materia nº 47/2021

' ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO .
[0 APROVADO + [PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO
4 o Nº.013/2021
é 208 :
| Em S8 jonj 2024 [IPROJ.DEC.LEGIS. [1] MOÇÃO
isto deco BE REQUERIMENTO [EMENDA
SECRETÁRIO (a)
[I PROJ.RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORAMARIA DONIZETE- MDB.
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a
Mesa Diretora para que depois de ouvida o Soberano Plenário para que envie expediente ao
Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro para que determine ao setor competente requerendo
informações correlatas no tocante à:
* Relatório preciso e detalhado sobre a real situação de que os
maquinários, bem como os equipamentos destinados à Agricultura
Familiar foram entregues a gestão atual de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder
Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder
Executivo que está subscritora pretende requisitar as informações acima descritas.
Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as informações
acima descritas. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu
recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o
Art. 133 da própria LOM.
Por ser uma informação de suma importância aos munícipes, peço o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
Sala de Sessões, 28 de Setembrode 2021.
Maria antos
Vereadora - MDB
LIDO
Na Seção de 28 40 DOLL
GAL € l
o SECRETÁRIO
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com