materia nº 180/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[| PROJETO DE LEI BHINDICAÇÃO
“APROVADO [1] PROJ. DEC. LEGIS [7] MOÇÃO Nº 023/2021
“Em 2 ? [ ] REQUERIMENTO [ ]EMENDA
LI] PROJ. RES.
SECRETÁRIO (a)
E VEREADORA: MARIA DONIZETE DOS SANTOS - MDB
A Vereadora que a presente subscreve. em conformidade com o texto regimental, solicita
junto à Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente ao
Coodenador da Vigilância Sanitária. Sr. Paulo Cesar Pereira Vollkopf, Secretário Municipal de
Obras, Habitação e Serviços Públicos. Sr. Paulo Francisco Carvalho com cópia ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro. solicitando a seguinte providência:
PRO
e Que seja realizado uma vistoria na residência abandonada ao lado da casa nº
153 na Rua Av. Rio Branco — Centro. Em virtude da mesma estar ocasionando
a propagação e proliferação de mosquitos e de insetos peçonhentos em virtude
da mesma estar com entulhos e lixos expostos no local encontrando respaldo
legal na Lei nº 13.301 de 27 de Junho de 2016. Solicitamos da forma mais
urgente possível.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A solicitação em tela se faz necessária pois há relatos de que a residência está abandonada,
ocasionando a propagação e proliferação de mosquitos e de insetos peçonhentos em virtude da mesma
estar com entulhos e lixos expostos no local acima mencionado. Conforme o regramento da Lei
Federal. temo o respaldo legal para caso seja necessário a entrada dos agentes de saúde, bem como
da vigilância sanitária, Lei nº 13.301 de 27 de Junho de 2016, In Verbis:
$ lo Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das
doenças causadas pelos vírus de que trata o caput, destacam-se:
IV - ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono,
ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente
designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.
20 Para fins do disposto no inciso IV do $ 1º, entende-se por:
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
| - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada
de utilização verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de
conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua
não utilização:
HI - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao
imóvel na hipótese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e periodos
alternados, dentro do intervalo de dez dias:
HI - recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente público ao imóvel.
Dessa forma se faz necessária a presença da equipe da Vigilância Sanitária afim de realizar
vistoria, e caso necessite a notificação ao proprietário, ou mesmo a aplicação do fumacê, além da
visitação das residenciais próximas ao local para a avaliação dos moradores pois é essencial o cuidado
com a população.
Por se tratar de um pedido da comunidade em geral, peço o apoio de todos os Vereadores
para sua aprovação e pronto atendimento pelo Secretário de Infraestrutura e do Poder Executivo e do
Gerente de Trânsito.
Sala de Sessões. 24 de Agosto de 2021.
izete dos Santos
Vercadora - MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com