materia nº 16/2021

- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº. 016 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
“DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA (o) CONSELHO
COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DA COMARCA DE
PORTO | MURTINHOMS | —
CONSEG”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições
que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte
Lei.
Art. 1º — Fica Declarada de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de
Segurança da Comarca de Porto Murtinho/MS —- CONSEG, no âmbito do
Município de Porto Murtinho-MS. inscrito no CNPJ n.º 12.221.101/0001-71. com
sede na Rua 13 de Maio, 444 — Centro, Porto Murtinho-MS.
Art. 2º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade
beneficiada:
1 — Modificar suas finalidades Estatutárias;
II — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente na
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de Outubro de 2021.
Elbio do: tos Balta
Prestdente
Vera Regina Gaúna de Mattos Heyn
1º Secretária
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Posta 12 - CEP: 79.280-000 PORTO MURTINHO -MS
Fone: (67) 3287-1277 - E-mail:camara-murtinhoOhotmail.com
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
O Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho/MS —
CONSESG, é uma entidade formada por representantes da comunidade que se reúnem
para discutir, planejar, analisar e acompanhar as soluções de problemas de segurança
pública, prestando apoio aos órgãos da segurança pública do Estado do Mato Grosso do
Sul, nas relações com a comunidade para a solução conjunta dos problemas sociais com
base na filosofia de segurança comunitária.
Entre os objetivos da entidade, estão a integração da comunidade com as
autoridades policiais, visando a realização de ações que resultem na melhoria da
qualidade de vida da população; bem como a apresentação de propostas às autoridades
para estas definirem ações de prioridade na segurança pública local.
Pelo relevante interesse coletivo e a importância social das obras realizadas pelo
CONSEG em prol da segurança pública e da comunidade Murtinhense, conclamamos o
apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 27 de Outubro de 2021.
Elbio d ntos Balta
Presidente
Helto a Graça
Vice- Presidente
Vera Regina Gaúna de Mattos Heyn
1º Secretária
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro — Caixa Posta 12 - CEP: 79.280-000 PORTO MURTINHO -MS
Fone: (67) 3287-1277 - E-mail:camara-murtinhoQhotmail.com