materia nº 3/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Projeto de Lei nº 003 de 22 de fevereiro de 2022.
“Autoriza o uso de bens públicos municipais 
em território estrangeiro e dá outras 
providências.”
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte 
Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar bens públicos municipais para a realização de 
transporte de pessoas em território paraguaio, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2022, com a finalidade 
de participar de evento alusivo à inauguração da estrada que liga Carmelo Peralta – PY a Loma Plata –
PY, que será realizado a 102km de Carmelo Peralta – PY.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações constantes no 
Orçamento Anual de 2022, à conta das dotações do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho- MS, 22 de fevereiro de 2021.
NELSON CINTRA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL