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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI ER INDICAÇÃO
LIDO [] PROJ. DEC. LEGIS [7] MOÇÃO Nº 025/2021
Na Seção de 4 Gp dodA
L
[] REQUERIMENTO [ ] EMENDA
'ARIO (a) [JPROJ. RES.
PROPONENTE VEREADORA: MARIA DONIZETE DOS SANTOS - MDB
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa
Diretora para que depois de ouvida o Soberano Plenário para que envie expediente ao Secretário de
Governo Senhor Manoel dos Santos Viais e ao Excelentíssimo Prefeito. Sr. Nelson Cintra Ribeiro
solicitando estudo e adequação ao Projeto de Lei Sugestivos a:
* “Dispõe sobre a instalação de rampas que promovam a garantia de
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade
reduzida nos locais públicos no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e
dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A solicitação em tela se faz necessária, pois A lei Federal n 10.098, estabelece que acessibilidade
é a possibilidade adequada de espaços configurados para que PNE possam usufruir de lugares e
equipamentos urbanos, das edificações. dos transportes adequados e meios de comunicação, tendo
autonomia assim como qualquer outro cidadão. Sabe-se que muitas mudanças precisam ser efetuadas em
locais não acessíveis para acesso das Pessoas com Necessidades Especiais (PNE) - seja a limitação de
qualquer natureza - para favorecer e fortalecer o seu direito de ir e vir, saúde, educação, trabalho e lazer
como cidadão. A melhora desses lugares, para possibilitar a inserção social das PNE em qualquer órgão
público e privado como pessoas sem deficiências, devem ter mais reconhecimento e adaptações, para
possibilitar o desenvolvimento de uma vida saudável e de uma sociedade inclusiva. Destarte, precisamos
urgentemente adaptar o nosso município com a acessibilidade a todos. Por se tratar de um pedido da
comunidade em geral, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e pronto atendimento pelo
Secretário de Infraestrutura e do Poder Executivo.
Sala de Sessões, 14 de Setembro de 2021.
APROVADO
izete dos Santos
Vereadora - MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com
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