materia nº 41/2021

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO |
E— [1] PROJETODE LEI DINDICAÇÃO
so APRE OO [IJ PROJ. DEC. LEGIS. LIMOÇÃO Nº 003/2021
Em LE 106 [2025 |BBREQUERIMENTO [EMENDA
DI PROJ.RES.
cr orRE iNRIO (a)
VEREADOR: RUDIMAR = DEM
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita
junto à Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente
= ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, com cópia ao Secretário
Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos Senhor Paulo Francisco Carvalho, ou que
determine ao setor competente requerendo as seguintes informações:
1. Informações precisas e detalhadas no tocante ao
cronograma de execução do término da obra do
LIDO a1202! Dique/Cais.
"Na Seção de 12 pó lados 2. Bem como qual e o nome da empresa vencedora
do certame, nota de empenho e planilha de
= execução dos serviços a serem prestados e a
vigência do contrato da empresa responsável
pela execução da obra.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do
Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos
do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. A
referida reforma propiciará investimentos/agilidade, bem como a ampliação da capacidade
operacional, modernização os quais que elevarão a produtividade no corredor de exportação.
Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as informações
acima descritas. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar
do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art.
84 c/c como Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal de Infraestrutura.
Sala de Sessões. 17 de Agosto de 2021.
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