materia nº 44/2021

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[7] PROJETODE LEI[ANDICAÇÃO
e
Ra
APROVADO LPROJ. DEC. LEGIS. [ MOÇÃO [Nº006/2021 |
Em 2): /09/ 21 | REQUERIMENTO TemenDA
[ JPROJ.RES.
SECRETÁRIO (a)
| VEREADOR: Vereador Rudimar (Gordinho da Pax)
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental.
Solicita junto à Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que
enviem expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro,
com cópia, ou que determine ao setor competente requerendo a seguinte informação:
e
LIDO e Informações precisas e detalhadas no tocante da
. 2 4 Área de IlHa. 1.368 m, que foi doado pelo
Na Seção de Epis Município para a empresa EPP. F. Andreis, para
a construção de um estaleiro, conforme Lei
SECRETÁRIO (a) Municipal nº 1637/2017.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do
Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos
do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as
informações sobre a Área de IlHa. 1.368 mº, que foi doado pelo Município para a empresa
EPP. F. Andreis Neto, para a construção de um estaleiro, conforme Lei Municipal nº
1637/2017, em que se tem informações, que até o presente momento, não foi iniciado a obra,
frigindo assim o Artigo 3º da Lei nº 1637/2017, que estipula um prazo de 02 (dois) anos e
concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da efetivação da doação. Ressalto ainda que a
resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme
determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da
própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal de Infraestrutura.
Sala de Sessões, 21 de Agosto de 2021.
Rudimar Gordinho da Pax Ver. Elbio antos Balta
Vereador — DEM Presidente
v
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsoegmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
SS é -
pao e “JR a Cate Soo Qua
Tel o) itez Regina Ha) n Aline Costa Soares Dias
Vice — Presidente 1º Secretária 2º Vice- Presidente
,
Prof. Jayme Maria e dos Santos Sônia Ferreira
2º Secretário Vertadora —- MDB Vereadora - PSDB
SE — DEM
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com