materia nº 8/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI N.º 012 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dá nova denominação a “Casa Lar
da criança e do adolescente de
Porto Murtinho — MS”
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A “Casa Lar” da criança e do adolescente de Porto Murtinho — MS, criada através
da Lei Municipal n.º 1.524/2013, passa a ser denominada: “Casa Lar Eliane Rios de
Almeida”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Porto Murtinho- MS, 04 de outubro de 2021.
NELSON CINTRA Assinado de forma digital por NELSON
CINTRA RIBEIRO:09968962953
RIBEIRO:09968962953 Dados: 2021.10.04 15:15:51 -0400'
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
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“Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547
juridico portomurtinhoms.com.br
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 012 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de dar nova denominação a
“Casa Lar” da criança e do adolescente de Porto Murtinho — MS, criada pela Lei Municipal
n.º 1.524/2013, passando a ser denominada: “Casa Lar Eliane Rios de Almeida”.
Referida Casa é instituição vinculada á Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Cidadania.
Desta forma para denominar a Casa Lar, apresentamos o nome de uma
cidadã murtinhense que muito contribuiu com o desenvolvimento deste município em especial
com as causas sociais e que detinha um carinho especial pela referida instituição de
acolhimento.
Eliane Rios de Almeida foi Professora, Engenheira Agrimensora, Vice-
prefeita e Secretária Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, nascida em 10 de
abril de 1972, faleceu no dia 28 de maio de 2021.
Após este breve relato, considerando que a contribuição e dedicação da
falecida Sra. Eliane Rios de Almeida, na área social do município é de conhecimento público
e notório, com o objetivo de homenageá-la, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
analisado e aprovado por esta Egrégia Casa de Leis.
Porto Murtinho — MS, 04 de outubro de 2021.
NELSON CINTRA SNS
RIBEIRO:09968962953 “Dados: 2021.10.04 15:24:38 -0400'
Ncison Cintra Ribciro
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Ofício 0661/2021/GABINETE
Porto Murtinho -MS, 04 de outubro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Elbio dos Santos Balta - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei 012/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos a presença de
Vossa Excelência, encaminhar para apreciação, discussão e votação desta Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei Municipal nº 0012 de 04 de outubro de 2021, que
“Dá nova denominação a “Casa Lar” da criança e do adolescente de Porto Murtinho
— MS”.
O referido projeto de lei e a mensagem seguem anexos a este ofício.
Sendo o que se oferecia na oportunidade renovamos nossos votos
de elevada estima e distinta consideração.
Porto Murtinho- MS, 04 de outubro de 2021.
Assinado de forma digital por NELSON
NELSON CINTRA CINTRA RIBEIRO:09968962953
RIBEIRO:09968962953 Dados: 2021.10.04 15:23:17 -0400'
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.