materia nº 224/2021

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
- [IPROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
APROVADO [IPROJ.DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
Em 28 409/2021
ERES IDE “=== | [REQUERIMENTO [7] EMENDA
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- Menino lima PROJ.RES. RESOL
SECRETAr H L EIGA:
Nº.009/2021
PROPONENTE:HELTON BENITEZ DA GRAÇA-PP
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita
a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente ao
Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro para que determine ao setor competente
solicitando a seguinte providência:
* Que seja disponibilizado um servidor púbico, para realizar o
atendimento na Receita Federal para a realização da emissão do CPF -
Ficha Cadastral de Pessoa Física aos munícipes brasileiros/estrangeiros.
Em virtude da grande maioria dos munícipes não terem recursos para
pagar o mesmo quando expedido por empresas privada.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se a presente indicação por parte deste parlamentar, como forma de dar
celeridade a emissão do CPF, pois o mesmo é cobrado para a ser expedido quando solicitado em
outros lugares e uma grande maioria dos munícipes não tem recursos para pagar o mesmo.
Diante de todo exposto solicitamos que seja disponibilizado um servidor público para a
realização de atendimento desses serviços, que são de suma importância a todos. Somos
sabedores de que possível a impressão gratuita da emissão do CPF - Ficha Cadastral de Pessoa
Física aos munícipes por intermédio do formulário eletrônico disponibilizado no site da Receita
Federal, por meio do link: /aplicacoes/ssl/ateta/cpf/inscricaopublica/inscricao.asp. Essa forma de
realizar a inscrição só poderá ser utilizada pela pessoa física que possuir Título de Eleitor,
faltando apenas um servidor para realizar tal procedimento, quando se trata de estrangeiros pois
requer a conclusão desse servidor para a emissão do CPF.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
ala de Sessões, 28 de Setembro de 2021.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
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