ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2021.
Dispõe sobre alterações da Lei
Complementar Municipal nº 021,
de 20 de dezembro de 2006, e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, passa vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 19. A contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de
Porto Murtinho/MS, referente ao custo normal para cobertura dos benefícios
previdenciários e ao custeio das despesas administrativas, será definida na
avaliação atuarial anual, e estabelecida por meio de Decreto do Poder
Executivo Municipal, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos vinculados ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS – PORTO
MURTINHO PREV, na forma prevista no §1º do Art. 20 desta lei.
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo 17-A:
Art. 17-A. Os recursos destinados à taxa de administração, inclusive as sobras
do custeio apuradas no final de cada exercício e os rendimentos mensais
auferidos, deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS –
PORTO MURTINHO PREV, na conta “PORTO MURTINHO PREV –
RESERVAS ADMINISTRATIVAS”, para sua utilização de forma segregada,
em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao
pagamento dos benefícios.
Parágrafo Único - As sobras dos recursos da taxa de administração apuradas
ao final de cada exercício, e os rendimentos mensais por eles auferidos,
mantidas na conta “PORTO MURTINHO PREV – RESERVAS
ADMINISTRATIVAS”, poderão ser objeto, na totalidade ou em parte, de
reversão para pagamento dos benefícios do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS – PORTO
MURTINHO PREV, desde que aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a
devolução dos recursos ao ente federativo.
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo 19-A:
NELSON CINTRA
RIBEIRO:09968962953
Assinado de forma digital por NELSON CINTRA
RIBEIRO:09968962953
Dados: 2021.11.24 15:19:45 -04'00'
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Art. 19-A. Além da contribuição prevista no Art. 19, o Município de Porto
Murtinho/MS recolherá para o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Porto Murtinho/MS – PORTO MURTINHO PREV,
o valor mensal correspondente a alíquota relativa ao custo suplementar,
destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos seus servidores ativos, ou aporte, conforme
definido na avaliação atuarial anual, que será estabelecida por meio de
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Reordena o “CAPITULO VI, SECÃO I, DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO
MURTINHO PREV” da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e
seções subsequentes deste capítulo, para “CAPITULO IV”.
Art. 5º Cria no “CAPITULO IV” da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro
de 2006 a “SEÇÃO VI – DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS”.
Art. 6º A Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, no capítulo IV,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 43-A:
Art. 43-A. O limite da Taxa de Administração para o custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto
Murtinho/MS – PORTO MURTINHO PREV, inclusive para conservação de
seu patrimônio, será de 3.0% (três inteiros por cento), em conformidade com
o grupo de porte da classificação no Indicador de Situação Previdenciária -
ISP, aplicado sobre o somatório da remuneração de contribuição dos
servidores ativos, apurado no exercício financeiro anterior.
§1º. A Taxa de Administração a que se refere o caput, para o custeio das
despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Porto Murtinho/MS – PORTO MURTINHO PREV, terá
financiamento exclusivamente por meio de alíquotas de contribuição incluída
no plano de custeio definido na avaliação atuarial, adicionada no percentual
de contribuição patronal à alíquota de cobertura do custo normal, incidente
sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos do exercício
corrente, que será estabelecida através de Decreto do Poder Executivo.
§2º. A utilização dos recursos decorrentes da Taxa de Administração
observará os critérios e parâmetros estabelecidos no artigo 15 da Portaria nº
402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social.
§3º. O Município deverá recompor ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Porto Murtinho/MS – PORTO MURTINHO PREV
os valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos
do previsto nesta lei ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração
estabelecida no caput, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento
por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos
previdenciários.
NELSON CINTRA
RIBEIRO:09968962953
Assinado de forma digital por NELSON
CINTRA RIBEIRO:09968962953
Dados: 2021.11.24 15:20:00 -04'00'
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§4º. Não serão considerados, para fins do §3º, como excesso ao limite anual
de gastos de que trata o caput, os realizados com os recursos da Reserva
Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos
rendimentos mensais auferidos.
§5º. Fica autorizado a elevação da alíquota da taxa de administração em 20%
(vinte por cento) do limite máximo do percentual estabelecido caput, cujos
recursos destinar-se-ão exclusivamente para o custeio das despesas
administrativas conforme critérios e parâmetros estabelecidos nos parágrafos
5º, 6º e 7º do artigo 15 da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do
Ministério da Previdência Social.
Art. 7º Ficam revogados os §2, §3º, §4º e §5º do artigo 16 da Lei Complementar Municipal
nº 021, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 8º Esta lei entra em vigor:
I – No primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (01/01/2022) quanto
ao artigo 6º desta lei, que acrescentou o artigo 43-A à Lei Complementar Municipal nº 021,
de 20 de dezembro de 2006.
II – Na data da sua publicação, quanto aos demais dispositivos, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho, 19 de novembro de 2.021.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
NELSON CINTRA
RIBEIRO:09968962953
Assinado de forma digital por NELSON
CINTRA RIBEIRO:09968962953
Dados: 2021.11.24 15:20:14 -04'00'