texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFE ITURA MUNICIPAL DE PORTO MURT INHO
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro – Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 / 3287-4547
juridico@portomurtinhoms.com.br
PROJETO DE LEI N.º 011 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar lotes de terreno de sua
propriedade aos beneficiários de
Programas de Interesse Social e dá
outras providências”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos lotes urbanos abaixo
especificados de propriedade do Munícipio de Porto Murtinho, localizados no Loteamento Dom
Pepe, para fins de habitação popular das famílias beneficiárias nos termos do artigo 2º desta Lei:
I – Lotes urbanos de n.º 17 ao n.º 24, localizados na Quadra 06 (seis) do Loteamento Dom Pepe,
registrados nas matrículas individuais do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Porto
Murtinho, conforme disposto no anexo desta lei;
II - Lotes urbanos de n.º 06 ao n.º 24, localizados na Quadra 08 (oito) do Loteamento Dom Pepe,
registrados nas matrículas individuais do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Porto
Murtinho, conforme disposto no anexo I desta lei;
III- Lotes urbanos de n.º 01 ao n.º 22, localizados na Quadra 09 (nove) do Loteamento Dom Pepe,
registrados nas matrículas individuais do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Porto
Murtinho, conforme disposto no anexo desta lei;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFE ITURA MUNICIPAL DE PORTO MURT INHO
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro – Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 / 3287-4547
juridico@portomurtinhoms.com.br
Art. 2º - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de
Interesse Social, instituído pelo Munícipio, Estado ou União, com a finalidade exclusiva
contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará
dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a
expedição do habite-se;
II – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as
operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a
viabilização do empreendimento;
III – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais
instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6º - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao
estabelecido na respectiva legislação do Programa Habitacional que estiver sendo executado.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução de presente Lei correção por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas
complementares.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho- MS, 28 de setembro de 2021.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFE ITURA MUNICIPAL DE PORTO MURT INHO
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro – Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 / 3287-4547
juridico@portomurtinhoms.com.br
ANEXO I – PROJETO DE LEI 011/2021.
LOTE QUADRA MATRÍCULA
17 06 3.739
18 06 3.740
19 06 3.741
20 06 3.742
21 06 3.743
22 06 3.744
23 06 3.745
24 06 3.746
05 08 3.775
06 08 3.776
07 08 3.777
08 08 3.778
09 08 3.779
010 08 3.780
011 08 3.781
012 08 3.782
013 08 3.783
014 08 3.784
015 08 3.785
016 08 3.786
017 08 3.787
018 08 3.788
019 08 3.789
020 08 3.790
021 08 3.791
022 08 3.792
023 08 3.793
024 08 3.794
01 09 3.795
02 09 3.796
03 09 3.797
04 09 3.798
05 09 3.799
06 09 3.800
07 09 3.801
08 09 3.802
09 09 3.803
010 09 3.804
011 09 3.805
012 09 3.806
013 09 3.807
014 09 3.808
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFE ITURA MUNICIPAL DE PORTO MURT INHO
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro – Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 / 3287-4547
juridico@portomurtinhoms.com.br
015 09 3.809
016 09 3.810
017 09 3.811
018 09 3.812
019 09 3.813
020 09 3.814
021 09 3.815
022 09 3.816
Porto Murtinho- MS, 28 de setembro de 2021.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 011 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
Municipal nº 011 de 28 de setembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e
dá outras providências”.
Insta destacar a necessidade da população mais carente que há anos espera
na fila do sorteio pela casa própria, necessidade esta que é de conhecimento dos Nobres
Vereadores.
Portanto, em atenção aos anseios dos beneficiários interessados nos
programas de interesse social e as tratativas avançadas desta Prefeitura com a Agência de
Habitação de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, este Poder Executivo Municipal, vem a
presença dos Nobres Vereadores, apresentar o projeto de lei que segue anexo, na certeza de
sua aprovação pois tal lei prevê somente benefícios a população murtinhense.
Porto Murtinho- MS, 28 de setembro de 2021.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
NELSON CINTRA
RIBEIRO:09968962953
Assinado de forma digital por NELSON
CINTRA RIBEIRO:09968962953
Dados: 2021.10.06 11:15:19 -04'00'
open original →