materia nº 45/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO |
[1] PROJETO DE LEI [DJ INDICAÇÃO
O . Nº. 012/2021
pe [] PROJ. DEC.LEGIS[ ] MOÇÃO
Na Seção É e
MM» |BEREQUERIMENTO EMENDA
ECREJARIO (2) LJ PROJ. RES. DJ RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE - MDB.
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, solicita
junto à Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente ao
Coordenador da Vigilância Sanitária, Sr, Paulo Cesar Pereira Vollkopf com cópia ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, solicitando informações correlatas no tocante à:
* As providências realizadas/prevenção sobre a situação dos cachorros
doentes abandonados nas ruas com a doença Leishmaniose, pois está se
tornando problema de saúde pública.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder
Executivo que esta subscritora pretende requisitar as informações acima descritas. Somos sabedores de
que a Leishmaniose é uma das doenças parasitárias que mais mata no mundo. Assim como a doença de
Chagas e a doença do sono, o calazar é uma das mais perigosas doenças tropicais negligenciadas
(DTNs), e atualmente há inúmeros casos da doença em nosso município precisando urgentemente de
uma solução para essa problemática. É de suma importância a execução das ações das atividades e
estratégias de vigilância, prevenção e controle de zoonoses de relevância para a saúde pública, além de
raiva e leishmanioses, estende-se para outras doenças de transmissão vetorial. Portanto, requeiro que
seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as informações acima descritas. Ressalto ainda
que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina
a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por ser uma informação de suma importância aos munícipes, peço o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Coordenador da Vigilância
Sanitária e do Poder Executivo.
APROVADO
Ex
Sessões, 21 de Setembro de 2021.
Vereadorat- MDB
SECRETÁRIO (a)
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