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8%, ++ PROJETODE LEINSODTIZNO + 5. sis to SOL Na E
" DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHÓIMS,
AÇÃO: |.» PARA O* EXERCÍCIO DE 2017, E DA
O "OUTRAS PROVIDÊNCIAS. +
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“ HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto :
Ao ss Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso-de suas atribuições legais que -
. lhe são!conferidas pela Lei Orgânica "do Município, faço saber que a Câmara sa
A “+ Municipal aprovou e eu SANCIONO é PROMULGO a seguinte Lei:
EMO gado 1º. Esta Lei Estima a Receita € Fixa a Despesa “dar
Município dé «Porto Murtinho “para o. Exercício Financeiro de 2017, |
compreendendo o, Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo” 'Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e* Unidades que -
compõem a; Administração Pública Municipal Direta e Indireta. RATE
-. Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade
' : Receita é, Fixa a Despesa no valor total" consolidado de R$ 67.400.000,00:
! “ (Sessenta” e, sete milhões e quatrocentos mil reais), importando. o,
Pia Orçamento:Fiscal em R$ 42.599.500,00 (Quarenta e dois milhões, quinhentos.
' " e noventa é nove mil e quinhentós reais) e-O Orçamento da Seguridade Social...
em R$ 24.800.500,00 (Vinte e quatro" milhões, oitocentos mil e quinhentos
- “ reais). à Te Qi E
e aca AR SEA Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de
ec anbutos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital,
* de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes .dos-
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respectivos.«quadros que acompanham está.Lei::-.
“Parágrafo único. Se houver'alterações quanto às fontes de
recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder
- Executivo autorizado a promover O remanejamento e ajuste das mesmas
- através de Decreto de suplementação. /
agi caia Pra Vis Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo:
mist com as, especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, -
=, “observado o'seguinte desdobramento: +, (+ : poe
1a
+
Porto Mt irtinho
Rua Pedrô-Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
** “Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542.
HUMICIPAL + DE - PORTO MURTINHO | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA.
"Social “do Município de Porto Murtinho para o Exercício de 2017, estima a |
anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com. . É
“a"Anstrução. Normativa TC/MS ,nº 35/2011,.€ suas alterações, em seus -
Cpegargos”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUR
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
Receita Tributaria
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
65.180.700,00
4.508.000,00
1.998.000,00
4.737.500,00
2.000,00
53.146.000,00 |
Outras Transferências Correntes 789.200,00
2. Receita de Capital 5.882.000,00
Operação de Crédito 499.000,00
Transferência de Capital 5.383.000,00
3. Receita Corrente Intraorçamentária 3.085.000,00
Receita de Contribuições 3.085.000,00
3. Deduções da Receita - 6.747.700,00 |
Dedução p/ Formação do FUNDEB - 6.747.700,00
5. TOTAL 67.400.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Despesa Corrente
51.936.500,00
Despesa de Capital 7.714.500,00
Reserva de Contingência 7.749.000,00
TOTAL 67.400.000,00
Va Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Je Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho
ESTADO DE MATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADE
Finanças e Planejamento
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
FUNDEB
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Fundo Municipal de Incentivo a Cultura
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca
Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Assistência Social,
| Trabalho e Cidadania
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania
Fundo Municipal de Assistência Social
ESPECIFICAÇÃO
Câmara Municipal de Porto Murtinho 2.900.000,00
Câmara Municipal de Porto Murtinho 2.900.000,00
Gabinete do Prefeito 417.500,00
Gabinete do Prefeito 417.500,00
Secretaria Municipal de Governo 230.000,00
Secretaria Municipal de Governo 230.000,00
| Secretaria Municipal de Administração, 9.595.000,00
Finanças e Planejamento
Secretaria Municipal de Administração, 9.595.000,00
18.758.000,00
7.258.000,00
11.500.000,00
251.000,00
251.000,00
178.000,00
147.000,00
31.000,00
12.933.000,00
8.532.500,00
4.400.500,00
980.000,00
835.000,00
145.000,00
1.745.5000,00
474.000,00
991.500,00
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. RM
Tg Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
e
Porto Murtinho
ESTADO DE MATO GROSSO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO M
Fundo Municipal de Investimento Social 272.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 8.000,00
Serviços Públicos”. de Obras, Habitação e 8.690.000,00
Serviços Públicos de Obras, Habitação e 8.616.000,00
| qndo Municipal de Habitação de Interesse 74.000,00
ema de Previdência dos Servidores 10.122.000,00
rare de Previdência dos Servidores 10.122.000,00
Reserva de Contingência 600.000,00
Reserva de Contingência 600.000,00
TOTAL 67.400.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como
recursos compensatórios as fontes previstas no 8 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Il — Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de
Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão
contida no 8 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III,
do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de
dezembro de 2001 do Senado Federal.
& 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os
créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais,
horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da
dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de
recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos
Incisos | e Il do 8 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964;
c) suplementares para as adequações das despesas com
recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de
ç Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
rs
Porto Murtinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURWINHO
Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente
arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição
e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo
programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de
despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade
da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual — PPA,
com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição
Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o
Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o
encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita
efetivamente arrecadada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Porto Murtinho /MS, 06 de Outubro de 2016.
Prefeito Municip
Sa Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
e Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
e
Porto Murtinho
MENSAGEM Nº 007/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei nº 007/2016 que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Porto Murtinho para o exercício financeiro 2017”, em
cumprimento aos mandamentos da Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio 2000.
O orçamento anual é um instrumento de planejamento público,
por meio do qual são previstas as receitas e fixadas às despesas, de acordo
com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano
Plurianual.
Nesses termos, na elaboração da proposta orçamentária de
2017 foram observados os ditames constitucionais e legais aplicáveis à
matéria, em consonância às linhas de programas e ações estabelecidas no
Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e as determinações contidas na Lei de
Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2017, que estabelece,
dentre outros, ações prioritárias para o atendimento das demandas da
sociedade, principalmente nas áreas Social, Saúde e Educação.
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do
Município de Porto Murtinho para o Exercício de 2017, estima a Receita e Fixa
a Despesa no valor total consolidado de R$ 67.400.000,00 (Sessenta e sete
milhões e quatrocentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$
42.599.500,00 (Quarenta e dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil e
quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 24.800.500,00
(Vinte e quatro milhões, oitocentos mil e quinhentos reais).
Para a estima da receita foi realizado um estudo técnico que
teve com referência o comportamento da arrecadação municipal nos últimos
anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante do Anexo à lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
A despesa foi classificada em institucional, funcional e por
natureza, tendo por base a realidade municipal, cuja proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2017, composta por esta Mensagem e pelo
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Je Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Y .
+
Porto Murtinho
É
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTI
Projeto de Lei, com seus anexos, representa uma visão clara e real da de
que o Poder Público Municipal tem com a manutenção da “estrutura
administrativa, Educação, Social, Saúde e os demais investimentos em Obras
e Serviços Públicos de Interesse Social.
Dessa forma, o Sistema Orçamentário Municipal se concretiza
através das peças orçamentárias — PPA 2014/2017, LDO 2017 e LOA 2017 —
atos normativos que, de forma hierarquizada, se interligam com o objetivo de
dotar o Município de um planejamento governamental voltado para
atendimento aos anseios da comunidade local.
Diante do exposto, face à relevância da matéria, solicitamos
aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2017.
Porto Murtinho/MS, 06 de Outubro de 2016.
Prefeito Municipal
ta Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Je Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
E e
Porto Murtinho
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Ofiício/GAB n.º 367/2015
Porto Murtinho/MS, em 06 de outubro de 2015.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Sirley Pacheco
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Porto Murtinho - MS
Assunto: LOA 2017
Encaminhamos o Projeto de Lei n.º 007/2015, que “estima a receita e
fixa a despesa do município de Porto Murtinho/MS, para o exercício de
2017, e da outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem da
proposição e seus anexos.
Na expectativa de que seja aprovado na forma proposta, subscrevo-me
com apreço e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
E Ma
Protocolo nº
05 MIT, 2016
Prefeio Municipio de Porto Murtinho
é Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
p im Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
e
Porto Murtinho