materia nº 48/2021

, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
) CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO a LEI
REQUERIMENTO
paira * |LINDICAÇÃO
j APROVADA ; LIPRON. DEC. LEGIS. Nº 003/2020
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VEREADOR: RODRIGO FRÕES ACOSTA-DEM
O vereador, Rodrigo Froés Acosta suas prerrogativas constitucionais no que tange a fiscalização e
garantindo a efetiva realização de sua missão constitucional, nos termos da Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno, o parlamentar requer às informações a seguir do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Sr. Nelson Cintra Ribeiro. ao Responsável pela Gerência
de Habitação Sirley Pacheco e a Secretaria Municipal da Assistência Social Maria Lucia.
Solicitamos informações a respeito dos aluguel social, se a previsão de prorrogação de
pagamento do aluguel quais medidas serão tomadas após ao fim do contrato de aluguel social, as
família que foram desalojadas por conta da construção do Anel Viário.
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LIDO Ma
Na Seção de ZZ Left,
JUSTIFICATIVA
Senhores. vereadores.
Considerando os dispositivos legais -do-Regiiriênto Interno do Poder
Legislativo, combinado com a Lei Orgânica Municipal requeiro informações de posicionamento do
Poder Executivo Municipal sobre as família que foram desalojado em decorrência da construção do
Anel Viário, que comprovaram desapropriação em razão da construção do Anel Viário de Porto
Murtinho, gostaríamos de ser informados de quais medidas serão tomadas após ao fim do contrato de
aluguel social. E ainda solicito informação em que fase que se encontra a construção das casas
prometidas pra essas famílias, o que falta para concluir o que já foi feito, porque foi prometido uma
cedência em uma área pública mais o kit de material de construção. Assim sugerimos que o Chefe do
Poder Executivo Municipal, Senhor Nelson Cintra Ribeiro se empenhe na questão do reconhecimento
de interesse público daquelas família que foram desalojadas por conta da construção do Anel Viário
de Porto Murtinho.
Plenário, 17 de Agosto 2021.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
1º Secretária
Presidente
udimar Rodrigues Sônia Ferreira
Vereador Vereadora
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com