materia nº 6/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06/2021.
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ad “PAL DE PORTO MURTINHO Prorroga o prazo para adesão ao
Programa Especial de Parcelamento
Protocolo nº Incentivado para Empresas é Pessoas
À Físicas — PEPI, no Município de Porto
49 OUT. NA Murtinho, instituído pela Lei
; | Complementar Municipal 66/2021, de
| Er: na 10/05/2021 e dá outras providências.
E a copervaro e erre
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de dezembro de 2021, os prazos para adesão ao Programa Especial de
Parcelamento Incentivado para Empresas e Pessoas Físicas — PEPI, instituído pela Lei Complementar
Municipal 66/2021, bem como, reduz o número de parcelas do inciso IV do $2º do artigo 5º, passando os 82º,
84º e 85º, todos do artigo 5º e artigo 10, ambos da mesma norma, à vigorarem com à seguinte redação:
Art. 5º cemeerermeness eeneeeasneareremnenensesasneno
$2º. Os débitos de que trata o “caput” deste artigo poderão ser pagos em parcelas fixas, mensais e
sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada no ato da assinatura do Termo
de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado e Adesão dos Benefícios da presente
Lei Complementar, com redução dos juros de mora e multas moratórias nos seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), em parcela única, desde que a adesão dos benefícios se dê até 30 de
dezembro de 2021;
II - 80% (oitenta por cento), em até 12 (doze) parcelas fixas, desde que a adesão dos benefícios se dê
até 30 de dezembro de 2021;
III - 60% (sessenta por cento), em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, desde que a adesão dos
benefícios se dê até 30 de dezembro de 2021.
IV - 25% (vinte e cinco por cento), em até 36 (trinta e seis) parcelas fixas, desde que a adesão dos
benefícios se dê até 30 de dezembro de 2021.
$4º. O vencimento da parcela única será no dia 14 de janeiro de 2022, para aqueles que aderiram ao
Programa Especial de Parcelamento Incentivado.
85º O vencimento das parcelas, quando o contribuinte optar pelas hipóteses previstas nos incisos
a IV, será de 10 (dez) dias uteis da data da adesão ao Programa Especial de Parcelamento
Incentivado, vencendo-se as demais, na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 10. O prazo para adesão no Programa Especial de Parcelamento Incentivado será até 30 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vij
contrário.
ta data de sua publicação, revogando-se as disposições em
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
erram em Ae O a 2
Prefeito Municipal
(a)
www,portomurtinho.ms.gov.br
Pácina 1 de 1