materia nº 57/2021

— ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[IPROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
Nº. 007/2021
APRONADO ft |EprosDECLEGIS. [MOÇÃO
Em 43 ZA
BEREQUERIMENTO EMENDA
À - PROJ.RES. LIRESOLUÇÃO
SECRETÁRIO (a) “ o :
PROPONENTE: VEREADOR HELTON BENITEZ DAS GRAÇAS- PP.
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, para que envie expediente ao Secretário de
Saúde, Senhor Moacir Gomides Teixeira com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr.
Nelson Cintra Ribeiro, requerendo:
e Informações sobre o pagamento das “horas extras” dos motoristas da Secretaria
de Saúde do município, e também sobre o detalhamento do “banco de horas” que
os motoristas estão acumulando nas viagens.
e Informações detalhadas sobre “BANCO DE HORAS NEGATIVO”.
e Informações sobre o pagamento das diárias dos motoristas, segundo informações
estão sendo pagas após (03) meses.
e
JUSTIFICATIVA Na Seção de 2
Senhor Presidente, yrprelo.
Nobres Vereadores.
SECRETARIO (a)
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo e é
exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que este subscritor
pretende requisitar as informações acima descritas. Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de
Leis, contendo as informações acima descritas. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze
dias a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c
com o Art. 133 da própria LOM.
Por ser uma informação de suma importância aos munícipes. peço o apoio de todos os Vereadores para
sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal de Saúde.
Sala do Sessãos, 22 de Novembro de 2021
He das Graças
Vereador — PP
Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro — Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277