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E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
FT” LIDO
É Na Seção do LL /0/piod
[] PROJETODE LEI [INDICAÇÃO
LIPROJ. DEC. LEGIS. [IMOÇÃO Nº 001/2022
ME REQUERIMENTO [EMENDA
SECRETÁRIO (a) JPROJRES n
PROPONENTE: VEREADOR HELTON BENITES DA GRAÇA - PP.
O Vereador que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em
conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após
aprovado segue o expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e a Secretária
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Marly Norimi.Neste Termos requeiro:
——
O Relatório da Gestão Fiscal 2º Semestre de 2021. E o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre de
2021.
Obs: Todos devem ser encaminhados ao Poder Legislativo, aos
cuidados do Vereador Helton em formato PortableDocument
Format — PDF.
Endereço: assessorialegl (Dportomurtinho.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, vereadores.
O Poder Executivo Municipal cumprindo com o dever da “transparência”,
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, publicou no diário oficial do
Município no dia 27 de janeiro de 2022, a edição n. 1510 — (42), páginas; o Relatório de Gestão Fiscal
eo Relatório da Execução Orçamentária.
Todavia, embora a Administração Públicaao divulgar os relatórios, não se atentou
que o formato postado no diário, não permite uma nítida visualização e consequentemente a impressão
dos documentos também ficam prejudicados. Então como analisar os atos do Executivo se é
impossível perceber os detalhes da informação.
Por esses motivos e outros requeiro, senhor presidente e demais vereadores, que o
Poder Executivo Municipal encaminhe os relatórios da edição n, 1510 em PortableDocumentFormat
— PDF
Porto Murtinho, 08 de março de 2022.
APROVADO a
Em 08 403
SECRETÁRIO (a)
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
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