a,
Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
[PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
Nº. 014/2021
PROJ.DEC.LEGIS. []MOÇÃO
REQUERIMENTO [| EMENDA
PROJ.RES. []RESOLUÇÃO
PROPONENTE:VEREADORA MARIA DONIZETE — MDB.
A Vereadora que a presente subscreve. em conformidade com o texto regimental, Solicita a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente a Secretária de
Educação, Sra. Rita de Cassia Padilha, a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças, Sra. Marly Norimi Miyaki com cópia ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro,
requerendo a seguinte providência:
* Que seja realizada o reajuste da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores
públicos municipais, bem como a implantação do piso do magistério para o ano
de 2022, previsto em 31,3%.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente requerimento justifica-se pelo dever legal de cumprimento das normas do piso
salarial que foi estabelecido pela Lei nº 11.738 em cumprimento ao que determina a Constituição
Federal, no artigo 60, inciso III, alinea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo
dispositivo, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é atualizado.
anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009.
Embora haja a obrigatoriedade do cumprimento dos limites impostos pela LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal), sobre o teto máximo de 54% de gasto com pessoal, o gestor não pode usar
desta imposição para não conceder os reajustes salariais, pois estes limites são gerenciais, conforme
prevê os dispositivos de Controle da Despesa com Pessoal, in verbis:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e não atenda:
APROVADO
[A
1 - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, é o disposto
Em no inciso XI do art. 37 eno & 1º do art. 169 da Constituição:
H - O limite legal de comprometimento aplicado as despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento
da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsogmail.com
Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 será realizada ao final de cada quadrimestre,
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20
que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação
legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da
Constituição;
IH - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança:
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do
art. 57 da Constituiçãoe as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa tota! com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas
previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes. sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se,
entre outras, as providências previstas nos ã$ Jºeddo art. 169 da
Constituição.
$ 1º No caso do inciso | do 3 art. 169 da Con ição, o objetivo poderá
ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos
valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
Conforme se verifica nos dispositivos acima, o gestor possui mecanismos para o controle dos
gastos com pessoal, caso os limites sejam ultrapassados, como é o caso de vedações da revisão salarial
(art. 22, 1, LRF).
Diante de todo o exposto, o Gestor Público em sua atuação, deve se pautar nos princípios
basilares da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
bem como outros como o planejamento e controle. Assim, o planejamento sobre estes gastos devem ser
constantes, visando o alinhamento para o atendimento das leis supramencionadas, sem ferir os direitos
dos trabalhadores em educação, que com muita luta e esforço foi conquistado.
Por ser uma informação de suma importância aos munícipes, peço o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo e das Secretárias
Municipais.
Veyeadora - MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsoegmail.com