materia nº 16/2021

Pemçs
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Projeto de Lei nº 015 de 06 de dezembro de 2021.
“Altera o artigo 3º da Lei Municipal
1.605, de 21 de novembro de 2016,
alterado pela lei 1.729/2021 e dá
outras providências”
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 3º da Lei Municipal 1.605 de 21 de novembro de 2016, alterado pela
lei 1.729/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Como logomarca Oficial do Município, deverão ser utilizados o
escudo oficial, a bandeira do município ou a logomarca do cognome
“Portal da Rota Bioceânica", conforme consta do Anexo Único desta
Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho- MS, 06-dg dezembro de 2021.
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Rua Coronel Pedro Celestino, nº 700 - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518. Gonca E
Red
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO |
015 de 06 de dezembro de 2021.
PREFE
Projeto de Lei nº
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA BIOCEÂNICA
Porto Murtinho (MS), 06
bro de 2.021.
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Protocolo nº |
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07 DEZ. 207 ! Nelson Cintra Ribeiro
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Rua Coronel Pedro Celestino, nº 700 - Edifício Jo
rge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518. .