materia nº 12/2022

Ê ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETODE LEI []INDICAÇÃO
LIDO cs
Wa Seção de |S 103 120221 [1] PROJ.DEC.LEGIS.TIMOÇÃO Nº 003/2022
à pe HE REQUERIMENTO [EMENDA
SECRETÁRIO (a) Í o a
ROPONENTE VEREADORMELTON BENITEZ DA GRAÇA - PP
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora
P
para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente a Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, Marly Norimi, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, requerendo a
seguinte providência:
e Que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações precisas e detalhadas no
tocante do Reajuste do Piso Salarial dos Professores, no sentido de informar a está
Casa quanto à possibilidade de atender à reivindicação dos professores do Município
sobre o pagamento do Piso Nacional do Magistério e a correção da Tabela de
Vencimentos do Magistério Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte deste Parlamentar, com intuito de informar aos munícipes e para que esta
Casa de Leis sobre as providencias tomadas para atender o piso salarial dos professores conforme acima citado. Assim
considerando os mencionados dispositivos da legislação local, e considerando que a Lei do Piso Nacional do Magistério
(Lei.11.738 de 2008) já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDO). Garante que
o piso salarial dos professores do magistério seja atualizado, anualmente no mês de janeiro, questiona-se ao senhor
prefeito sobre a possibilidade de conceder o reajuste aplicável em 2022 de 33,24 % ao piso salarial dos profissionais da
rede pública da educação básica, o qual passa para R$ 3.845,63.
O piso estabelece o valor mínimo abaixo do qual nenhum professor deve receber.
Em conclusão este vereador requer e espera que o senhor Prefeito considere o que é por Lei a resposta de vencimentos e
salários do Magistério Municipal acompanhem a Lei e seu Piso e seu reajustamento de 2022, garantindo, assim a
valorização dos professores do município.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme
determina a Lei Orgânica Municipal (LOM) em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por ser uma informação de suma importância aos munícipes, peço o apoio de todos os Vereadores para
sua aprovação e o pronto atendimento por parte da Secretária Municipal de Finanças do Município de Porto Murtinho —
MS, Sra. Marly Norimi e do Poder Executivo.
£ FIOUA Ss pe,
0 VAI a A ê À Sala de Sessões, 15 de março de 2022.
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