materia nº 1/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
Nº.001/2022
[1] PROJ. DEC.LEGIS. [ IMOÇÃO
EE REQUERIMENTO [1] EMENDA
[IJ PROJ. RES. [RESOLUÇÃO
PROPONENTES: MARIA DONIZETE DOS SANTOS-MDB
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente a Secretária de
Educação Sra. Rita de Cassia Padilha com cópia ao Excelentíssimo Senhor Nelson Cintra
Ribeiro, solicitando as seguintes informações:
e Conforme prevê a Lei 14.113 —folha de pagamento do FUNDEB
(dos meses de Outubro e Novembro de 2021)
e Informações detalhadas sobre o investimento dos 25% da
Prefeitura (onde é gasto?). Referente ao ano de 2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Esse requerimento tem por finalidade levar a conhecimento de todos como sendo
investidos os repasses do FUNDEB em nosso município. Por sentir pertinente o requerimento
em tela solicito aprovação por parte dos nobres vereadores e pronto atendimento por parte da
secretária municipal de Educação.
Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
Maria Donizete dos Santos
Vereadora-MDB
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Fone/Fax: (67) 3287- 1277