ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Projeto de Lei nº 009 de 27 de setembro de 2021.
“Altera disposições da Lei Municipal
1.605, de 21 de novembro de 2016 e
dá outras providências”
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 1º e o parágrafo único da Lei Municipal 1.605 de 21 de novembro
2016, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica por força da presente lei, obrigatória a utilização da
bandeira oficial ou brasão do Município de Porto Murtinho, bem
como o cognome “Portal da Rota Bioceânica” que fora
concedido a este município através da Lei Estadual n.º
5.702/2021, em todos os bens públicos, incluído os veículos,
máquinas, equipamentos e prédios públicos, podendo ser usado
concomitantemente a logomarca ou slogan da administração
pública existente.
Parágrafo único: A administração municipal em todos os seus
poderes será obrigatoriamente identificada com a bandeira
oficial ou brasão do Município de Porto Murtinho, bem como o
cognome “Portal da Rota Bioceânica”.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal 1.605 de 21 de novembro 2016, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2 O material de expediente, uniformes de funcionários ou
escolar, material publicitário de autoria do Executivo Municipal,
também devem seguir as mesmas determinações legais do
artigo anterior.
Art. 3º - O artigo 3º da Lei Municipal 1.605 de 21 de novembro 2016, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Em PAL DE PORTO MUR TINHA.
| Protocolo nº
27 SET. 20N
|
, é “ese Riiã Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
| Art. 3º- Pela presente lei torna-se oficial a logomarca municipal:
] a bandeira do Município de Porto Murtinho, bem como o escudo
k
t
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
oficial e o cognome “Portal da Rota Bioceânica”, observadas as
diretrizes estabelecidas nesta lei.
Art. 4º - A bandeira municipal e o brasão, sempre que utilizados poderão ser
identificados com o nome do Município e do Estado, ficando ainda permitidas as
identificações dispostas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal 1.605 de 21 de novembro 2016.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho- MS, 27 de setembro de 2021.
NELSON CINTRA
RIBEIRO:09968962953
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 007 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
Municipal nº 009 de 27 de setembro de 2021, que “Altera disposições da Lei Municipal
1.605, de 21 de novembro de 2016 e dá outras providências”.
Considerando que o Município de Porto Murtinho recebeu o Cognome
“Portal da Rota Bioceânica” através da Lei Estadual n.º 5.702/2021 de autoria do
Deputado Estadual Marcio Fernandes — MDB.
Considerando a necessidade da administração municipal de identificar os
seus bens móveis e imóveis, além da inegável habitualidade de todas as administrações em ter
sua logomarca ou slogan, inclusive esta Casa de Leis sempre usou o slogan da mesa diretora
eleita.
Considerando que tal ação somente demonstrará a população os bens que
são adquiridos e as melhorias que são feitas trazendo assim publicidade aos investimentos
feitos com o dinheiro dos contribuintes e auxiliando na fiscalização por parte destes.
Este Poder Executivo Municipal. vem a presença dos Nobres Vereadores,
solicitar a aprovação do referido projeto em regime de urgência, haja vista este vir de
encontro com as necessidades da administração pública, observados todos os princípios a
regem.
Porto Murtinho- MS, 27 de setembro de 2021.
ConAhA Mi “UR, PAL De POR To MURTINHO
is merece
Prot NELSON CINTRA
Ocolo nº E 1.4 MN RIBFIRO:09968962953
k Nelson Cintra Ribeiro
2 ? SET. 2021 ! Prefeito Municipal
SJ) ge
2/0, rumo Rua pero Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
eres rem
Fone: (67) 3287-4518.