materia nº 15/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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retal Su aAL De Fun! ARIRTO DE LEI DE Nº. 015 DE 26, DE OUTUBRO DE 2021.
| Protecoie nº.
! 26 OUT. 20% “Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo
À . ao Servidor Público Municipal na data do seu
! 48 dO as aniversário e dá outras providências.”
Mbécia . Bomeno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido a todos os Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho, o
direito a um dia de folga remunerada no dia de seu aniversário vitalício.
$ 1º - O dia do aniversário natalício do Servidor é aquele indicado no seu RG, na Certidão de
Nascimento, ou na Certidão de Casamento.
$ 2º - Havendo divergência de datas entre os documentos citados no parágrafo anterior, vale
como data de aniversário natalício do Servidor aquele apontado em sua Certidão de
Nascimento.
$ 3º - O Servidor Público Municipal previsto nesta Lei é o mesmo definido no Estatuto do
Servidor Público Municipal.
Art. 2º - Quando o dia de aniversário natalício do Servidor Público Municipal coincidir com
finais de semana, feriados, a falta abonada transmitir-se-á automaticamente para o primeiro dia
útil subsequente.
Parágrafo Único - Para os Servidores Públicos Municipais que coincidir com o período de
gozo de férias será concedido no primeiro dia útil do seu retorno ao trabalho.
Art. 3º - Em se tratando de serviços essenciais, no qual o Servidor trabalhe em sistema de
plantão. coincidindo este com a data de seu aniversário natalício, deverá à falta abonada
realizar-se dentro dos 10 (dez) dias subsequentes, de acordo com escala prévia elaborada pelo
órgão em que o Servidor esteja lotado.
EEE rr em
EO PE OGRO
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 26 de Outubro de 2021.
Minis
Vereadora - MDB
Maria
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A SAE Saco
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei, que estamos apresentando nesta Casa Legislativa, para análise e
votação pelos nobres edis desta colenda Câmara de Vereadores, tem como objetivo deste
presente Projeto valorizar a todos os Servidores no dia de seu aniversário, podendo lhes
proporcionar um descanso nesse dia especial, sabendo que um servidor satisfeito será mais
eficiente em suas tarefas em seu local de trabalho, presenteados o com a folga do trabalho no
dia mais importante da sua vida, que é o dia do seu aniversário, o dia em que se comemora o
seu nascimento, posto que a data é importante para o fortalecimento das relações familiares.
Por essas razões, é que apresento a presente indicação, que segue com modelo de Projeto
anexo, para que nosso nobre prefeito deflagre o processo legislativo elaborando e
encaminhando a esta Casa o referido Projeto de Lei, considerando que a matéria é de
competência exclusiva do Chefe do Executivo. Por tudo isso, solicito aos nobres pares apoio a
presente proposta, garantindo um benefício, a inda que pequeno, ao servidor.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Maria dos Santos
Vereadora - MDB
O O
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