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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
o PORTO MURTINHO É
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO | ,
o E [1] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
APROVADO
. Jo ai)
“|LJPROS. DEC. LEGIS. DJMOÇÃO Nº 004/2022 |
[7] REQUERIMENTO [EMENDA
SECRETÁRIO (a) [IJ PROJ. RES. [RESOLUÇÃO |
PROPONENTE: SÔNIA FERREIRA - PSDB
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental.
Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, com cópia à Secretária
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania Maria Lucia Barbosa Ribeiro.
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL DAR INICIO AO
PROGRAMA BENEFICIO ECONOMICO SOCIAL,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019, 07 DE
MAIO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Solicito que o Projeto de Lei Complementar Nº02/2019 sancionada no ano
vigente de sua criação seja desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social em
2022.
Haja vista que este Programa tem como objetivo proporcionar qualificação
profissional e auxilio financeiro para pessoas desempregadas de nosso município,
tendo como duração dois anos com o valor correspondente à R$499,00 e carga
horária de 4 (quatro) horas diárias de segunda-feira à sexta-feira.
Agradeço atenção e pedimos que seja executado este projeto para melhor atender
a nossa população.
Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente.
Su IRA
Vereadora — PSDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
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