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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Rua Dr. Costa Marques, 400 – Porto Murtinho – CEP: 79.280/000
ANEXO N. 010
EMENDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA.
Vereador, Helton em sua prerrogativa legal de acordo com o Art. 140 – A, acrescentado à Lei
Orgânica Municipal, por meio da Emenda n. 015, de 07 novembro de 2019, bem como
combinado com o Art. 27 da Lei Municipal n. 1721, de 08 de julho de 2021, reserva os recursos
financeiros para atender as demandas segundo as necessidades do objeto a seguir:
Especificação: Recursos proveniente da emenda individual impositiva não classificada como
ações e serviços públicos de saúde.
Objeto: Reforma da Capela Mortuária, tais como troca de azulejos, banheiros, pinturas e
demais serviços de reforma que possibilite manter o prédio público ideal para atender aos
cidadãos.
Órgão 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Programa: 007 – GESTÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL PARA TODOS.
Projeto/Atividade: 1.009 – Construção e recuperação dos
prédios públicos.
Categoria econômica: 4 – DESPESAS DE CAPITAL
Valor do recurso: R$ 47.906,30 (quarenta e sete mil e
novecentos e seis reais e trinta centavos)
Observação: O recurso financeiro descrito a seguir, proveniente da emenda individual tem
por finalidade atender Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto
Murtinho/MS – CONSEG.
Categoria econômica: 3 – DESPESAS CORRENTES ou 4 –
DESPESA DE CAPITAL
Valor do recurso: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o
CONSEG.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Rua Dr. Costa Marques, 400 – Porto Murtinho – CEP: 79.280/000
EMENDAS INDIVIDUAL SAÚDE
Especificação: Recursos proveniente da emenda individual impositiva classificada como ações
e serviços públicos de saúde.
Objeto: Reforma da sala da antiga escola localizada na Ingazeira, cujo objetivo é usa-la, após
a reforma para atendimento básico da saúde, assim como aquisição de materiais permanentes
para o atendimento aos cidadão daquele lugar em dias pré-estabelecidos no calendário da
Secretaria de Saúde.
Órgão 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 011 – DA SAÚDE QUE TEMOS PARA SAÚDE
QUE QUEREMOS.
Projeto/Atividade: 1.018 – Construção, Ampliação e
Reforma nas Instalações das Unidades de Saúde.
Categoria econômica: 3 – DESPESAS DE CAPITAL.
Valor do recurso: R$ 52.906,30 (cinquenta e dois mil e
novecentos e seis reais e trinta centavos)
Considerando: A vereadora tem o direito de aplicar os recursos financeiros, conforme o Art.
140-A c/c o art. 27 da LDO-2022, no valor de R$: 105.812,60 sendo 50% (cinquenta por cento)
destinado a área de saúde, o restante pode ser distribuído nos demais órgãos do Poder
Executivo Municipal e até mesmo para entidaes.
Helton
Vereador
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