- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Dot] CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
N rd “Juntos somos mais fortes”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2021
“Dispõe sobre as diretrizes para as ações
de Promoção da Dignidade Menstrual,
de conscientização e informação sobre a
menstruação, o fornecimento de
absorventes higiênicos e dá outras
providências”
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da
Dignidade Menstrual. que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da
menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos. como fator de
redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I - Combater a precariedade menstrual;
IH - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da
menstruação;
HJ - Garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos
absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual:
IV - Combater a desinformação e tabu sobre a menstruação. com a ampliação do diálogo
sobre o tema nas políticas. serviços públicos. nas comunidades e nas famílias:
V - Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde,
educação e assistência social;
VI - Reduzir faltas em dias letivos. prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de
estudantes em idade reprodutiva;
VII - Promover a saúde de pessoas trans masculinas. não binárias e gênero fluído.
Dus Nr neta Maraises 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 792800-000 — Porto Murtinho/MS
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“Juntos somos mais fortes”
Art. 3º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem
nas seguintes diretrizes básicas:
I- Desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos Públicos, sociedade civil e a
II - Incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada
IV - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público
Municipal.
Art. 4º O disposto no inciso IV do art. 3º desta Lei aplica-se às mulheres que menstruam,
mulheres cisgênero e aos homens trans de baixa renda no município de Pórto Murtinho,
bem como às estudantes de escolas públicas municipais em situação de vulnerabilidade
social.
$1º - O Poder Executivo deverá promover o fornecimento e à distribuição dos
absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes.
82º - O Poder Executivo distribuirá os absorventes higiênicos em quantidade adequada às
necessidades das estudantes, à coordenação pedagógica escolar, e esta ficará responsável
pela entrega dos absorventes higiênicos às estudantes das escolas da Rede Pública
Municipal.
Art. 5º Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis no Centro de
Assistência Social do município de Porto Murtinho — MS, para a definição das mulheres
que menstruam, mulheres cisgênero e aos homens trans em situação de vulnerabilidade.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
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Art. 6º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão de verbas próprias do
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2021.
o > Sônia Ferreira
Vereadora —- PSDB Vereadora — PSDB
OL Cat Soasaso LOvad
Aline Costa Soares Dias
Vereadora - PP
Dia Nr Cncta Marnies 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 792800-000 — Porto Murtinho/MS
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JUSTIFICATIVA
Milhares de meninas e mulheres cisgênero, como também homens trans.
enfrentam dificuldades ou sequer têm acesso à produtos de higiene, saneamento básico e
educação adequada para lidar com o período menstrual. Esse problema é chamado de
pobreza menstrual, e tende a se agravar em um momento de pandemia, como o que
vivemos, em função dos drásticos impactos no emprego e na renda de milhares de
famílias e das restrições de circulação impostas para conter a propagação do novo
Coronavírus.
A pobreza. ou precariedade menstrual. e o tabu em torno da menstruação
impedem essas pessoas mais vulneráveis de participar da vida cotidiana, forçando-as a
se ausentar da escola ou do trabalho durante seus períodos menstruais.
A pobreza menstrual tem a ver com a falta de recursos para acessar produtos a
fim de manter uma boa higiene no período da menstruação, e tem a ver com a
infraestrutura do seu ambiente, especialmente de sancamento. O termo também se refere
a falta de acesso à educação necessária para gerenciar sua higiene menstrual. Para os
grupos mais vulneráveis, a pobreza menstrual está relacionada a uma questão de direitos
humanos e de necessidades básicas que não são atendidas.
De acordo com a ONU Mulheres. 12,5% das meninas e mulheres ao redor do
mundo vivem na pobreza. e o custo alto dos produtos de higiene as impede de acessar
meios adequados e seguros para gerenciar seus períodos de menstruação. como o uso de
absorventes íntimos internos e externos. coletores ou calcinhas absorventes. Por isso,
muitas acabam usando folhas de jornal, sacolas plásticas, meias ou panos velhos para
absorver o sangue, aumentando os ricos de infecção e colocando sua saúde em risco.
No Brasil, estima-se que 23% das meninas entre 15 a 17 anos não tem
condições financeiras para adquirir produtos seguros para usar durante a menstruação.
Absorventes não deveriam ser considerados produtos supérfluos no Brasil. e tributados
como tal, o que aumenta consideravelmente o custo de fabricação, e consequentemente
seu preço final. Outro problema aqui mesmo no nosso país é a falta de saneamento
básico. Segundo a ONG Trata Brasil. 1,6 milhões de pessoas não tem banheiro em casa.
15 milhões não recebem água tratada e 26.9 milhões moram em Pe esgoto.
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Rua Dr. Costa Marqu ” H
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Segundo a pesquisa “Impacto da Pobreza Menstrual no Brasil”, 28% das
mulheres brasileiras deixaram de ir à escola por não conseguirem comprar o item de
higiene menstrual. Destas, 48% tentaram esconder o real motivo pelo qual faltaram. e
45% acreditam que sua ausência impactou negativamente seu desempenho escolar.
Além disso. quanto menor a renda. maior a porcentagem de mulheres que já deixaram
de comprar produtos de higiene menstrual. Entre as classes D e E. foram 33%. Na classe
C. foram 27%. Ao todo, 29% das mulheres brasileiras jáficaram sem adquirir estes itens
em algum momento da vida. Papel higiênico é o produto mais usado para substituir o
absorvente. Pelo menos 80% já o utilizaram alguma vez. Em seguida está o pano. com
27%. Tecidos representam 24% e toalhas de papel são 23%. A pesquisa também
evidencia que a falta de produtos menstruais fez com que 35% das mulheres deixassem
de praticar esportes na escola. sendo a principal razão a vergonha, com 37% das
respostas
Em maior ou menor grau, a menstruação vai afetar a vida de todas as pessoas
que menstruam, sejam elas meninas ou mulheres cis. ou homens trans. O tabu da
menstruação vem de uma violência estrutural que é a violência de gênero. Isso faz com
que ela seja ainda pior para determinados grupos. É pior se ela for pobre, negra ou
lésbica. Quando você junta essas identidades ou realidades que já são marginalizadas, o
efeito da pobreza menstrual é muito pior.
Os impactos que a pobreza menstrual tem sobre meninas e mulheres se
estendem além da saúde e da higiene. Ela tem impacto sobre a educação, pois muitas
meninas deixam de ir à escola ou não têm bom rendimento por causa disso, e sobre o
emprego decente e a igualdade de oportunidades. Muitas mulheres vão precisar se
ausentar do trabalho pela falta do produto ou em função de outros sintomas associados à
menstruação.
Para estimarmos o custo deste plano municipal de combate à pobreza menstrual,
consideramos um ciclo menstrual de cinco dias por mês. Uma pessoa utiliza.
aproximadamente, quatro absorventes externos por dia — levando em conta a troca a
cada quatro horas, exceto durante o sono. quando se mantém o mesmo por oito horas -,
totalizando 20unidades por ciclo. Ou seja. por ano. são 240 unidades. que equivalem a
Rua Dr. Costa Mar: u = + E
Ennaton raios AOO — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79280. nm
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30 embalagens de absorvente externo com oito unidades cada. Se considerarmos uma
embalagem ao preço médio de R$ 5. concluímos que. por ano, há um gasto per capita de
R$ 150.00 com absorventes externos.
Por isso, propomos que seja instaurada uma política pública municipal a fim de
solucionar esse problema, com a adoção de medidas como a distribuição de produtos de
higiene menstrual, como absorventes. gratuitamente nas escolas e postos de saúde
municipais, bem como a elaboração nestes lugares de campanhas educativas e de
conscientização sobre o tema.
Sendo assim, cumpre asseverar, que o presente instrumento tem o objetivo de
dispor sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual. de
conscientização e informação sobre a menstruação e o fornecimento de absorventes
higiênicos. Portanto, considerando que a matéria tem caráter de norma jurídica geral,
abstrata e coativa, está no âmbito da função legislativa da proponente, faz-se
perfeitamente plausível a legitimidade desta proposição para instituir esta política
pública e, via de consequência. trazer conscientização aos cidadãos murtinhenses.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2021.
SO ia Ferreira
Vereadora — PSDB Vereadora — PSDB
Aline Costa Soares Dias
Vereadora - PP
Rua Dr. Costa Marques, 400 — €
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entro — Caixa Postal 12 - CEP 792800.n0n — pano no