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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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ENTRADA EM
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei n. 012 de 19 de outubro de 2021
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Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis e indisponíveis na
rede pública municipal de saúde do município
de Porto Murtinho e dá outras providências
O VEREADOR DE PORTO MURTINHO, Thiago Souza (PATRIOTA) no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na
sua página na internet, e nas dependências da unidade de saúde, da relação atualizada de
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada
diariamente.
Art. 2º - A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos
medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta
no sistema público de saúde.
Art. 3º - No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca
da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de
medicamentos adquiridos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei,
contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
msi MEN PAL DE PORTO MUK TINA.
Protocolo nº. 2 i ;
19 OUT. 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação mensal da relação
atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal na página oficial
da prefeitura e nas dependências da unidade de saúde de Porto Murtinho.
O projeto normativo em discussão busca dar maior transparência à lista de
medicamentos, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no
artigo 37 da Constituição Federal.7
Cabe dizer ainda que a presente proposição privilegia o direito fundamental à
informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.
Não bastasse isso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seu Capítulo IV, dispõe
sobre a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde
pública, porquanto, assim determina o caput do artigo 31:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das
prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e
de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a:
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Convém ponderar ainda o Projeto de Lei em debate trata de assunto de grande
clamor da comunidade local, de modo que se faz necessário que a legislação municipal se
aproxime das demandas da coletividade. Sendo assim, a norma em tela privilegia os usuários
do serviço público de saúde que, em muitas situações, queixam-se da falta de medicamentos,
falta de clareza e ausência de informações sobre os medicamentos disponíveis.
Noutras palavras, todo cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos tem
direito de acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos.
RAM,
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer vício de
constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de medicamentos fornecidos
gratuitamente pelo município é medida que homenageia os princípios da transparência e
publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo
manto da obscuridade.
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não cria atribuições e nem mesmo
cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet,
cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio para dar
publicidade ao balanço que, inclusive, já se presume que é realizado pelo servidor
responsável, ou seja, o presente Projeto de Lei visa apenas dar publicidade a dados que já são
levantados e armazenados pelo ente Municipal.
Todos os parlamentares são convocados a apresentarem leis que possam contribuir
efetivamente com o bem-estar dos munícipes, sendo que precisamos unir forças para que
esta Câmara Municipal se consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em
virtude da descrença da sociedade neste Poder tão caro à democracia.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os pacientes e
para todo o sistema de saúde pública municipal, além de se tratar de medida que privilegia os
princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental à informação,
solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Porto Murtinho, 19 de Outubro de 2021.