇÃO
APROVADO
[PROJ.DEC.LEGIS. [IMOÇÃO bi
Em 49 4/08/2092 pa Í
ja BE REQUERIMENTO [EMENDA
sianana. CJ PROJRES. RESOLUÇÃO
SECRETÁRIO (a)
PROPONENTE:HELTON BENITEZ DA GRAÇA-PP
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita
junto à Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente
ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos Senhor Paulo Francisco
Carvalho com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro
requerendo que determine ao setor competente solicitando a seguinte providência:
1. Informações precisas e detalhadas no tocante as medidas adotadas na queima
nas intermediações do aeroporto na data 15/08/2021 no período matutino.
2. Quem foi o responsável pela ação e autorização do mesmo?
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe. uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do
Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do
Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. Portanto,
requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis. as informações acima descritas.
Conforme preconiza a Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 In Verbis:
54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem à mortandade de
animais ou a destruição significativa da flora.
DECRETO Nº 10.735, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Art. 1º Fica suspensa a permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº
2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte
dias, contado da data de publicação deste Decreto. ,
DO go! Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica às seguintes
L x Lee hipóteses:
% |-- práticas de prevenção e combate à incêndios realizadas ou supervisionadas
à pelas instituições públicas responsáveis pela prevenção e pelo combate aos
incêndios florestais no País:
El
IV - controle fitossanitário, desde que autorizado pelo órgão ambiental
competente; e
V - queimas controladas, em áreas não localizadas nos biomas Amazônia e
Pantanal, desde que sejam:
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
* A “Juntos somos mais fortes”
to ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c
com o Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço O apoio
aprovação e o pronto atendimento por parte da Secretaria de Infrae
de todos os Vereadores para sua
strutura.
Sala de Sessões, 17 de Agosto de 2021.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509- Email: camaraportomurtinhomsegmail.com
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E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
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