texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
fai
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Projeto de Lei nº 008 de 23 de setembro de 2021.
Altera disposições da Lei Municipal
1.710, de 29 de dezembro de 2020 e
dá outras providências”
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 9º da Lei Municipal 1.710 de 29 de dezembro de 2020, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, fica
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais
até o valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento)
sobre o total da despesa fixada no orçamento, utilizando os
recursos previstos no 81º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
com a finalidade de incorporar valores que exceda as previsões
constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular
dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas
unidades orçamentárias, fundos ou fundações.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho- MS, 23 de setembro de 2021.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
À EM aALDE PORTO MURTiNtAs
a protocolo nº
|
po aos
|
|
ee ro
k ag core rar
gere
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
open original →