| Ementa | A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente a Secretária de Educação, Sra. Rita de Cassia Padilha, a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Sra. Marly Norimi Miyaki com cópia ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, requerendo às informações precisas e detalhadas correlatas no tocante ao:
• Relatório de execução orçamentária da aplicação mínima de 25% das receitas vinculadas á educação dos anos de 2020/2021, conforme preconizam no artigo 212, caput, da Constituição da República e o artigo 69, caput, e parágrafo 5º, da LDB. |
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