ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
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CAMARÁ “UN IPALDE PO) DE PORTO RR O DE LEI DE Nº. 007 DE 21, DE SETEMBRO DE 2021.
preventivas de suicídio, denominado de “Setembro
Amarelo”, e dá outras providências.
Protecoto nº. SL
o | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
21 SET. 204 | de Porto Murtinho-MS, dedicado a Campanha da
08: 4 lis | Semana de Conscientização, Prevenção às ações
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io Hazess RAnErA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, NELSON CINTRA RIBEIROno uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art.1º -Fica instituído no município de Porto Murtinho o mês “Setembro Amarelo”, a ser
referenciado anualmente, no mês de setembro, para ajudar nas ações de prevenção ao suicídio.
no município de Porto Murtinho-MS, que passará a integrar ao calendário oficial de eventos.
Art. 2º -Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida à
iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao
tema, durante todo o mês de setembro.
Art. 3º - No mês do “Setembro Amarelo” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à
população, com os seguintes objetivos:
I — alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
IH — contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
HI — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a
população Urbana, Rural e Aldeias Indígenas, órgãos públicos, instituições públicas e
privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
IV — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas
s projetos ne úrea da sdusação o provonção.
Art. 4º - Durante o mês do “Setembro Amarelo” poderão ser planejadas e desenvolvidas
ações em conjunto com o Poder Legislativo municipal. com outros órgãos e entes públicos e
privados, mediante:
I- palestras;
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomscegmail.com
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II — apresentações;
HI — distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados; e
IV — outras ações pertinentes ao “Setembro Amarelo”.
Art. 5º - Os organizadores do “Setembro Amarelo” poderão firmar parcerias públicas ou
privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o “Setembro
Amarelo”.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
à Art. 7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 21 de Setembro de 2021.
Maria Do dos Santos
Vereadora — MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei, que estamos apresentando nesta Casa Legislativa, para análise e
votação pelos nobres edis desta colenda Câmara de Vereadores, tem como objetivo a
instituição do “Setembro Amarelo” no Município de Porto Murtinho, desta forma propondo a
inclusão no calendário oficial anual de eventos do Município de Porto Murtinho, no mês de
setembro.
Assim, a instituição e inclusão do mês do “Setembro Amarelo”, no calendário de
eventos do município, têm por objetivo ajudar a prevenir os casos de suicídio e auxiliar as
pessoas que passam por sofrimentos emocionais bem como aquelas que são impactadas pelo
suicídio que, através de ações propostas, as pessoas poderão vislumbrar amparo e esperança
de vida.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, uma vez que visa
a valorização da vida da população, à luz da Constituição Federal Brasileira em que prevê o
Princípio Fundamental à Vida, sobretudo daqueles que pensam no autoextermínio fazendo
parte de estatísticas com relação um grande número de pessoas, notadamente daquelas que
sofrem pelos malefícios oriundos de suicídio.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Vereadora — MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com