materia nº 1/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e
A Remuneração (PCCR), organiza os cargos
públicos do Poder Legislativo Municipal de
SEC RIO (a) Porto Murtinho — MS, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO! )
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. Esta lei complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e organiza
os cargos públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, definindo o quadro de vagas
e os sistemas de retribuições pecuniárias, em conformidade com os princípios constitucionais
e legais aplicados à administração pública.
Art. 2º.0 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal tem por objetivos:
| - estimular o aperfeiçoamento profissional, valorizando o servidor do legislativo municipal,
como instrumento de melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços executados pela Câmara;
Il - Garantir o desenvolvimento no cargo de acordo com o tempo de serviço e aperfeiçoamento
profissional;
Hl -assegurar aos servidores remuneração condizente com a natureza e complexidade
do trabalho e qualificação para o seu exercício, bem como a isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
Capitulo |
O Piano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
compõe-se de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, de execução
funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza.
S$ 1º Os cargos de Provimento Efetivo, com ingresso no quadro de pessoal da Câmara
Municipal em caráter efetivo por aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, atendido os requisitos fixados no Estatuto dos Servidores Municipais são identificados
pelas denominações, símbolos, padrões, quantidades, vencimentos e qualificações são os
constantes do Anexo |, Tabelas C, De E.
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Cast”
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8 2º Os cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, têm como
função o exercício de direção e assessoramento superior e chefia intermediária, a titularidade
de gerência administrativa, o assessoramento parlamentar com atribuições definidas nesta lei
complementar e são identificados pelas denominações, símbolos, padrões, quantidades,
vencimentos e qualificações, constantes do Anexo |, Tabelas A e B.
Art. 4º. Para os efeitos deste Plano de Cargos Carreiras e Remuneração serão considerados:
| - Cargos: O conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições a servidores
nomeados para tal fim;
Il - Cargos de Provimento Efetivo: o conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou
atribuições, conferidas a servidores nomeados através de concurso público de provas ou
provas e títulos, para tal fim, sob regime estatutário, criados por lei complementar, com
denominação própria e número certo.
Hll - Cargos de Provimento em Comissão: são os que envolvem atividades de Direção e
Assessoramento Superior, bem como os de Direção e Assessoramento Imediato, de livre
nomeação, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em legislação própria.
IV - Cargos de Assessoramento Parlamentar: o conjunto de cargos de provimento em
comissão destinado a prestar assessoramento direto e imediato aos parlamentares, os quais
serão nomeados por ato próprio da Presidência da Câmara, mediante indicação dos
respectivos vereadores, aos quais ficarão subordinados.
V - Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público.
VI - Grupo Ocupacional: Conjuntos de cargos ou de funções estruturados nos termos do artigo
5º desta lei complementar.
Vil - Categoria Funcional: agrupamento de cargos correlatos ou afins estruturados dentro de
um determinado grupo ocupacional, nos termos do artigo 5º, desta lei complementar.
VIII - Vencimento: é a retribuição pecuniária dos servidores pelo exercício de cargo público,
conforme simbolo, padrão e referência que esteja contido.
IX - Remuneração: a somatória do vencimento com vantagens financeiras permanentes,
temporárias ou transitórias, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público.
X - Subsídios: valor fixado a servidor ou agente político sem nenhum acréscimo de vantagens.
XI - Referência: menor divisão da carreira, correspondendo cada uma a um determinado
vencimento.
XII - Padrão: conjunto de cargos com a mesma evolução de vencimento (Anexo Il).
XIII - Progressão Funcional: é a passagem de referência salarial a que se encontra o servidor
efetivo para outra imediatamente superior, dentro da respectiva carreira, obedecido o critério
da antiguidade, nos termos do artigo 22, 8 1º, desta lei complementar,
XIV - Enquadramento: é a passagem do servidor do atual sistema de classificação para os
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cargos integrantes do quadro de pessoal instituído por esta Lei Complementar, nos grupos
ocupacionais previstos neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
TÍTULO |
DA ESTRUTURA E FINALIDADE DOS CARGOS
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 5º A Câmara Municipal passa a ter a seguinte estrutura:
| - Diretoria Geral;
If — Diretoria de Administração e Finanças;
IH — Diretoria Jurídica;
IV — Diretoria Legislativa;
V — Controladoria Geral;
VI — Assessoria de Gabinete da Presidência
VII — Assessoria de Comunicação;
VIII — Assessoria Especial da Presidência;
IX — Assessoria Especial da Mesa Diretora;
X — Assessoria Especial das Comissões Permanentes e Temporárias;
XI — Assessoria Técnica Legislativa;
XII —- Ouvidoria;
XIII -Setor de Cerimonial;
XIV — Setor de Compras, Licitações e Contratos;
XV — Setor de Recursos Humanos;
XVI — Setor de Protocolo;
XVII — Setor de Patrimônio e Serviços Gerais;
XVill — Chefia do Núcleo Legislativo;
XIX — Chefia do Núcleo Orçamentário;
Art. 6º Compete a Diretoria Geral:
| - Prestar suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal no exercício das funções,
prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno;
Il - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal na análise de questões de
interesses administrativos;
Hi - Participar e colaborar nas reuniões de elaboração e orientação de Programas
Institucionais;
IV - Coordenar o atendimento às pessoas e a triagem das suas demandas;
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V - Manter comunicação com todas as unidades e gabinetes parlamentares, visando à
funcionalidade da instituição:
VI - Efetuar o controle da agenda do Presidente;
Vil - Administrar demandas decorrentes da área de atuação;
VIll - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 7º Compete a Diretoria de Administração e Finanças:
| - Planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento das atividades relativas à administração,
financeira, contábil e orçamentária;
Il - Estabelecer diretrizes de trabalho das áreas subordinadas, visando a adequação dos
procedimentos adotados às melhores práticas e à legislação;
Hl - Colaborar com o Presidente na definição de estratégias de ação;
IV - Prestar assessoria ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área;
V - Administrar contratações referentes à área de atuação;
VI - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 8º Compete a Diretoria Jurídica:
| - Realizar a defesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS em juízo e extrajudicial;
Il - Prestar serviços na área jurídica à Mesa Diretora, às Comissões e às Diretorias;
ll - Elaborar pareceres, contratos e demais documentos jurídicos em assuntos
administrativos, pessoal e licitações;
IV - Emitir parecer jurídico sobre projetos de leis, decretos legislativos e resoluções, dentre
outros, quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa;
V - Revisar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos;
VI — Prestar serviços ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área;
VII - Administrar contratações referentes à área de atuação;
VIII - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 9º Compete a Diretoria Legislativa:
! - Planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento das atividades de apoio ao plenário,
comissões, taquigrafia e controle documental dos processos legislativos;
il - Estabelecer diretrizes de trabalho das áreas subordinadas, visando a adequação dos
procedimentos adotados às melhores práticas e à legislação;
Hlt - Colaborar com a Presidência na definição de estratégias de ação;
IV - Prestar assessoria ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área:
V - Administrar contratações referentes à área de atuação;
VI - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
$1º A Secretaria Geral do Processo Legislativo está subordinada a Diretoria Legislativa, cujas
atividades serao submetida a permente supervisao da Mesa Diretora e Diretoria Geral,
compondo-se dos núcleos de apoio nas áreas da técnica legislativa e técnica orçamentária,
com as seguintes atribuições:
| — Núcleo de apoio técnico as Comissões Permanentes, Especiais, Processantes,
Representações e Parlamentares de Inquéritos;
ll — Núcleo de apoio ao Processo Legislativo (técnica legislativa) e núcleo de apoio ao
Processo Orçamentário;
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ais
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Hll — Núcleo de apoio ao parlamentar, revisão, elaboração e estudo de caso nas áreas da
técnica legislativa e orçamentária:
82º, As atividades que devem ser realizadas pelos servidores efetivos e comissionados da
Secretaria Geral do Processo Legislativo não se limitam aos incisos |, 11, Il do caput, sendo
essas especialmente organizadas por Ato da Mesa da Câmara.
Art. 10. Compete a Controladoria-Geral além daquelas disciplinadas pela Lei Complementar
nº, 050/2016:
| - Estabelecer diretrizes de trabalho das áreas subordinadas, visando à adequação dos
procedimentos adotados às melhores práticas e à legislação;
Ii- Acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
HI - Verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão e avaliar os resultados;
IV - Gerar informações gerenciais, visando suportar a tomada de decisão do Presidente e
Mesa Diretora;
V - Prestar serviços a Presidência e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área;
VI - Administrar contratações referentes à área de atuação;
VII - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 11. Compete a Assessoria de Gabinete da Presidência:
| — assistir o Presidente da Câmara, realizando atividades de relações públicas e político-
parlamentares com os munícipes, Poder Executivo, órgãos, entidades públicas e privadas e
associações de classes do Município e outras autoridades locais, estaduais e federais;
Il — recepcionar e orientar o ingresso de visitantes ou outras pessoas que se dirjam ao
Gabinete;
HI — organizar e acompanhar a agenda de audiências, reuniões e viagens do Presidente da
Câmara;
IV — articular, com a Diretoria Geral, o expediente que deverá ser lido nas sessões:
V — articular, com a Diretoria Geral, a classificação e o encaminhamento de correspondências
e expedientes dirigidos à Mesa Diretora.
VI — organizar, monitorar e executar os serviços de cerimonial da Câmara;
VII — receber, filtrar e despachar as correspondências destinadas ao Presidente;
VIII — redistripuir as correspondências pertinentes aos diversos órgãos e gabinetes da Câmara
para a execução dos procedimentos necessários;
IX — examinar previamente todos às documentos para a assinatura do Presidente, em consulta
com a Diretoria Jurídica, quando necessário;
X — organizar e estabelecer procedimentos necessários à segurança do Presidente da
Câmara;
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XI = confeccionar, expedir e controlar a distribuição de convites para solenidades oficiais,
cerimônias e demais eventos promovidos pela Câmara, em que haja envolvimento direto do
Presidente;
XI — auxiliar no estudo e proposição de medidas com finalidade de correção ou a anulação
de atos administrativos e ações contrárias aos princípios constitucionais da legalidade,
moralidade e impessoalidade, bem como, contrários ao interesse público, em interação com
a Unidade de Controle Interno;
XIIl — desempenhar outras atividades afins.
Art. 12.Compete a Assessoria de Comunicação:
| - Executar serviços de comunicação do Legislativo, em todas as áreas abrangidas por esta
atividade, ou seja, Imprensa (Mídias Impressa e Eletrônica), Cerimonial, Marketing Público,
Transparência, Publicidade e Propaganda, além de promover a imagem institucional do
Legislativo e coordenar todas as ações levadas a cabo nesse sentido;
il - Responder mensagens (eletrônicas e /ou impressas) e/ou pedidos de informação
referentes ao funcionamento do Legislativo;
ll — Assessorar a produção materiais informativos (impresso e/ou eletrônico) da Câmara
Municipal;
IV - Organizar e manter arquivos digitais e/ou comuns de informações e imagens para o
acervo da Câmara Municipal:
V- Organizar a divulgação dos dados e garantir a transparência das informações relacionadas
ao Poder Legislativo;
VI - Manter atualizado o cadastro dos meios de comunicação:
VIl - Atuar na elaboração e realização das solenidades, audiências e demais eventos públicos
da Câmara Municipal, excetuando-se os de cunho legislativo, em consonância com a
legislação de cerimonial vigente;
VIII - Auxiliar na organização das recepções e reuniões na Câmara Municipal.
IX - Coordenar as visitações públicas ao Poder Legislativo;
X - Expedir ofícios referentes a convites recebidos pela Edilidade;
XI - Manter atualizado o cadastro de autoridades e personalidades do Legisiativo;
XII - Demais serviços determinados pelo Gabinete da Presidência e Mesa Diretora.
Art. 13. Compete ao Assessoria Especial da Presidência:
| - Desenvolver normas de trabalho da área, visando a adequação dos procedimentos
adotados às melhores práticas e à legislação:
H - Analisar, elaborar e revisar minutas de proposições legislativas apresentadas quanto à sua
consistência, técnica e legislação, junto aos vereadores;
ll - Promover estudos técnicos, visando à otimização do processo legislativo, encaminhando
ao Diretor Geral para análise e deliberação a respeito da sua pertinência e conveniência para
apresentação à Mesa Diretora e à Presidência;
IV - Acompanhar todo o processo legislativo, com o objetivo de manter célere a tramitação
das proposições, devendo efetuar o controle dos prazos, notadamente, em relação à
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elaboração de atas, mantendo o Diretor informado acerca de eventual óbice ou
descumprimento das disposições regimentais;
V- Opinar tecnicamente na condução da atividade legislativa desempenhada na Coordenação
de Comissão;
VI - Acompanhar a tramitação das proposições nas mais variadas comissões, visando facilitar
O acesso da Diretoria Legislativa e da Presidência às informações de caráter técnico;
VII - Prestar assessoria técnica ao Diretor Legislativo em assuntos relacionados à área;
VIII - Administrar contratações referentes à área de atuação;
IX - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 14. Compete a Assessoria Especial da Mesa Diretora:
| — Prestar asssistência à Mesa Diretora, auxiliando os trabalhos da Presidência e do
Secretário em qualquer assunto que envolva matéria legislativa:
Il — Elaborar proposições ou assessorar os membros da Mesa Diretora na atividade de
elaboração legislativa;
Hll - Realizar outras tarefas correlatas a área por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
pelos Membros da Mesa Diretora.
Art. 15. Compete a Assessoria Especial das Comissões Permanentes e Temporárias:
| - Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais,
parlamentares de inquérito e processante:
Il - Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;
HI - Auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes;
IV - Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais,
parlamentares de inquérito e processante;
V - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
VI — Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;
VII — Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres;
VIII - Realizar operações básicas de microcomputador & atividades correlatas e alimentar o
sistema de informática do departamento de suporte legislativo;
iX - Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máguina de xerox ou outros
similares;
X - Realizar outras tarefas correlatas a área por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
por superior.
Art. 16. Compete a Assessoria Técnica Legislativa:
| - Controlar o recebimento das proposições, distribuí-las e acompanhar a tramitação nas
Comissões Permanentes, observando os prazos estabelecidos para apresentação dos
projetos, na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município;
| - Estabelecer e apoiar os procedimentos das proposições nas Comissões Técnicas;
HI - Prestar assessoria técnica, colaborando na instrução das proposições;
IV - Executar atividades administrativas destinadas ao funcionamento das reuniões das
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comissões;
V — Colaborar na elaboração de pautas, convocações e resultados das reuniões das
Comissões;
VI - Manter o registro cronológico de evolução das fases de apreciação das proposições, bem
como prestar informações sobre o andamento dos processos;
VII - Prestar assessoria ao Diretor Legislativo e demais técnicos em assuntos relacionados à
área;
VII! - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 17. Compete Ouvidoria da Câmara Municipal:
|- Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados:
Il - Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos,
bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS:
Ill - Propor à Presidência audiências públicas com os diversos segmentos da sociedade:
IV - Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades;
V - Encaminhar à Presidência denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos junto
ao Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público ou outras unidades competentes;
VI - Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara
Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos mesmos;
VII - Prestar assessoria ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área:
VIil - Administrar contratações referentes à área de atuação;
IX - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos,
Art. 18. Compete ao Chefia de Cerimonial:
| - Desenvolver atividades pertinentes ao relacionamento da Câmara Municipal com
autoridades e órgãos diversos;
Il - Planejar e coordenar os eventos em geral, desde a elaboração e entrega do convite ao
público, preparação de roteiro, organização do espaço até o encerramento do evento;
Hl - providenciar a recepção às autoridades e convidados oficiais da Câmara Municipal de
Porto Murtinho/MS;
IV - Manter atualizado o "mailing", contendo o máximo de informações possíveis das
autoridades municipais, estaduais e federais, para uso da Câmara Municipal;
V - Manter o controle de títulos, medalhas e comendas concedidas, bem como o registro das
personalidades agraciadas:
VI - Solicitar e orientar a cooperação dos órgãos de apoio da Câmara para a realização dos
eventos promovidos;
Vil - Acompanhar o Presidente em solenidades internas e externas, prestando-lhe as
informações protocolares referente ao evento;
VIll- Elaborar nominata, obedecendo à precedência para o pronunciamento do Presidentes,
inclusive em eventos externos;
IX - Orientar o Presidente da Sessão ou mestre de Cerimônias na condução do evento:
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X - Prestar assessoria ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos relacionados à área;
XI- Administrar contratações referentes à área de atuação:
XIl- Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
XIII - Conceber, executar e desenvolver projetos de atividades artísticas culturais para os
servidores da Câmara e a sociedade;
XIV — Assessorar eventos culturais nos espaços do Centro Cultural, através de teatro, música,
literatura, cinema, artes plásticas, exposição e produzir conteúdo para divulgação;
XV - Promover oficinas educativas voltadas para a promoção de debate sobre temas
relacionados aos trabalhos da Casa Legislativa;
Art. 19. Compete a Setor de Compras, Licitações e Contratos:
| - Desenvolver normas e procedimentos de trabalho das áreas subordinadas, visando à
adequação dos procedimentos adotados às melhores práticas e à legislação;
- Coordenar, controlar e executar atividades relacionadas às áreas de: licitações,
contratos/convênios, compras, material e patrimônio;
Ill - Acompanhar, controlar e orientar as unidades em relação aos contratos firmados pela
Câmara, prestando o suporte técnico necessário;
IV - Prestar auxílio as demais unidades que compõem a alta direção, fornecendo suporte ao
desenvolvimento das atividades relacionadas à área;
V - Desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
VI - Elaborar e analisar os editais, contratos e convênios a partir do termo de referência, bem
como emitir relatórios relacionados aos trabalhos desenvolvidos em observância às normas
legais e dos estudos técnicos preliminares;
Vil- Controlar a execução dos contratos e convênios celebrados pela Câmara
Municipal, no que se referir a prazos de vigência e condições para renovação;
VIII - Criar e manter atualizado o cronograma físico- financeiro dos contratos/convênios com
os termos aditivos e apostilamentos;
IX - Fiscalizar a contratada/conveniada quanto às condições de habilitação e qualificação;
X - Promover os devidos encaminhamentos para a confecção e assinatura de contratos,
convênios e termos aditivos correspondentes;
XI - Acompanhar o pagamento dentro do prazo, comunicando a supervisão responsável sobre
qualquer problema detectado na prestação do serviço;
XII - Comunicar a área financeira sobre quaisquer problemas detectados na prestação do
serviço, que tenham implicações no pagamento, a partir da notificação do fiscal do contrato;
XIII - Enviar os contratos/convênios para assinatura, publicação e inserção nos órgãos oficiais
de controle;
XIV - Orientar os supervisores na execução e fiscalização dos contratos/convênios, efetuando
o controle e o acompanhamento da garantia dos mesmos;
XV- Fornecer suporte técnico às atividades da Comissão Permanente de Licitação;
XVI - Encaminhar matérias para publicação relativas a licitações e contratos/convênios em
jornais, portais e diários oficiais,
XVII - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 20.Compete ao Setor de Recursos Humanos:
| - Planejamento e políticas de Recursos Humanos;
Il - Definição de cargos e políticas;
Il - Recrutamento de pessoas;
IV - Seleção de pessoas;
V - Admissão de pessoas;
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La
i O DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE POR
s
ORTO MURTINHO
VI - Remuneração;
VII - Incentivos e benefícios;
Mill - Treinamento e desenvolvimento de pessoas;
IX - Avaliação do desempenho;
X - Higiene, segurança e qualidade de vida.
Art. 21. Compete ao Setor de Protocolo:
| - Registrar toda a correspondência recebida e expedida;
Hl - Executar o registro eletrônico ou manual dos documentos e a tramitação pelos diversos
órgãos da Câmara;
HI - Prestar informações relativas à sua posição e localização dos documentos registrados no
sistema de informações de projetos e documentos;
IV - Promover o registro, no sistema de informações, das respostas às solicitações oficiais,
encaminhadas à Câmara;
V — Executar outras atividades correlatas a área do setor de protocolo.
Art. 22. Compete ao Setor de Patrimônio e Serviços Gerais:
| - Supervisionar o serviço de limpeza nas dependências da Câmara Municipal;
H - Realizar inspeção nas unidades, visando identificar necessidade do serviço de limpeza e
manutenção, informando à Coordenação;
Ill - Executar os serviços de copa, acompanhando o abastecimento e distribuição de água e
café nas unidades da Câmara Municipal;
IV - Supervisionar, controlar e fiscalizar a gestão de contrato de prestação de serviço de
terceirização de mão de obra de acordo com o seu objeto;
V - Prestar auxílio a chefia imediata, em assuntos relacionados à área;
VI - Executar e controlar procedimentos de aquisição, cadastramento e baixa de materiais de
consumo;
VIl - Avaliar e controlar o estoque de bens patrimoniais na condição de inservível ou
inadequado;
VIII - Controlar e otimizar o sistema de armazenamento e a distribuição interna do material de
estoque;
IX - Controlar as requisições do material de estoque, mantendo controle estatístico de
consumo por unidade requisitante;
X - Executar, controlar e autorizar os procedimentos de aquisição, tombamento, alocação,
transferência de móveis e utensílios, recuperação, manutenção, deslocamento e baixa de
bens e equipamentos patrimoniais móveis da Câmara Municipal;
XI - Zelar pela guarda e conservação dos patrimônios e materiais, realizando inventários e
inspeções na Câmara;
XII - prestar serviços ao Diretor Geral em assuntos relacionados à área;
XIII - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art, 22, Compote ao Núslso Legislativo e Técnica Logislativa:
| = prestar apoio ao vereador & ao seu assessoramento acompanhando-o e orientando-o na
tomada de decisão, na formulação da gestão política do mandato e na decisão quanto as
iniciativas legislativas;
Il — analisar e planejar, propondo temas para as iniciativas legislativa do Presidente da Mesa
Diretora, Comissões e vereadores;
Ill — coordenar todas as atividades relacionadas a técnica legislativa,
IV — auxiliar na elaboração de projeto de lei, ordinário e complementar e nos demais atos
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normativos, tais como, projeto de resolução, de decreto legislativo e proposta d emenda à lei
organica;
V — acompanhar as matérias legisalativa em tramitação no processo legislativo, prestando
informações da legalidade de acordo com a constitucionalidade do ato normativo;
VI — organizar e editar o parecer das matérias legislativa após pronunciamentos das
comissões permanentes e demais, podendo para isso organizar um estudo de caso;
VII — organizar e realizar interlocução das comissões permanentes e demais, de acordo com
orientação do Presidente, da Mesa Diretora, Diretor — Geral e Legislativo;
VIll — atender as prioridades da Mesa Diretora, Presidente e demais vereadores dando
atendimento devido as demandas que geram resultados para os municípes;
IX — prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas demandas captadas pelo
Diretor Legislativo nas questões de sua área de atuação ou conhecimento;
X — proceder com avalição por meio de relatórios, a fim de apresentar sugestões para
subsidiar a atividade de fiscalização do vereador;
XI — promover treinamento de pessoal, principalmente os assessores de vereadores em
relação a técnica legislativa:
XII — executar outras atividades correlatas a área por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior que possam contribuir com a rotina de forma positiva com o trabalho
da técnica legislativa.
Art. 24. Compete ao Núcleo Legislativo Orçamentário:
| - prestar apoio ao Presidente, Mesa Diretora, Comissões, vereadores e assessores
acompanhando-o e orientando-o na tomada de decisão, na formulação da gestão política do
mandato e na decisão quanto aos intrumentos de orçamento público municipal;
Il - pesquisar, analisar, planejar, propor e auxiliar os parlamentares em relação as peças do
orçamento público quando a forma de fiscalização da execução orçamentária do Municipio;
lll — coletar e apurar as informações de demonstrativos da execução do orçamento do
município gerando relatórios informativos para os parlamentares e prinicpalmente para as
Comissões, especial de orçamento e a permanente:
IV — averiguar os resultados dos programas de trabalho das peças que compreendem o
orçamento municipal a fim de contribuir com o treinamento de pessoal promovento os estudos
técnicos, juntamente com os diretores do Poder Legislativo;
V — Atender ao Presidente, Mesa Diretora e demais vereadores em suas consultas sobre o
Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual
— LOA, assim como análisar a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do
Poder Executivo Municipal;
VI — realizar os estudos das matérias orçamentárias do município, apresentando sugestões
de alterações por meio de relatórios;
VII — elaborar os parecer das matérias orçamentária, após pronunciamentos das Comissão
de Finanças e Orçamento e outras;
Vil — atender as demandas de aperfeiçoamento da técnica orçamentária promovida pelo
Presidente. Diretor — Geral, Diretor Legislativo, elaborando estudos técnicos e divulgando-os
por meio de minutas ou fluxos de tramitação das emendas aos projetos de leis de orçamento;
IX — promover a revisão constantes por meio de estudos e análise das peças do orçamento
municipal a fim de contribuir com o aperfeiçoamento do processo orçamentário, auxiliando
aos vereadores e assessores;
X— planejar e orientar as atividades no campo do orçamento público, ajudando nas demandas
da busca de captação de recursos para o município por meio de emendas parlamentares:
XI — realizar constantes treinamento de assessores dos vereadores a fim de transmitir
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
informações sob os intrumentos do orçamento público;
XIl - executar outras atividades correlatas a área de orçamento por iniciativa própria ou que
lhe forem atribuídas por superior que possam contribuir com a rotina de forma positiva com o
desenvolvimento dos trabalhos da técnica orçamentária.
TÍTULO Ill
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO!
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 25. Os cargos de provimento efetivo constantes desta lei complementar serão providos
por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
Art. 26. Os cargos de provimento efetivo são os constantes do Grupo Ocupacional Il (Anexo !
- Tabelas C, De E).
Art. 27. Será considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o
Legislativo Municipal nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar
responsabilidade a quem lhe der causa, o ato de provimento de cargo efetivo feito em
desacordo com os dispositivos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Sempre que julgar necessário, para adequar à dinâmica administrativa, o
Poder Legislativo poderá, mediante lei complementar, modificar, alterar ou complementar as
atribuições dos cargos efetivos, vedado, entretanto, o desvio de função.
Art. 28. Em caso de extinção de cargo ou declarada sua desnecessidade, aplica-se o disposto
no $ 3º do artigo 41 da Constituição Federal.
Art.29. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
| - A nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em Isgislação autorizada pela
Constituição Federal:
il - O gozo dos direitos políticos;
Ill - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - A aptidão física e mental;
VII - A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
Faragrafo Unico. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em Lei Complementar.
Art. 30. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargo, cujas atribuições lhes sejam compatíveis, sendo-lhes
reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso, devendo constar no
edital.
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ratraengo
ESTADO DE MATO G
CAMARA MUNICIPAL D
O DO SUL
TO MURTINHO
Parágrafo único, Às pessoas com deficiência aplicam-se as disposições da Lei Federal nº
7.853 de 24/10/1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298 de 20/12/1999.
Art. 31. Os provimentos dos cargos integrantes desta lei complementar serão autorizados por
ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante solicitação dos Diretores e Assessores
diretos, observando-se a existência de vaga e dotação orçamentária para atender às
despesas dele decorrentes e o provimento mantenha os gastos com pessoal dentro dos
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Parágrafo Único. Deverão constar dessa solicitação:
| - Denominação e vencimento do cargo e função;
1 - Quantitativo dos cargos e funções a serem providos;
HI - Justificativa para solicitação do provimento;
IV- Relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;
V- Indicação da dotação orçamentária.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 32. O concurso Público será de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em
edital.
81º Nos concursos públicos, a inscrição do candidato poderá estar condicionada ao
pagamento do valor fixado no edital.
82º O concurso público, que poderá abranger diferentes cargos, mencionará sempre o número
de vagas a serem preenchidas e terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado
uma única vez, por igual período, nos termos do art. 37, Ill, da Constituição Federal,
83º Todas as condições do concurso serão fixadas em edital, que será publicado no Diário
Oficial do Município.
84º Fica assegurada a participação de 1 (um) representante das respectivas classes sindicais,
com base municipal, nos concursos públicos municipais.
85º Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado, nos termos
do art. 37, IV, da Constituição Federal.
86º Havendo vaga, o servidor em disponibilidade será imediatamente aproveitado.
Art. 33. O Poder Legislativo Municipal regulamentará por ato próprio as normas gerais dos
concursos públicos que farão parte do Edital, respeitando, principalmente, o princípio da
publicidade.
Art. 34. Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das
inscrições, publicação de resultado final, homologação do concurso, nomeação ou não
nomeação, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
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ag
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Art. 35. O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo será
declarado estável após cumprir estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual
terá seu desempenho avaliado, conforme regulamento específico.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SUBSEÇÃO |
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 36. Os cargos de provimento em comissão integrantes dos Grupos Ocupacionais | -
Categorias Funcionais | - são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal (Tabelas A, Anexo |), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
$ 1º Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional | - Categoria Funcional | (Tabela A - Anexo
1) serão providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara Municipal, entre pessoas
de reconhecida capacidade profissional e idoneidade moral e possuidoras do nível de
escolaridade exigida, e/ou entre titulares de cargos de provimento efetivo da Câmara, que
atendam aos requisitos exigidos.
8 2º O servidor efetivo exonerado do cargo em comissão voltará a perceber o vencimento do
seu cargo efetivo.
Art. 37. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
!- a juízo do Presidente da Câmara Municipal.
Il - a pedido dos vereadores, se ocupante de cargo do Grupo Ocupacional | - Categoria
Funcional Il.
Hi- a pedido do próprio servidor.
SUBSEÇÃO II
DOS CARGOS DE ASSESSORIA DE GABINETE PARLAMENTAR
Art. 38. Os cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo Ocupacional | - Categoria
Funcional Il - são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal
(Tabela B - Anexo |), dostinando-so apenas às atribuiçõãos do anvcovoria do gabinetes
parlamentar.
S 1º. O ocupante de cargo em comissão do Grupo Ocupacional | - Categoria Furiciongi It
(Tabela B, Anexo |), será nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante indicação
e solicitação do vereador ao qual ficará subordinado, escolhido entre pessoas de reconhecida
capacidade profissional e idoneidade moral, e quando exigido, com escolaridade mínima de
ensino fundamental.
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& 3º A subordinação mencionada no 81º abrangerá o controle da frequência e desempenho
das funções dos servidores ocupantes desses cargos.
CAPÍTULO lt
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 39. O Desenvolvimento Funcional dos servidores da Câmara Municipal se dará através
de progressão horizontal, conforme consta no Anexo Il, desta lei complementar.
8 1º A Progressão Funcional é a passagem de uma referência para a imediatamente seguinte
àquela em que se encontra o servidor efetivo, dentro das mesmas classes e carreira, que
ocorrerá a cada biênio, com acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da referência em
que se encontra, conforme consta no Anexo Il desta Lei Complementar, sendo incorporado,
para todos os efeitos, no seu vencimento.
$ 2º Na progressão funcional a escala de valores dos vencimentos dos servidores efetivos é
desdobrada em 18 (dezoito) referências, identificadas pelos números 1 a 18, sendo que a
mudança de referência dos servidores do quadro efetivo nomeados anteriormente acontecerá
na data de publicação desta lei complementar, reenquadrando-os na referência a qual
pertença cada servidor seguindo a evolução do seu tempo de serviço.
Art. 40. A progressão funcional será concedida no mês seguinte ao que o servidor fazer jus a
esta concessão, não podendo ser promovido o servidor efetivo que não tenha o interstício
minimo de 02 (dois) anos na referência em que se encontra.
Art. 41. Após a progressão funcional os servidores terão seus vencimentos alterados,
conforme o estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 42. Para fins de progressão funcional não serão computados os periodos relativos aos
seguintes afastamentos e licenças:
| Para exercer cargo em comissão em órgão não pertencente à Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS,;
|| - Para exercer mandatos eletivos federal, estadual ou municipal;
WIl- Para tratar de assunto de interesse particular;
IV - Por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 60 (sessenta) dias;
V - Licença para acompanhar cônjuge;
VI - Faltas não justificadas,
TÍTULO IV .
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
CAPÍTULO |
DOS VENCIMENTOS
Art. 43. O vencimento dos cargos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal são
os fixados no Anexo II para os cargos de provimento efetivo constantes das Tabelas C, De E
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do Anexo | e nas Tabelas A e B do Anexo | para os cargos em comissão.
CAPÍTULO Il
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 44. Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens
pecuniárias:
| - Indenizações;
Il - Gratificações;
Hi — Adicionais.
S 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
8 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e
condições indicado em lei complementar.
Art. 45. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
SEÇÃO!
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 46. Constituem indenizações ao servidor:
|- Diárias;
| - Vale Alimentação.
Parágrafo único. Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão
serão estabelecidos em regulamento próprio.
SUBSEÇÃO | DAS DIÁRIAS
Art. 47. O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para
outro ponto do território Estadual ou Nacional, a serviço do legislativo municipal, fará jus a
passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e
locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento.
$ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando é
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
& 2º Não poderão ser pagas ao servidor mais de 10 (dez) diárias por mês.
$3º O servidor que, por qualquer motivo, receber diária e não se afastar da sede fica obrigado
a restituí-la integralmente, no prazo de 3 (três) dias úteis.
& 4º Em caso de retorno em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento o servidar
restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no 83º.
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“rena”
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SUBSEÇÃO!!
VALE ALIMENTAÇÃO
Art. 48. Conceder-se-á indenização de vale alimentação, cujo benefício será mensalmente ao
a públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, conforme regulamentação
própria.
— SEÇÃON
DAS RETRIBUIÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 49. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei complementar, serão
deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
|- Retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão;
Il - Gratificação natalina;
HI - Adicional por tempo de serviço;
IV - Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
V - Adicional noturno;
V - Adicional de férias;
VI - Incentivo à capacitação.
E * SUBSEÇÃO |
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 50. Os servidores efetivos da Câmara Municipal, quando nomeados para cargos de
provimento em comissão, poderão optar:
| - Pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão, acrescida quando for o
caso, dos adicionais por tempo de serviço e por incentivo à capacitação, calculados sobre o
vencimento do cargo efetivo;
Il - Pela percepção integral da remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por
cento) do vencimento do cargo em comissão.
SUBSEÇÃO Il
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 51. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer
jus o servidor no mês de dezembro, por mês de exercicio no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral,
Art. 52. A gratificação natalina será paga até o dia 19 (dezenove) do mês de dezembro de
cada ano, podendo ser paga em duas parcelas anuais.
Art. 53. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalments agg
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 54. A gratificação natalina não será computada para cálculo de qualquer vantagem
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ob
o) 4
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pecuniária.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 55. O Adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) no primeiro
quinquênio de serviço público prestado pelo servidor efetivo à Câmara Municipal e 5% (cinco
por cento) nos demais, calculado sobre o valor do vencimento base, ainda que investido em
função de confiança ou cargo em comissão, observado o limite de 40% (quarenta por cento)
daquele valor.
$ 1º O servidor efetivo fará jus ao adicional por tempo de serviço, automaticamente, a partir
do mês em que completar o quinquênio de efetivo exercício no cargo.
8 2º O servidor efetivo contará, para efeito do adicional por tempo de serviço, todo período de
Serviço prestado à Câmara Municipal, inclusive na condição de contratado, mesmo que tenha
havido interrupção.
$3º Aplica-se ao aproveitamento e a reversão a retomada da contagem a partir do reinício do
exercício do cargo efetivo.
SUBSEÇÃO IV E
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 56. O serviço extraordinário só será devido ao servidor submetido ao controle de jornada
e, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal
de trabalho ou de 100% (cem por cento) se a hora extraordinária for realizada no horário
considerado noturno ou em dias que não correspondam ao expediente normal da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações
excepcionais e temporais, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada ou 60
(sessenta) horas mensais.
Art. 57. Serão devidos idênticos adicionais ao servidor efetivo ocupante de cargo em
comissão, atendidos os mesmos requisitos e limites previstos no parágrafo único do artigo 63
desta lei complementar, desde que haja controle de jornada.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 58. O serviço noturno, prestado por servidor em horário compreendido entre as 22 (vinte
e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 30%
(trinta por cento).
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo é o previsto ho artigo
56.
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ea
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SUBSEÇÃO Vi,
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 59. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um
adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
SUBSEÇÃO Vi!
DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO
Art. 60. O adicional de incentivo à capacitação tem por objetivo o aperfeiçoamento profissional
do servidor efetivo e será devido àqueles que obtiverem escolaridade superior à exigida para
ocupar o respectivo cargo ou função, na proporção de 10% (dez por cento) do vencimento
básico para cada nova escolarização.
$ 1º O adicional de incentivo à capacitação previsto no caput deste artigo, será concedido até
o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento base, mediante comprovação por certificado
com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas ou diploma registrado no órgão
competente, permitido a cada periodo não inferior a 03 (três) anos.
$ 2º A concessão do adicional será devida a partir do mês seguinte ao deferimento do pedido
pela autoridade competente.
8 3º Somente será devido o adicional de incentivo à capacitação se o curso realizado tiver
afinidade com as atividades exercidas pelo servidor no cargo de lotação.
CAPÍTULO |!
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 61. A política salarial para os servidores da Câmara Municipal terá como objetivo a
recomposição da remuneração em razão das perdas decorrentes da desvalorização da
moeda e como incentivo ao aumento da eficiência e melhoria do desempenho dos servidores
municipais.
$1º A política salarial da Câmara municipal ficará vinculada à disponibilidade de recursos
financeiros e ao limite de gastos com pessoal definido na Constituição Federal, na Lei
Complementar nº 101/2000 e demais diplomas legais pertinentes.
82º Serão computadas, para fins de apuração dos gastos relativamente ao limite referido no
parágrafo anterior, aa parcelas financeiras percebidas pelos servidores referentas mo
vencimento e às vantagens pecuniárias, bem como o valor dos encargos sociais.
Art. 62. A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de
cargos ou suas alterações e a admissão de pessoal a qualquer título, pela Câmara Municipal,
ficam condicionados:
| - À existência de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções das
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ESTADO DE
CÂMARA MU
) Si
tri
MURTINHO
despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes;
IH - À autorização específica nas leis da LDO, PPA e LOA para a medida solicitada e por
proposta do Presidente da Câmara Municipal;
Ill - Ao limite de dispêndio com pessoal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 63. Fica estabelecido o mês de janeiro de cada exercicio como data-base para a revisão
geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS.
. TTuLOV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração,
importância inferior ao valor do salário mínimo nacional ou superior ao subsídio do Prefeito
Municipal.
Art. 65. Nas hipóteses não contempladas por este Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, aplica-se aos servidores da Câmara o que dispõe o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais Porto Murtinho — MS (Lei Complementar 001, de 06 de maio de 1991 ou
outra que venha a substituí-ta).
Art. 66. As atribuições dos cargos constantes dos Anexos II!, IV E V serão sempre criadas por
lei complementar,
Art. 67. Os servidores da Câmara Municipal ficam submetidos à carga horária estabelecida
no Anexo | desta iei complementar, podendo, a critério do Presidente, e em caráter
excepcional, ser fixada jornada inferior.
Art. 68. As despesas decorrentes da aplicação das disposições contida nesta lei
complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios consignados
à Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS.
Art. 69, Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes do Grupo Operacional Il -
Categoria Funcional Ill e IV da Tabelas G e H, respectivamente.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo mencionados no caput deste artigo, serão
definitivamente extintos quando declarados vagos pela aposentadoria, pelo falecimento, pela
exoneração ou pela demissão daquele que estiver exercendo o respectivo cargo.
Art. 70. Altera a nomeclatura dos cargos de Agente Legislativo simbolo CSAD E
Recepcionista/Telefonista símbolo CSAD 3, Zelador ASG simbolo CSAD 4, Copeira Símbolo
CSAD 4, para Auxiliar de Serviços Diverssos — Padrão H, de conformidade e constantes do
Anexo Il desta lei complementar
Art. 71. Revoga o artigos 11, 12, 14 e 16, inciso | da lei complementar municipal nº. 050, de
13 de novembro de 2016.
Ant. 72. Altera a redação do artigo 13, inciso li da lei complementar municipal nº. 050, de 13
de novembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
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E á a a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Art. 13”
Il = Auditoria Interna, composta por quadro técnicos efetivos ;
Art. 73. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos em 1
de janeiro de 2022, revogadas as disposições da Lei Municipal nº. 1.398, de 22 de janeiro de
2009; Lei nº. 1.480, de 18 de novembro de 2011; Lei nº. 1.597, de 02 de março de 2016.
ANTOS BALTA
ASS
HELTON BENITEZ DA GRAÇA VERA INA G. M. HEYN
Vice-Presidente 1º Secretária
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rama í
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO |
TABELA - À
GRUPO OCUPACIONAL | - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL | - CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
| SÍMBOLO | QTDE CARGO VENCIMENTO cH | REQUISITOS
DAS-1 01 DIRETOR GERAL 8.000,00 40 Ensino
. | Superior
DAS-2 | 01 DIRETOR DE 6.000,00 40 Ensino
ADMINISTRAÇÃO E Superior
FINANÇAS
DAS-2 01 DIRETOR 5.000,00 40 Ensino
LEGISLATIVO Superior
DAS-2 01 | DIRETOR JURÍDICO 8.000,00 40 Ensino
Superior
DAS-3 02 ASSESSOR DE 3.500,00 40 Ensino
GABINETE DA Superior
PRESIDÊNCIA
DAS-3 01 ASSESSOR DE 3.500,00 40 Ensino
COMUNICAÇÃO Superior
| SOCIAL
DAS-3 01 | ASSESSOR TÉCNICO 3.500,00 40 Bacharel em
LEGISLATIVO . Direito
DAS-3 01 ASSESSOR 3.500,00 40 Ensino Médio |
ESPECIAL DA
PRESIDÊNCIA E a]
DAS-3 01 ASSESSOR 3.500,00 40 Ensino Médio
ESPECIAL DA MESA
1 DIRETORA E E
DAS-3 04 ASSESSOR 3.500,00 40 Ensino Médio
ESPECIAL DE
es COMISSÕES x
Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TABELA - B
GRUPO OCUPACIONAL | - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL Il - CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
| SÍMBOLO [ QTDE CARGO VENCIMENTO cH | REQUISITOS |]
AGP-1 1 ASSESSOR 2.000,00 40 Ensino
PARLAMENTAR so Fundamental
TABELA - C
GRUPO OCUPACIONAL Il - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL Ill - CARGO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
[ SÍMBOLO | PADRÃO. QTDE "CARGO. CH | REQUISITOS
ADM NH 01 TÉCNICO EM 40 | Ensino Médio
E CONTABILIDADE naárea |
ADM Il 02 TÉCNICO EM 40 | Ensino Médio
CONTROLE
, n INTERNO o
ABM Hi 05 ASSISTENTE 40 | Ensino Médio
e LEGISLATIVO
ADM mm 02 ASSISTENTE 40 | Ensino Médio
— | ADMINISTRATIVO
ADM In 01 MOTORISTA 40 | Ensino Médio
a | com CNH AB
TABELA — D
GRUPO OCUPACIONAL Il - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL IV -CARGOS DE SERVIÇOS AUXILIARES
SÍMBOLO | PADRÃO | QTDE | CARGO CH REQUISITOS 1]
SAX a 05 | VIGIA. 40 Ensino Fundamental |
SAX | Il 04 AUXILIAR DE 40 Ensino Fundamental |
| SERVIÇOS |
| Er | DIVERSOS a
TABELA - E
GRUPO OCUPACIONAL Il - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL V — CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
SÍMBOLO | PADRÃO | QTDE CARGO CH REQUISITOS |
TNS IV 01 INTÉRPRETE DE 40 Curso Superior
LIBRAS Completo com
| | ra Habilitação aa
Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro — Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277
ae!”
ESTADO DE MATO GRO
CÂMARA MUNICIPAL
5SU D
» SUL
DE PORTO. MURTINHO
—T
Certificação conferida
por exame
Prolibras/MEC-
Proficiência em
Tradução e
Interpretação de
Libras » Língua
Portuguesa e Curso
de Instrutor de Libras
ou Assistente
Educacional de
Libras, promovido por
instituição
reconhecida.
TNS Iv
01
ANALISTA
JURÍDICO
40
Bacharel em Direito
na área de atuação, |
TNS Iv
01
PSICÓLOGO
Ensino Superior em
Psicologia e registro
no órgão de classe
competente.
TNS V
01
PROCURADOR
JURÍDICO
40.
Ensino Superior em
Direito e registro na
OAB
TNS V
0
CONTADOR
40
Ensino superio e
registro no órgão de
classe competente.
TNS V
01
CONTROLADOR
INTERNO
40
Ensino Superior em
Administração,
Economia,
Contabilidade, Direito.
TABELA — F
GRUPO OCUPACIONAL Il - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL VI —
CARGOS EM CONFIANÇA
SÍMBOLO | ari QTDE FUNÇÃO — | VENCIMENTO cH REQUISITOS
CONTROLADOR ATE 100% 40 Ensino
GERAL Superior em
Administração,
Ciências
Contábeis,
Direito ou
Ed Economia
FG 01 CHEFE DE ATÉ 100% 40 | Ensino Médio
OUVIDORIA — | | completo
FS 01 CHEFE DE ATÉ 100% 40 Ensino Médio
CERIMONIAL completo
Rua Doutor Costa Marques, 490 - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277
e)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
FG 01 CHEFE DE ATE 100% 40 Ensino Médio
COMPRAS, completo
LICITAÇÕES E
1 CONTRATOS o |
FG 01 CHEFE DE ATE 100% 40 Ensino Médio
RECURSOS completo
HUMANOS l
FG 01 CHEFE DE ATE 100% 40 Ensino Médio
PROTOCOLO pe completo |
FG 01 CHEFE DO NUCLEO ATE 100% 40 Ensino Médio
LEGISLATIVO n completo
FG 01 CHEFE DO NUCLER ATÉ 100% 40 Ensino Médio
O ORÇAMENTÁRIO completo
o FG 01 CHEFE DE ATE 100% 40 Ensino Médio
PATRIMÔNIO E completo
SERVIÇOS GERAIS KR
TABELA - G
EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL Il - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL !V - CARGOS DE SERVIÇOS AUXILIARES
[ SÍMBOLO CARGO PADRÃO | QUANTIDADE CH |
SAX. CONTÍNUO I 01 40 |
SAX VIGIA | 02 40
SAX JARDINEIRO a GA 40 |
TABELA -H
EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL Il - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL Ill - CARGO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SÍMBOLO CARGO PADRÃO | QUANTIDADE | CGH
ADM TÉCNICO EM W 01 40
CONTABILIDADE NO
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ESTADO DE
CAMARA MUNIC
O DO SUL
TO MURTINHO
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
ATRIBUIÇÃO
MOTORISTA
Dirigir os veículos da frota do Poder Legislativo,
segundo as normas e condições de segurança
especificadas na legislação pertinente; Verificar no
início do trabalho as condições gerais do veículo,
dando imediato conhecimento aos seu superior de
qualquer irregularidade que verifique; Zelar pela
manutenção do veículo; Observar e comunicar ao
órgão superior, os períodos de revisão e
manutenção preventiva do veículo, bem como os
pequenos reparos de urgência; Anotar a
quilometragem rodada, viagens realizadas,
objetos e pessoas transportadas, itinerários e
outras ocorrências, em formulário próprio;
Recolher o veículo após o serviço, deixando-o
corretamente estacionado e fechado;
Desempenhar outras atividades correlatas.
ANALISTA JURÍDICO
Atividades de nível superior envolvendo, dentre
outras, prestar consultoria ou assessoramento
direto às Comissões, Departamentos da
Assessoria Jurídica, Procuradoria e Controladoria
ou à Administração por determinação superior:
elaborar trabalhos sobre outras matérias,
supervisão, coordenação, orientação ou execução
de tarefas de apoio ao desenvolvimento de
trabalhos legislativos, Promover estudos e
pesquisas, mantendo o arquivo concernente
devidamente atualizado; Assessorar os
Vereadores em assuntos que digam respeito ao
mandato legislativo quando solicitado; Promover
estudos e manter organizados coletânea de
legislação, jurisprudência, pareceres e outros
documentos de interesse do Poder Legislativo;
Regularizar e manter o arquivo de Leis,
Resoluções, Decretos, Portarias e Orçamentos de
modo que o texto jurídico esteja sempre atualizado
para consultas internas, externas e no site da
Câmara, Elaborar notas Técnicas opinativas sobre
proposições a requerimento de Comissão, de
Prosidonto de Comissão ou de Relator; Elaborar
minutas de proposições legislativas, de pareceres
sobre proposições, de pareceres avulsos e de
pronunciamentos e de relatórios técnicos sempre
que solicitado, realizar outras atribuições
compatíveis com a especialidade do cargo.
Traduzir, na forma escrita ou oral, textos e
imagens de qualquer natureza, da linguagem
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
falada para LIBRAS e vice-versa, considerando as
variáveis culturais bem como os aspectos
terminológicos e estilísticos, tendo em vista um
público alvo; Interpretar oralmente e em LIBRAS,
de forma simultânea ou consecutiva, discursos,
debates, textos, formas de comunicação
eletrônica, respeitando o respectivo contexto e as
características culturais das partes; De forma
simultânea ou consecutiva, interpretar ou traduzir
da linguagem falada para LIBRAS e vice-versa,
respeitando o respectivo contexto e as
características culturais das partes, matérias
jornalísticas, documentários, quadros
informativos, entrevistas e outros conteúdos
produzidos junto ao Agente de Comunicação e
, Imprensa da Câmara Municipal; Atuar no apoio à
INTERPRETE DE LIBRAS acessibilidade aos serviços e às atividades fins da
Câmara Municipal; Preparar e organizar todas as
atividades cerimoniais ou não relacionadas a atos,
sessões ordinárias, sessões solenes, recepções e
demais eventos ou atividades desenvolvidas,
assessorando o Agente de Comunicação e
Imprensa, no âmbito da Câmara Municipal, em seu
espaço físico ou como fora dele, quando couber:
Conhecimentos de informática; Estar à disposição
da Câmara Municipal sempre que convocado pelo
Presidente ou Diretor Geral; Participar e atuar em
todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias e
quando convocado; Produzir vídeos,
documentários e demais materiais do município,
vedando a promoção exclusiva de agente público:
Executar outras tarefas correlatas determinadas
“pelo superior imediato.
Coordenar as atividades relacionadas com o |
Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal,
promovendo a integração operacional e
orientando a elaboração dos atos normativos
sobre procedimentos de controle; Apoiar o
controle externo no exercício de sua missão
CONTROLADOR INTERNO institucional, supervisionando e auxiliando as
unidades executoras no relacionamento com o
Tribunal de Contas do Estado, quanto ao
encaminhamento de documentos e informações,
atendimento às equipes técnicas, recebimento de
diligências, elaboração de respostas, tramitação
dos processos e apresentação dos recursos;
Assessorar a administração nos aspectos
relacionados com os controles interno e externo e
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo
relatórios e pareceres sobre os mesmos;
a = Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação |
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ESTADO DE
º MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
concernente à execução orçamentária, financeira |
e patrimonial; Medir e avaliar a eficiência, eficácia
e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna
a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas
administrativos da Câmara Municipal, expedindo
relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles; Exercer o
acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal
e os estabelecidos nos demais instrumentos
legais; Estabelecer mecanismos voltados a
comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos
de gestão e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional
da Câmara Municipal; Exercer o controle das
operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Poder Legislativo
Municipal. Supervisionar as medidas adotadas
pelo Poder Legislativo, para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
de Responsabilidade Fiscal; Acompanhar a
divulgação dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, notadamente os
relatórios estabelecidos para divulgação
quadrimestral, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos;
Manifestar-se, quando solicitado pela
administração, acerca da regularidade e
| legalidade de processos licitatórios, sua dispensa
ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres; Propor a melhoria ou
implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da
administração pública, com o objetivo de aprimorar
os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar
o nível das informações, Instituir e manter sistema
de informações para o exercício das atividades
finalíosticas do Sistema de Controls Intormno;
Manifestar através de relatórios, auditorias,
inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades; Alertar formalmente ao Presidente
da Câmara Municipal e a Mesa Diretora para que
instaure imediatamente a tomada de contas, as
ações destinadas a apurar os atos au fatos
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Fou
18: (67) 3287-1277
NA ed
ESTADO DE MATO GROSSO DG SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
inquinados de ilegalidade, ilegitimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao
erário, praticados por agentes públicos, ou quando
não forem prestadas as contas ou, ainda, quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou
| valores públicos; Revisar e emitir parecer sobre os
processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Câmara Municipal, determinadas
pelo Tribunal de Contas do Estado; Representar
ao Tribunal de Contas do Estado, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as
medidas adotadas; Emitir parecer conclusivo
sobre as contas anuais prestadas pela
administração; Realizar outras atividades de
manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de
Controle Interno; Verificar a exatidão dos dados
financeiros e contábeis da Câmara; Acompanhar a
execução dos programas orçamentários; Verificar
o cumprimento da legislação no tocante aos
processos de licitação; Identificar situações onde
os controles são inadequados, gerando riscos
para a entidade; Orientar na revisão de processos
para reestruturação ou visando ajustes para o seu
aperfeiçoamento; Proceder à auditoria em folha de
pagamento, verificando a exatidão dos dados
lançados em conformidade com a legislação que
disciplina o assunto; Acompanhar todos os atos
determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo
estudos, levantamentos e planejamentos que
visem à implantação de serviços tendentes a
racionalizar as rotinas da Câmara Municipal,
sempre em coordenação com os demais órgãos
da Edilidade; Desempenhar outras atividades
correlatas.
O Procurador Jurídico tem a primazia de defender
e representar o Poder Legislativo Municipal, na
esfera judiciária, em todas as suas instâncias, em
Juizados Civeis, Criminais e no Juizado Especial,
representando ainda o Poder Legislativo nos
procedimentos administrativos ou Inquéritos Civis
junto ao Ministério Público Estadual, Federal e
Ministério Público de Contas. Será da
responsabilidade da Procuradoria as trocas de
informação e atendimento de solicitação de todos
PROCURADOR JURÍDICO os órgãos acima relacionados, bem como do
Tribunal de Contas do Estado e da União. O
parecer da Procuradoria é indispensável no
Relatório Final dos procedimentos administrativos
disciplinares, processo de cassação de mandato
ou de dispensa de servidor do quadro permanente,
no processo de Tomada de Contas após todo o
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E MATO GR
NICIPAL
ps
5sSo DO SUL
PORTO MURTINHO
trâmite administrativo e antes do julgamento pelo
Plenário; Eventualmente quando solicitado o
Procurador Jurídico emitirá parecer sobre projetos
que tramitem no Poder Legislativo com relação a
sua legalidade e constitucionalidade;
Desempenhar outras atividades correlatas.
CONTADOR
Planejar, executar, acompanhar e controlar as
atividades contábeis no órgão legislativo;
assessorar e executar trabalhos de ordem técnica
no campo contábil, financeiro, orçamentário e
tributário; prestar assessoramento ao Presidente,
à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e aos
Diretores sobre matéria contábil, financeira,
patrimonial, orçamentária e tributária; compilar
informações de ordem contábil para orientar
decisões; elaborar planos de contas e normas de
trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar
a escrituração de livros contábeis de escrituração
cronológica ou sistemática; fazer levantamento e
organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e
financeiros; organizar e assinar balanços e
balancetes; revisar demonstrativos contábeis;
emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira,
orçamentária e tributária; orientar e coordenar
trabalhos de tomadas de contas de responsáveis
por bens ou valores; orientar e coordenar os
trabalhos da área pública e privada, patrimonial e
contábil-financeira; preparar relatórios
informativos sobre a situação financeira,
patrimonial, orçamentária; orientar, do ponto de
vista contábil, o levantamento de bens
patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para O
estabelecimento de normas de contabilidade da
Câmara; planejar modelos e fórmulas para uso
dos serviços de contabilidade; assessorar a
Comissão de Patrimônio e Finanças e a Comissão
Permanente respectiva sobre matéria
orçamentária e tributária; controlar dotações
orçamentárias; atualizar-se quanto à efetiva
realização de receita e despesa no âmbito
municipal e de outras despesas da Câmara
Municipal; executar outras atividades correlatas.
Manter o controle das correspondencia; manter o
arquivo da Camara; controlar a saída de material
de consumo, executar serviços de digitação;
executar os serviços de xeroz; executar outras
tarefas de apoio administrativos ao seu cargo;
exercer atividades de técnica legislativa de
execução e assessoramento aos vereadores, as
comissões permanentes e especiais, elaborar
minutas de proposições ou adequá-las à técnica
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ESTADO DE
CAMARA MUNT
V5SO DO SUL
PAL DE PORTO MURTINHO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
legislativa; executar atividades legislativa
diversificadas, realizar análise das diversas
proposições legislativas, em especial os projetos
de leis ordinário e complementar e demais
documentos legislativo; elaborar os relatórios,
bimestral, semestral ou anual do processo
legislativo; realizar atividades que envolvam a
assistência E] comissões permanentes;
encarregar-se do controle e tramitações de
projetos de leis, resoluções, decretos legislativos e
demais processos ou expedientes em trâmite na
Câmara Municipal; realizar estudos e promover
minutas de orientação dos projetos de lei do
orçamento Municipal, tais como Plano Plurianual —
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei
Orçamentária Anual — LOA, bem como plano de
governo da gestão; realizar estudos técnicos nas
áreas do orçamento do Município para subsidiar a
elaboração de projetos de emendas impositivas
individuais dos vereadores; executar outras
atividades correlatas na sua área de atuação.
AUXILIAR DE SERVIÇOS
DIVERSOS
Executar serviços administrativos e de informática |
e apoio aos setores administrativo. Promover a
limpeza dos móveis das salas da Camara, arrumar
os materiais, utensílios e móveis nos lugares
corretos, executrar outros serviços ao seu cargo.
Serviços de recepção de pessoas, protocolo e
telefonistas e apoio administrativos, zelar pelos
utensílios da cozinha, promover a limpeza dessa,
executar atividades de fazer, chás, suco e café em
horários pré-determinado, recolher os materiais de
utensílios da cozinha, servir autoridades e
visitantes, durante as sessões, executar outras
tarefas: Auxiliar nos serviços administrativos e do
legislativo e no atendimento ao público; receber e
protocolar os documentos variados entregue a
Câmara Municipal; cumprir os despachos de
proposições legislativa e registrar os prazos legais;
redigir informações para auxiliar os relatórios do
processo legislativo, contábil e patrimonial;
executar trabalhos de digitação relativos aos
diversos expedientes dos trabalhos do processo
legislativo, principalmente nos ambientes
informatizado; realizar outras atividades
legislativa, assim como as administrativas.
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Preparar e elaborar o Orçamento Câmara
Municipal, dentro dos prazos legais; realizar,
acompanhar, revisar e corrigir todos os atos
relativos aos estágios da receita: previsão, e
recebimento. elaborar as estimativas de impacto
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARÁ MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
| orçamentário/financeiro. Classificar e registrar as
despesas conforme o plano de contas
orçamentário. Registrar, controlar e corrigir os atos
de atendimento das condições para a realização
das despesas em todos os estágios: fixação,
programação, licitação, Empenho, Liquidação,
Suprimento, Pagamento. Realizar, revisar e
controlar a execução orçamentária. Registrar,
controlar o recebimento dos duodécimos, o
cronograma de execução mensal de desembolso,
a programação financeira, o fluxo de caixa e a
limitação empenho. Registrar, controlar e zelar
para o atendimento dos limites constitucionais e
legais de gastos com pessoal, serviços de
terceiros, alienação de bens, . Preparar, organizar
e realizar as audiências públicas, a prestação de
contas, publicidade das contas públicas, com a
máxima antecedência possível em relação aos
seus prazos. Preparar e executar a publicação,
antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e
documentos exigidos pela legislação. Organizar e
executar, antecipadamente aos prazos, todos os
procedimentos de registros e lançamentos de
dados nos sistemas de informações do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dos
outros Órgãos Estaduais e Federais.
CONTÍNUO
Executar serviços de entregas, buscas e
pagamentos externos; prestar todo apoio
necessário à Administração da Câmara, quando
solicitado.
JARDINEIRO
Zelar pelo jardim da Câmara, durante seu trabalho,
cultivando plantas ornamentais e executar outros
serviços relacionados com a função de jardineiro.
PSICÓLOGO
Atender os servidores da Câmara Municipal nos
atendimentos psicológicos relacionados ao
irabalho e outros problemas clínicos; Realizar
atividades correlatas.
TÉCNICO EM CONTROLE
INTERNO
Auxiliar nas inspeções e auditorias internas,
verificando a situação patrimonial e financeira,
através dos livros contábeis, fiscais e comerciais,
documentos e controles diversos, visando o
cumprimento das normas e procedimentos da
Câmara Municipal. Auxiliar nas funções de
Controle Interno, quando do cumprimento das
funções legais; Realizar outras atividades
correlatas.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Realizar serviços de natureza administrativa e
burocrática relacionadas ao suporte legislativo;
Executar os serviços de natureza administrativa e
burocrática inerentes ao seu setor; Executar, sob
determinação superior, os trâmites necessários
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ATO GROSSO DO SUL
CIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE
CAMARA MUNI
para licitações e compras, observando a
legislação correlata; Registrar a tramitação de
papéis e documentos, prestando informações e
orientações necessárias à eficaz solução das
demandas sob sua responsabilidade; Auxiliar os
serviços de compras, contratos, licitações,
controle patrimonial, controle interno, recursos
humanos, contabilidade, orçamento público e
finanças e outros serviços administrativos e
burocráticos em gerai sob determinação do chefe
imediato do departamento responsável em que
estiver lotado; Localizar, identificar, fotocopiar é
fazer levantamento de documentos e congêneres
nes arquivos gerais ou específicos, sempre que
solicitado; Elaborar documentos oficiais,
submetendo-os aos superiores; Desempenhar
atividades administrativas e burocráticas de nível
intermediário e prestar apoio administrativo as
unidades da Câmara Municipal; Desempenhar
outras atividades correlatas.
Controlar a entrada e saída de pessoas na
Câmara, Vigiar as dependências da Câmara,
VIGIA registrar ocorrências e comunicar ao chefe
imediato; Vistoriar portas e janelas à sua
segurança; cuidar quanto a incêndios e furtos;
executar outros mandados de vigilância.
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ESTADO
CÂMARA Mi
AL DE PORTO MURTINHO
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
ATRIBUIÇÃO Ri
DIRETOR JURÍDICO
Exercer a chefia da Diretoria Jurídica da Câmara
Municipal, prevalecendo o seu posicionamento
nas questões de competência; editar atos para o
regular funcionamento da primeira; assessorar,
garantida sua independência funcional, os
diversos órgãos da instituição, interpretando
textos jurídicos e documentos, analisando
contratos, convênios e acordos, a fim de prevenir
e resguardar os interesses da Câmara Municipal
de Dourados; representar a Câmara Municipal em
juízo, propondo, contestando e acompanhando
processos, no foro em geral e em todas as
instâncias, examinar e emitir pareceres e
informações sobre processos e expedientes
administrativos, consultando leis e regulamentos
vigentes, indicando as disposições legais
| pertinentes que envolvam a matéria, praticando os
demais atos necessários, visando assegurar os
interesses da Câmara Municipal; prestar
assessoramento jurídico em questões trabalhistas
(celetistas e estatutárias) ligadas à administração
de pessoal, examinando os respectivos processos
e contraios, para instruir juridicamente os
despachos e decisões; emitir parecer jurídico nos
processos internos e extemos de todas as
licitações realizadas pela Câmara Municipal e
naqueles cujo ato esteja sob a análise e
fiscalização desta; auxiliar a área contábil nos
pareceres de Prestação de Contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul, informar processos e outros expedientes de
natureza variada e complexa, baseados em
dispositivos legais em vigor e na jurisprudência:
assessorar a Câmara nas assinaturas de
contratos, estudando suas cláusulas, a fim de
garantir a viabilidade e legalidade das condições
contratuais, alertando de forma expressa quanto
aos sous ofoitos, contatar com entidades jurídicas
públicas e privadas e pessoas físicas, para
obtenção de informações ligadas a sua área de
atuação; participar de comissões de sindicância,
comissões processantes e de inquérito ou de
procedimentos administrativos em geral, por
determinação superior; acompanhar as
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autoridades legislativas, sempre que solicitado e
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
para tratar de assuntos de interesse da Câmara
Municipal ou mesmo para fins de representação
técnica desta; participar de Seminários, encontros
e cursos de atualização profissional promovidos
pelo Tribunal de Contas e outras instituições,
desde que devidamente motivado e com
autorização prévia superior; auxiliar a Mesa
Diretora, os vereadores e as comissões em geral;
auxiliar nas Sessões Legislativas; executar outras
atividades correlatas.
com a devida autorização superior, em viagens
DIRETOR GERAL
Organizar, planejar e orientar o uso dos recursos
financeiros, físicos, tecnológicos e humanos,
buscando soluções para todo tipo de problema
administrativo. Criando métodos, planejando
atividades, organizando o funcionamento dos
vários setores da instituição, calculando despesas
e garantindo a perfeita circulação de informações
e orientações. Planejar, organizar e controlar as
atividades Casa Legislativa, além de traçar
estratégias e métodos de trabalho nas mais
variadas áreas. Ter boa capacidade de análise,
raciocínio abstrato e aptidão numérica, também
deve ter espirito de liderança e ser sociável, ter
autoconfiança, capacidade de adaptação a novas
situações, capacidade de decisão, negociação,
organização, planejamento, capacidade de
resolver problemas práticos, dinamismo, espirito
empreendedor, habilidade para mediar conflitos,
para trabalhar em equipe, noção de prioridades,
objetividade, senso de oportunidade e
responsabilidade.
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
Chefiar, prevalecendo o seu posicionamento
dentro da Diretoria de Finanças, planejar,
executar, acompanhar e controlar as atividades
contábeis, financeiras, orçamentárias e tributárias
no órgão legislativo; prestar assessoramento ao
Presidente, à Mesa, às Comissões, aos
Vereadores sobre matéria contábil, financeira,
patrimonial, orçamentária e tributária, emitir
pareceres sobre matéria contábil, financeira,
orçamentária e tributária; chefiar trabalhos de
tomadas de contas de responsáveis por bens
pareceres scbre matéria contábil, financeira,
| orçamentária e tributária; chefiar trabalhos de
tomadas de contas de responsáveis por bens
DIRETOR LEGISLATIVO
A Diretoria Legislativa é responsável pelo
planejamento, coordenação, orientação e
supervisão das atividades que prestam apoio aos
trabalhos legislativos, o que engloba a consultoria
| e assessoramento técnico e institucional, os
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUN
IÇIPAL DE PORTO MURTINHO
trabalhos das Comissões Permanentes e
Temporárias, o processo de produção e arquivo da
documentação legislativa, o acompanhamento
dos discursos e debates ocorridos tanto nas
comissões como no plenário
ASSESSOR ESPECIAL DA
PRESIDÊNCIA
Coordenar os trabalhos do Gabinete da
Presidência, e por determinação do Presidente,
acompanhar e supervisionar os trabalhos
desenvolvidos pelos assessores parlamentares €
de gabinete da Presidência; redação de
documentos e proposições; dar os
encaminhamentos necessários a proposições de
autoria do Presidente; coletar a assinatura do
Presidente em documentos; organizar audiências
públicas ou reuniões a serem realizadas pelo
Presidente na Câmara; ser o interlocutor do
parlamentar perante os demais órgãos
administrativos da Câmara; coletar dados para
embasar a elaboração de proposições;
supervisionar a elaboração da agenda do
Presidente; receber as respostas de proposições
do Presidente, bem como fiscalizar prazos para
tanto; e gestionar perante os órgãos para resposta
| a proposições de autoria do Presidente.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Planejar, coordenar e supervisionar programas e |
projetos relacionados com a comunicação interna
e externa de ações da Câmara Municipal, bem
como redigir matérias sobre atividades dessa e
distrbuíllas à imprensa para divulgação;
acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos
veículos de comunicação social relacionadas a
atividades do poder Legislativo visando à edição e
distribuição dos informativos diários de divulgação
interna; promover o relacionamento entre a
instituição e a imprensa e zelar pela boa imagem
institucional dessa; desempenhar outras
atividades afins que lhe forem cometidas por
autoridade competente.
ASSESSOR DE GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
Assistir ao Presidente da Câmara em suas |
atividades intemas e externas, recepcionar
autoridades, atender ao público em geral,
organizar agenda, audiências, reuniões e
entrevistas com o Presidente, participar quando
solicitado, de reuniõos com autoridades, reuniões
do Plenário, da Mesa Diretora e de Comissões,
redigir informações e documentos simples, ofícios,
cartas, atas, transmitir comunicados ao Presidente
da Câmara, executar outras atividades
relacionadas ao Gabinete da Presidência;
Assessorar tecnicamente os trabalhos das |
comissões permanentes e temporárias do Poder |
Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho
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ESTADO D
CÂMARA ML
y
j sSO DO SUL
PAL DE PORTO MURTINHO
ASSESSOR TÉCNICO
LEGISLATIVO
Legislativo; Monitorar o andamento das projeios
de lei, proposições ou outras demandas que
tramitem pelas Comissões; Auxiliar os Vereadores
na análise de projetos, proposições,
requerimentos e outras demandas cuja tramitação
exija a avaliação das Comissões; Redigir ofícios,
atas e documentos requeridos pelos Membros das
Comissões; Auxiliar as Comissões na elaboração
de pareceres para deliberações; Organizar os
documentos e arquivos das proposições que
tramitam nas comissões; Intermediar o contato
entre os membros das Comissões; Relacionar
informações e documentos que possam contribuir
com o trabalho das comissões técnicas;
Assessorar o trabalho das Comissões no
encaminhamento de ofícios, elaboração da pauta
de discussões e transcrição de Atas e
agendamento de reuniões; Desempenhar outras
atividades correlatas.
ASSESSOR ESPECIAL DA MESA
DIRETORA
Prestar assessoramento a Mesa Diretora nas |
sessões legislativas e nos seus recessos;
Coordenar e supervisionar a execução dos
trabalhos requisitados pela Mesa Diretora;
Participar das sessões plenárias e reuniões da
Mesa Diretora, desenvolvendo as atividades de
consultoria que lhe forem requisitadas pelos
membros da Mesa; Prestar apoio aos trabalhos
desenvolvidos pelos membros da Mesa Diretora,
no desempenho de suas atribuições institucionais;
Realizar, a pedido dos membros da Mesa, estudos
e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área
de competência legislativa do Município, e do
interesse da Mesa Diretora da Câmara;
Assessorar os membros da Mesa Diretora na
elaboração de relatórios sobre as atividades do
Poder Legislativo; Desempenhar atividades afins,
que lhe sejam determinadas pelos membres da |
Mesa Diretora;
ASSESSOR ESPECIAL DAS
COMISSÕES
Elaborar atas das reuniões das comissões
permanentes, temporárias, especiais,
parlamentares de inquérito e processante; Auxiliar
nos trabalhos de pesquisa legislativa; Auxiliar na
elaboração dos pareceres e demais atos das
comissões permanentes, Auxiliar nos trabalhos &
reuniões das comissões permanentes,
temporárias, especiais, parlamentares de inquérito
e processante; Manter-se informado a respeito das
atividades desenvolvidas pelas comissões;
Conferir e coletar assinaturas dos membros nos
documentos afetos às comissões; Participar,
quando solicitado, das sessões Plenárias E
“Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho.
Fone: (57) 3287-1277
Eru
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAI DE PORTO MURTINHO
congêneres; Realizar operações básicas de
microcomputador e atividades correlatas e
alimentar o sistema de informática do
departamento de suporte legislativo; Operar
aparelhos de reprografia, tais como scanner,
máquina de xerox ou outros similares; Realizar
outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas por superior
ASSESSOR PARLAMENTAR Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na
execução de atividades legislativas; Reunir
legislação, projetos e propostas de interesse do
Vereador, assessorando-o nas questões que se
fizerem necessárias; Preparar matérias relativas a
pronunciamentos e proposições do Vereador;
Auxiliar na execução de atividades administrativas
do gabinete, Efetuar o atendimento de munícipes
e autoridades; Redigir, a pedido do Vereador,
pronunciamentos a serem feitos em plenário;
Informar o Vereador sobre prazos e providências
das proposições em tramitação na Câmara;
Cumprir as determinações da respectiva chefia de
gabinete e do vereador; Representar o vereador
no atendimento à comunidade, quando solicitado;
Cumprir as normas legais, regulamentares e de
controle interno; Desempenhar outras atividades
de assessoramento internas e exiemas da
atividade parlamentar.
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“rag
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
ATRIBUIÇÃO
CONTROLADOR GERAL
Direção, supervisão, organização e
acompanhamento dos trabalhos e processos da
Controladoria interna; Análise prévia e final,
conclusiva, dos processos e dos procedimentos
relacionados à Controladoria Interna; Edição de
atos normativos de regulamentação de
procedimentos internos e rotinas; Gerenciar as
atividades de auditoria e controladoria da unidade
de controle central da Câmara Municipal de Porto
Murtinho; Prestar atendimento e orientação aos
setores da Câmara Municipal, conforme
designação do Presidente da Câmara Municipal;
Supervisão superior e fiscalização das atividades
do controle interno; programar, coordenar,
acompanhar e avaliar as ações do controle
intemo; determinar, acompanhar e avaliar a
execução de auditorias e inspeções; promover a
apuração de denúncias formais, relativas a
irregularidades ou ilegalidades praticadas, dando
ciência a Mesa Diretora e ao Tribunal de Contas;
certificar a Prestação de Contas do Legislativo;
executar as auditorias internas, periódicas e
extraordinárias; acompanhar e avaliar o
desempenho dos setores da Câmara Municipal; e,
realizar outras atividades correlatas. Acompanhar
as ações administrativas da Câmara Municipal, as
políticas globais e setoriais, a execução das
mesmas, avaliando seus resultados para
assegurar o bemestar geral, a integridade e
segurança dos Atos da Câmara e a defesa das
instituições, bem como o cumprimento da
legislação em vigor. Assegurar a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade na gestão dos recursos e a
avaliação dos resultados obtidos pela
Administração. Acompanhar as ações relativas à
atuação prévia, concomitantc c posterior aos atos
administrativos visando avaliar as ações
governamentais e a gestão fiscal dos
administradores municipais. Avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos, metas e
orçamentos, verificando também, a exatidão e a
fidelidade das informações contábeis e
financeiras. Assegurar o cumprimento das leis,
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| coordenando a prestação de contas do Município,
na forma da lei em vigor e acompanhando os
processos em tramitação no Tribunal de Contas do
Estado de MS, obedecendo as suas Instruções
Normativas. Executar outras atividades correlatas.
Propor medidas para sanar as violações, as
ilegalidades e os abusos constatados; Propor
medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos e administrativos, bem como ao
aperfeiçoamento da organização da Câmara
Municipal de Dourados; Propor à Presidência
audiências públicas com os diversos segmentos
CHEFE DA OUVIDORIA da sociedade; Propor, quando cabível, a abertura
de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades; Encaminhar à Presidência
denúncias que necessitem de maiores
esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios, Ministério Público ou outras unidades
competentes; Responder aos cidadãos e às
entidades quanto às providências tomadas pela
Câmara Municipal sobre os procedimentos
legislativos e administrativos de interesse dos
mesmos; Prestar assessoria ao Presidente e à
Mesa Diretora em assuntos relacionados à área;
Administrar contratações referentes à área de
atuação
Desempenhar todas as atividades necessárias
relacionadas ao planejamento, à organização e à
CHEFE DE CERIMONIAL condução de cerimônias, eventos, atos solenes ou
comemoração pública que necessite de
formalização relacionadas à Câmara Municipal,
sob a orientação direta do Cerimonialista.
Coordenar e supervisionar as atividades
pertinentes às licitações. Elaborar e expedir
ofícios, memorandos, correspondências e demais
solicitações relativas aos assuntos do
departamento. Receber e dar encaminhamento a
processos administrativos, de autorização de
despesas, licitatórios e outros expedientes,
consultando o Diretor Financeiro, no que couber,
Verificar as necessidades de capacitação dos
servidores do departamento, considerando as
mudanças normativas e da legislação.
f“companhar as publicações c atualizações de
competência do depariamento de licitações nos
meios de divulgação exigidos, conforme a
legislação. Assessorar o Diretor Administrativo no
| planejamento das compras e na contratação de
serviços através de processos licitatórios.
Fornecer subsídios para avaliação do
acompanhamento das licitações a dos contratos,
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ESTADO DE
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CHEFE DE COMPRAS,
LICITAÇÕES E CONTRATOS
possibilitando a adoção de estratégias para a
obtenção de melhores resultados. Coordenar a
elaboração dos contratos, termos aditivos,
convênios e termos de cooperação. Acompanhar
a execução contratual junto às unidades
administrativas, incluindo o acompanhamento do
andamento e tramitação dos pedidos de
acréscimo e supressão. Fornecer apoio técnico-
logístico às unidades administrativas, com vistas
às aquisições de materiais/contratações de
serviços. Fornecer apoio técnicologístico na
condução e planejamento dos contratos de
competência das unidades administrativas.
Analisar as observações e recomendações dos
Pareceres emanados pelas unidades
competentes, diretamente subordinadas à
Presidência. Coordenar o levantamento de dados
administrativos para confecção das estatísticas e
indicadores de desempenho. Planejamento das
atividades da unidade, alinhadas ao Planejamento
Estratégico da instituição. Acompanhar o
gerenciamento de projetos e planos de ação
relacionados à atividade da unidade. Garantir a
eficiência e eficácia dos processos, por meio da
implantação das ferramentas de monitoramento e
melhoria dos processos. Realizar outras tarefas
correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe
forem atribuídas por superior.
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
Coordenar as atividades do Setor de Recursos
Humanos da Câmara Municipal, verificando
documentações de admissões, análise de folhas
de pagamentos, encaminhamento de
documentações ao Tribunal de Contas
relacionados ao quadro de pessoal; Realizar
atividades correlatas.
CHEFE DE PROTOCOLO
Supervisionar e coordenar o registro, controle e a
distribuição de correspondências expedidas e
recebidas; Planejar e organizar as atividades de
protocolo e arquivamento de documentos;
Planejar e orientar a elaboração documental e
informativo; Planejar e supervisionar os processos
| de digitalização da documentação destinada ao
arquivo; Orientar sobre a classificação, seleção e
descrição dos doçumentos para fins de localização
e conservação, Desempenhar outras atividades
correlatas.
Coordenar as atividades do Núcleo Legislativo;
Apoio ao vereador e ao seu assessoramento
acompanhando-o e orientando-o na tomada de
decisão, na formulação da gestão política do
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03S0 DO SUL
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CHEFE DO NÚCLEO LEGISLATIVO
mandato e na decisão quanto as iniciativas
legislativas; Analisar e planejar, propondo temas
bara as iniciativas legislativa do Presidente da
Mesa Diretora, Comissões e vereadores:
Coordenar todas as atividades relacionadas a
técnica legislativa; Exercer atividades correlatas.
CHEFE DO NÚCLEO
ORÇAMENTÁRIO
Coordenar as atividades do Núcleo Orçamentário:
Prestar apoio ao Presidente, Mesa Diretora,
Comissões, vereadores e assessores
acompanhando-o e orientando-o na tomada de
decisão, na formulação da gestão política do
mandato e na decisão quanto aos intrumentos de
orçamento público municipal, pesquisar, analisar,
planejar, propor e auxiliar os parlamentares em
relação as peças do orçamento público quando a
forma de fiscalização da execução orçamentária
do município; coletar e apurar as informações de
demonstrativos da execução do orçamento do
município gerando relatórios informativos para os
parlamentares e prinicpalmente para as
Comissões, especial de orçamento e a
permanente;veriguar os resultados dos programas
de trabalho das peças que compreendem o
orçamento municipal a fim de contribuir com o
treinamento de pessoal promovento os estudos
técnicos, juntamente com os diretores do Poder
Legislativo; Atender ao Presidente, Mesa Diretora
e demais vereadores em suas consultas sobre o
Piano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual
— LOA, assim como análisar a execução dos
programas de Governo e dos orçamentos do
Poder Executivo Municipal; realizar os estudos das
matérias orçamentárias do município,
apresentando sugestões de alterações por meio
de relatórios; elaborar os parecer das matérias
orçamentária, após pronunciamentos das
Comissão de Finanças e Orçamento e outras;
atender as demandas de aperfeiçoamento da
técnica orçamentária promovida pelo Presidente,
Diretor — Geral, Diretor Legislativo, elaborando
setudos tócnicos v divulgando-vo por meio de
minutas ou fluxos de tramitação das emendas aos
projetos de leis de orçamento; promover a revisão
constantes por meio de estudos e análise das
peças do orçamento municipal a fim de contribuir
com o aperfeiçoamento do processo
orçamentário, auxiliando aos vereadores e
assessores; planejar e orientar as atividades no |
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campo do orçamento público, ajudando nas
demandas da busca de captação de recursos para
o município por meio de emendas parlamentares:
Realizar outras atividades correlatas.
ASSESSOR PARLAMENTAR
Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na
execução de atividades legislativas; Reunir
legislação, projetos e propostas de interesse do
Vereador, assessorando-o nas questões que se
fizerem necessárias; Preparar matérias relativas a
pronunciamentos e proposições do Vereador;
Auxiliar na execução de atividades administrativas
do gabinete; Efetuar o atendimento de municipes
e autoridades, Redigir, a pedido do Vereador,
pronunciamentos a serem feitos em plenário;
Informar o Vereador sobre prazos e providências
das proposições em tramitação na Câmara;
Cumprir as determinações da respectiva chefia de
gabinete e do vereador; Representar o vereador
no atendimento à comunidade, quando solicitado;
Cumprir as normas legais, regulamentares e de
controle interno; Desempenhar outras atividades
de assessoramento internas e externas da
atividade parlamentar,
CHEFE DE PATRIMÔNIO
Supervisionar o serviço de limpeza nas
dependências da Câmara Municipal; Realizar
inspeção nas unidades, visando identificar
necessidade do serviço de limpeza e manutenção,
informando à Coordenação; Executar os serviços
de copa, acompanhando o abastecimento e
distribuição de água e café nas unidades da
Câmara Municipal; zelar pela manutenção dos
bens patrimoniais da instituição, identificar com
plaquetas todos os bens patrimoniais, elaborar
relatórios de disposição e responsabilidade pela
guarda dos bens por seus usuários, elaborar
relação de inventário, executar e acompanhar
aquisições e baixas de bens; realizar outras
atividades correlatas.
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