materia nº 7/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2021.
23 DE SETEMBRO DE 2021
end! “tibs WALDE Funil MU TNH
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'
Protocolo nº i . .
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
27 SEI. 20 | receber através de doação imóvel do
t Instituto Nacional de Colonização e Reforma
“ds — 8 | Agraria - INCRA e dá outras providências”.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Porto Murtinho, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agraria - INCRA através de doação o imóvel localizado na
Colônia Cachoeira registrado na matrícula sob o n.º 840, e suas benfeitorias existentes ou
futuras — Posto de Saúde, Escola Municipal e poço para abastecimento de água.
Parágrafo único — Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica
também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes
junto aos órgãos públicos estaduais ou federais.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos
orçamentários provenientes da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, que expedirá
Decreto próprio.
refeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4518.
,
a PONTE A
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j Protocolo nº
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resumo
Ne 24
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 007 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
Municipal nº 007 de 23 de setembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber através de doação imóvel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria -
INCRA e dá outras providências”.
Considerando que na Colônia Cachoeira, existe uma Escola Municipal e um
Posto de Saúde devidamente instalado na área de propriedade do INCRA, conforma matrícula
de n.º 840 que segue em anexo.
Considerando que esta Prefeitura Municipal firmou o Convênio de n.º
339/2015 visando a implantação de rede de abastecimento de água na Colônia Cachoeira, e
conforme projeto elaborado e aprovado pela equipe técnica existe a necessidade de
aprofundar o poço já existente e para isso precisa de aprovação do Instituto de Meio Ambiente
de Mato Grosso do Sul — IMASUL.
Este Poder Executivo Municipal, vem a presença dos Nobres Vereadores,
solicitar a aprovação do referido projeto, haja vista este vir de encontro com as necessidades
da população que reside na Colônia Cachoeira e trazer somente benefícios a este município
a,
elson Cintra Ribeiro
o-M
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
MATRÍCULA
q 7) roma CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ea
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
DATAI- Porto Murtinho, 16 de julho de 1982. IMÓVEL:= Uma parte de terras,
da Colobia Cachoeira”, determinada por lotes:12 (doze), trínte o um (1),
trinta e dois (32), trinta e tres (33), trinta e quatro (34) e trínte e -
cinco (35), com a área total de 312 ha 67 a 61 ca (trazentos e doze ha 67
ares e sessenta e um centieres), situada neste município a comarca de Por- ;
to Murtinho, Estado de Meto Grosgo do Sul, e sem ocupação, Com as sequin-
tes Características e confrontaçõest- Partindo do Marco MPL de Coordena--
das Geográficas long. 57232!46Mgr q late 22009'49"5, com o gzimuto de los
31'00» e distancia de 462,15m ata o M2 de Coordenadas Geografices long. -
57232º34"Wgr e lat. 200209'35"5, deste segue com azimuto do 98235155" e
distencia 776,35m atê o M3 de Coordenadas Geográficas long. 57232"DB"wGr
e lat. 22209"'34"5, confrontando este trecho sempre com a Fazenda alegre -
do M3 segue com azimute 181242'22" e distancia de 248,87m ate o M4 de Co-
ordenadas Grntitinos longe 57232'09"WGr e late 22209'44"S5, deste com azi
mutes de 8691812" q distancia de 43,60m até o 45 de Coordenadas Geogra-
ricas long, 57932'06MGr e lote 22209'43"5, deste com azimute de 190822'
50” e distancia de 235,10m este o M6 de Coordenadas Geogreaficas long. 578
32'07"wWGr e lat. 22909'52"s tendo confrontado neste trecho com o lote 30,
deste segue com 08 seguintes azímutes e distancias!- M6/M7 - 279850"07" -
105,80m ; M7/MB - 281227'17" = 100,00m; M8/M9 - 281927'17" - 94,10m; n9/
MIO - 274024*42» - 90,90m, tendo confrontado neste trecho com 08 lotes 15
14, do M1D de Cobrdenades Geograficas long. 57932'20"wGr e latit, 22209*
51"g, deste com azimutss de 184903112" e distancia de 798,20m ate o MI -
de Coordenadas Geográficas ae qdo À e lat.22210'15"S, tenda confronta
do neste trecho com o lote 14, dei segue com azimyute de 270952'09" e dis-
tancia de 387,6lm, até o MIZ de coordenadas Geograficas longitudes 57232º
Z4vWGr e lat. 22910'17"5, e tendo confrontado neste trecho com o lote 13,
deí com azimute de 180231 140% e a distancia de 983,63m ate o M13 cravado
a 23,00 m da margem direita do Rig Apa, no ponto de coordenadas Geografi-
cas long. 57232'29"WGr e lato 22910'49"5, tendo confrontado neste trecho
com o lote 13, e daí com eszimute de 274243135" e distancia de 170,70m até
o Bl, d com azimute de 274213'10º e dístanci a de 63,60m até o D2 o des
te com azimute de 24894511" e distancia do 60,40m ate a D3 e deste com 8
zimute 227941'32" e distancis de 18,25m ete o Ml4 cravado a 4,70m da mar-
gam direita do Rio Apa de Coordenadas Geograficas long. 57232'40"WGr e la
titude 22º10'50"5, tendo confrontado neste trecho com o Rio Apa que faz
díviss com a República do Paraguai e deste com gzimuts 00842:224 o distan
cia de 1,005,: atá o M15 de Coordenadas Geograficas long. 57932'42"uwgr
e lagt.22210"18"5, tendo confrontado neste trecho com o lote ll, e deste
com azimute 270052'09" q q distância de 602,35m ate o Ml6 dg Coordenadas
Geográficas Long. 57233'05"MGr e let. 22210'20"5, tendo confrontado "neste
trecho com og lotes 10 e 11, daí com azimute de 297051t16” e distência de
1.049,46m ate 0 M17 de coordenadas Geográficas longe 57853'39"wGr e late
22010'08" tendo confrontado neste trecho com os loteg 7, 8, 9, dai com o
azimute ce 05939"26" e distância de 1.230,28m nte o NIB de Coordenadas --
Geografibes 57233'38"WGr e lat. 20909'30"5, tendo confrontado neste tre-=-
cho com o lote Jé, deste com azímute de 116955"55" e distancia de 1.919,05
m etêo MPl. OD perímetro ora descrito envolve uma área de 31246761 ha ---
(trezentos e doze hectares, sassênta e sete aros e gassenta e um Centisres
tomando-se como bass o levantamento planimetrico efetuado pelo Projeto «=
Fundiário Jardim- INCRA. As Coordenadas foram determinadas através de cal
culos com suxílio dag Cartas do S.G.E. (Foz do Apa - Cod. ref. Sf-21-Y-B-
11) com bage no AST-10 fotográficos 1.966 (todos azimutes são magnéticas)
CONFRONTAÇÕES:- NORTE: Fazenda Alegre; SUL: Lotes 7,8,9,10,11,13,14,15 e
pelo Rio Apa com a República do Paraguai; LESTE: Lotes 13,14 e 30; DESTE:
atos o - Monox. esesr va sado pelo Agronoma MARTANO
WosNEKE MIRANDA AOPAIGUES - CREA Na1.381/D - Tás REGÍAOO”
PROPRIETÁRIA: - UNIAD FEDERAL.
REGISTRO ANTERIOR:= Nao has a
O Oficial do Regíatros
«VT SD SA-Ga ques
EEsSNEsARnnrSrananassas ...
R=-1/840 - Porto Murtinho, 16 de Julho de 1982,
Procede-so a este rdgistro nos tsrmos do que foi determi nado em
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MATRÍCULA FOLHA
| Bao | 1
vERSO
Procede-se a este regístro nos termos do que foi determinado em 08 de Ju-
lho de 1962, n este Cartório, por MAGIA DO SOCORRO FERNANDES DE MEDEIROS-
Executor Substituto do Projeto Fundiário dardim-Mg, etraves do Oficior---
IMERA/PE3/ GAB/ Nº 102/82, que epresentgu em fotocópia à PORTARIA/DF/Nº121
de Ul de maio de 1982, publicede no Diario Oficial de Uniao em data do 03
de junho de 1982, para ficar constando que o imóvel objeto da matrícula -
supra é de propriedade da UNIAD FEDERAL, diente da INCORPORAÇÃO por força
dos artigos 1º e 29 do Decreto-Lei nº 1.164, e Ítem 1 do Artigo 48 dg Cars
"| tituiçao Federal, conforme discriminação sdministrativa procedida pelo IK
GRA; comprovede atreves de Certídao de Tergo de Encerremento de discrimi-
Potendeça papeama asia da ga Comissao Especial de Discriminação de
erras Devolutas n em
Ag eÃs pet AA do do, GE/MT no Estao de Mato Grosso
FEFREESSERERIskyresocrscereccrssgnssesgscsasc=sss
AV-1/840 - Porto Murtinho, 02 de Dezembio de 1988, '
Certifico que nos termos do Título de Propriedade nº 011233, da
tado de 21 de Setembro de 1988, assinado por ALBERTO LEONEL DE PAULA E MAN
NA - Delegado Regional - MIRAD/NS, Delegação de Competência Port/408/88, =
Registrado sob o nº R-1/1,642, Livro nº 02 - Registro Geral, em 02.12.88,-
CR Aatapquiarbudrat ends poda Deereteiat Fá rijórdo OU7/TOD dE
, rquia eral, cr o Decreto-Lei n e e Al-
terada pelo leí nº 7231, de 23/20/84. trensferiu a ÂNTQNIO CÁRLOS STAUT, =
uma de terras do imóvel constante da presente matrícula, Com a área
de 245 ha 74 ca (duzentos e quarenta e cince hectares e setenta e quatro -
centiares), determinada per lote 01, cujos limites e confrentações constam
da matrícula nº 1.642, ficando portanto, o remanescente com a área de 66
"lha 93 a 61 ca (sessenta e seis hectares, -noventa etreis ares e séssernta e
. ju > Ddr AV. $9M0,00 - EC, -$570,09, :
. “JO Oftcial do Registro:- ae da bs? .
: os oma & Jesus.
COLCASCNZESDESSSSCasADENDoca=o GEES AnNSÊNICOLSrLncessrnscsgasannaçaaDo
BESCESDECESErRccRnSnLHEeESs
(aVez/8460 - Porto Murtinho, 28 de Junho de 1991,
Certífico que nos termos do Titulo de Propriedade de nº D14Bl6,
datado de 25 de outubro de 1988, assinado por Eduardo Cárrilho Oliveira Li
ma - Superintendente Adjunto INCRA/MS, devidamente Registrado sgb o nº RI
1.909, no Livro nº 02 « ye fá Gerel, em o rip neste Cartorio, o INS
ITISUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Qutarquia Fede -
iral, criada pelo Decreto -Lei.n? 1110, de 09/07/70, e Alterada pela Lei nº
7231, de 23/10/84, transferiu a CLARINDO BACHA, RG. 320.706-SSP/MT, CPF nº
023.072,271-72, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado *
nesta cidade, a Rus Loropnel Ponce nº 457, uma area dg terras de 08 ha OJ a
28 ca (oito hectares, tres ares e noventa e Dito centiares), determinaga +
Pelo lote nº 32, desmembrada do imovel objeto da presente matricula sob o
nº 840, cujos limites e confrontações constam da Matricula nº 1.890, fican
go portanto, o REMANESCENTE com a area da SÁ ha B9 a 63 ca (cinquenta e ci
to hecteres, oitenta e nove ares e sessgnta le tregjcentiares). AV. $1.677,
Do. EC, $1.003,00. oi
D Oficial Substitutots
A Algas é, 6
-|AV-3/840 - Porto Murtinho, 30 de agosto de 1993
dl. Certifico que nos termos do Título de propriedade nº095997 da
do de 02/06/63, posando polo TORA, assinado por E DO CARPILHO LIvEr
LIMA, Superintendente Estadual, registrado neste Cartório sob Rede. 225 -
Lt 2 - R.6, em 30.08.93, foi transferido a MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE o jo
12 da zona rural com a area de 30 ha 12 a 39 ca, desmembrado do imóvel ob
>| jeto da matrícla, digo, matrícula supra sob nºsho, ficando restando o re-
manescente de 28 ha 77 a 2h ca (vinte é oito hectares, setenta e sete a--
res e vinte e quatro centiares), 7 jo,
O Oficial do Registro: PENMEVE de
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SERVIÇO REGISTRAL DE PORTO MURTINHO/MS
Rua Pedra Celestino 631 — Centro — Porto Murtinho/MS - CEP 79.280-000
Tel.:(67) 3287-1393 — E-mail: cartórioregistralprmBDhotmail.com
CARMEN LEON
Responsável Interina
Sewiço Registral de Porto Muriuho-MS
Carmen Leon
Interina
Rua, Cel Pedro Celestino 631, Centro
Contato (67) 1287.1393
ko
Serviço de Regiao de u
al
moveis de Pora Murtinho-ms. Rua
| Pedro Ce * 634 « “ o
(ET) ASUT ao lestino nº 631 = Centro « CEP 79280-000, Tel:
SELO DIGITAL AAG63089-405-108
DATASELAGEM 08/08/2021
Cod. Ato(s): 348 - Certidao ou Traslado Incluindo Busca
Emolumentos : R$ 0,00 Feadmp 10%: R$ 0,00 cria. à
FundPGE(4%) + Funadep(6%); R$ 0,00 Issqn 5%: R$ 0,00 EEN SEMIELVE
Selo Diga! :R$ 0,00 Furjece 10%: R$0.00 Funecc 5%: R$0,00
o a dá
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=
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Ofício 0624/2021/GABINETE
Porto Murtinho -MS, 23 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Elbio dos Santos Balta — PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 007/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com nossos sinceros e cordiais cumprimentos, vimos a presença de Vossa
Excelência, encaminhar para apreciação, discussão e votação desta Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei Municipal nº 007 de 23 de setembro de 2021, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a receber através de doação imóvel do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agraria - INCRA e dá outras providências”.
Considerando a importância deste Projeto de Lei para a população que
reside na Colônia Cachoeira, conforme se justifica na mensagem em anexo, vimos a presença
dos Nobres Vereadores, solicitar a aprovação do referido projeto.
Porto Murtinho- MS, 23 de-setembro de 2021.
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DARRE
ER punir RA e ,
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.