materia nº 7/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO .
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO To
[] PROJETO DE LEI []INDICAÇÃO
[] PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO
Nº. 003/2022
BREQUERIMENTO [) EMENDA
[] PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE DOS SANTOS - MDB
A Vereadora que a presente subscreve conforme Regimento Interno desta Casa de Leis, Requer da
Secretária Municipal de Educação, senhora Rita de Cássia Padilha, da Secretária Municipal de
Administração e Finanças, senhora Marly Norimi Miyaky com cópias ao Executivo Municipal, as
informações:
* Informações detalhadas sobre o pagamento das férias proporcionais aos servidores públicos
municipais, que possuem data base aquisitivo o mês de março.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Como um dos princípios e deveres do Vercador é reivindicar em prol dos munícipes e em
consonância com que prescreve as legislações pertinentes, esta parlamentar requer informações
detalhadas e no prazo legal que rege o Regimento Interno e a Lei Orgânica do município, sobre a matéria
em tela, visando levar ao conhecimento dos servidores e demais parlamentares sobre as férias dos
servidores municipais.
Tais informações são necessárias para que este parlamentar verifique se os direitos legais e
constitucionais relativo às férias dos servidores públicos estão sendo cumpridos, uma vez que conforme
RGF — Relatório Gestão Fiscal do segundo semestre de 2021, apresentou o percentual de 32,40%, ou seja,
abaixo do limite permitido, merecendo assim, justificativas plausíveis para o cumprimento legal relativo
às férias.
Por sentir pertinente esta propositura, solicito aos Nobres colegas que possam aprová-la e chegar
ao conhecimento dos órgãos competentes.
ma
Vereadora —- MDB
Sala de Sessões, 08 de Março de 2022.
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