materia nº 5/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
Projeto de Lei nº 05
De 23 de março de 2.022
“Dispõe sobre criação de cargos do 
quadro permanente do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos 
do Poder Executivo do Município 
de Porto Murtinho e dá outras 
providências”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso 
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos, nas Tabelas do Anexo I, da Lei Municipal nº 
1.348/2007 de 23 de março de 2007:
I – Médico Veterinário;
II – Fiscal de Tributos;
III – Fiscal de Obras e Posturas.
Parágrafo único. Os cargos criados no caput deste artigo terão seus quantitativos, 
qualificações, vencimentos, padrões e carga horária definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As tabelas 3 a 8 do Anexo I da Lei 1.348/2007 de 23 de março de 2007, 
alteradas por leis posteriores, ficam consolidadas e passam a vigorar conforme tabelas 3
a 8 do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário
Porto Murtinho/MS, 23 de março de 2.022.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 05
De 23 de março de 2.022
CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO I
LEI MUNICIPAL 1.348/2007
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 3
Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
1-CNS Analista de Sistemas 8
Nível Superior em Análise de Sistema/ 
Ciência da Computação ou Processamento 
de Dados.
1 VII
2-CNS Administrador 8
Nível Superior em Administração e registro 
no CRA/MS 2 VII
3-CNS Advogado 8
Nível Superior em Direito e registro na 
OAB/MS 5 VII
4-CNS Arquiteto e Urbanista 8
Nível Superior em Arquitetura e registro no 
CREA/MS 4 VII
5-CNS Assistente Social 8
Nível Superior em Assistência e registro no 
Conselho da Classe 18 VII
6-CNS Bibliotecário 8
Nível Superior em Biblioteconomia e 
registro no Conselho da Classe 1 VII
7-CNS Biólogo 8
Nível Superior em Biologia e registro no 
Conselho da Classe 4 VII
8-CNS Contador 8
Nível Superior em Ciências Contábeis e 
registro no Conselho da Classe 2 VII
9-CNS Economista 8
Nível Superior em Economia e registro no 
Conselho da Classe 1 VII
10-CNS Enfermeiro 8
Nível Superior em Enfermagem e registro 
no Conselho da Classe 25 VII
11-CNS Engenheiro 
Agrônomo 8
Nível Superior em Agronomia e registro no 
Conselho da Classe 2 VII
12-CNS Engenheiro 
Ambiental 8
Nível Superior em Engenharia Ambiental e 
registro no Conselho da Classe 2 VII
13-CNS Engenheiro Civil 8
Nível Superior em Engenharia Civil e 
registro no Conselho da Classe 2 VII
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14-CNS Farmacêutico -
Bioquímico 8
Nível Superior em farmácia Bioquímica e 
registro no Conselho da Classe 6 VII
15-CNS Fisioterapeuta 8
Nível Superior em fisioterapia e registro no 
Conselho da Classe 5 VII
16-CNS Fonoaudiólogo 8
Nível Superior em fonoaudiologia e registro 
no Conselho da Classe 3 VII
17.1-CNS Médico Clínico Geral 4
Nível Superior em Medicina e registro no 
CRM 4 VIII
17.2-CNS Médico Cirurgião -
Cirurgia Geral 8
Nível Superior em Medicina e registro no 
CRM 1 IX
17.3-CNS Médico - Clínico 
Geral 8
Nível Superior em Medicina e registro no 
CRM 1 IX
17.4-CNS Médico - Ginecologia 
Obstetrícia 8
Nível Superior em Medicina e registro no 
CRM 1 IX 
17.5-CNS Médico - Pediatria 8
Nível Superior em Medicina e registro no 
CRM 1 IX
18-CNS Nutricionista 8
Nível Superior em nutricionista e registro no 
Conselho da Classe 8 VII
19-CNS Odontólogo 8
Nível Superior em odontologia e registro no 
Conselho da Classe 12 VIII
20-CNS Psicólogo 8
Nível Superior em psicologia e registro no 
Conselho da Classe 10 VII
21-CNS Fiscal de Vigilância 
Sanitária 8
Nível Superior na área da saúde com 
especialidade em sanitarista 4 VII
22-CNS Turismólogo 8 Nível Superior em turismo 4 VII
23-CNS Terapeuta 
Ocupacional 8 Nível Superior em Terapia Ocupacional 2 VII
24-CNS Biomédico 8
Nível Superior em Biomedicina com 
Registro no Conselho de Classe 2 VII
25-CNS
Bacharel em 
Educação Física -
Programas de Saúde
8
Nível Superior em Educação Física com
Registro no Conselho de Classe 2 VII
26-CNS Médico Veterinário 8
Nível Superior em Medicina Veterinária e 
registro no CRMV 2 VII
27-CNS Fiscal de Tributos 8
Nível Superior Completo em 
Administração, Ciências Contábeis, Direito 
ou Economia
2 VII
28-CNS Fiscal de Obras e 
Posturas 8
Nível Superior Completo em Arquitetura e 
Urbanismo ou Engenharia Civil 2 VII
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 4
Grupo Ocupacional 4 - Apoio Administrativo (ADM)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
1-ADM Agente 
Administrativo 8
Nível Fundamental com conhecimentos 
básicos em informática 40 IV
2-ADM Monitor de 
Transporte Escolar 8 Nível Médio 10 IV
3-ADM Assistente 
Administrativo 8
Nível Médio com conhecimentos básicos 
em informática 70 V
4-ADM
Entrevistador￾cadastro Único￾Programas 
Assistência Social
8 Nível Ensino Médio 4 V
5-ADM Visitador Social 8 Nível Ensino Médio 4 V
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 5
Grupo Ocupacional 3 - Apoio Técnico Administrativo (ATC)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
1-ATC Assistente de 
Biblioteca 8 Nível Médio 4 V
2-ATC Técnico em 
Contabilidade 8
Nível Médio Profissionalizante - Registro 
no CRC 4 VI
3-ATC Técnico em 
Informática 8 Nível Médio Profissionalizante 2 VI
4-ATC Topógrafo 8
Nível Médio Profissionalizante - Registro 
no CREA 1 VI
5-ATC Educador Social 8 Nível Ensino Médio 5 VI
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 6
Grupo Ocupacional 4 - Serviços de Natureza Fiscal (SNF)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
1-SNF Agente Fiscal 8
Nível Fundamental com conhecimentos 
básicos em informática 6 IV
2-SNF Agente Fiscal de 
Obras e Posturas 8
Nível Fundamental com conhecimentos 
básicos em informática 3 IV
3-SNF Agente Fiscal de 
Tributos Municipais 8
Nível Médio com conhecimentos básicos 
em informática 3 V
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 7
Grupo Ocupacional 5 - Serviços Auxiliares e Ocupacionais (SAO)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
1-SAO Artífice de Copa e 
Cozinha 8 Nível Fundamental 30 I
2-SAO Auxiliar de Serviços 
de Educação 8 Nível Fundamental 141 II
3-SAO Auxiliar de Serviços 
Gerais 8 Nível Fundamental 122 I
4-SAO Inspetor de Alunos 8 Nível Fundamental 25 II
6-SAO Mecânico 8 Nível Fundamental com CNH "C" 2 III
7-SAO Motorista 8 Nível Fundamental com CNH "C" 26 IV
8-SAO Operador de Máquina 
Leve
8 Nível Fundamental com CNH "C" 6 IV
9-SAO Operador de Máquina 
Pesada 8 Nível Fundamental com CNH "C" 6 IV
11-SAO Motorista de 
transporte escolar 8
Nível Fundamental com CNH "D" e Curso 
Preparatório 10 IV
12-SAO Motorista - Saúde 8 Nível Fundamental com CNH "C" 10 IV
13-SAO Agente de Apoio 
Social 8 Nível Médio 5 IV
14-SAO Almoxarife 8 Nível Médio 3 I
15-SAO Ajudante de Obras 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 14 I
16-SAO Faxineira 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 10 I
17-SAO Eletricista 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 3 III
18-SAO Encanador 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 3 III
19-SAO Mecânico 
Ferramenteiro 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 2 III
20-SAO Operador Mini 
Processador 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 1 III
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21-SAO Pedreiro 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 7 III
22-SAO Pintor 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 3 III
23-SAO Jardineiro 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 3 I
24-SAO Auxiliar de Serviços 
Operacionais 8 Alfabetizado com capacidade comprovada 21 I
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ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 8
Grupo Ocupacional 6 - Serviços de Saúde (SAU)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
1-SAU Auxiliar de 
Enfermagem 8 Nível Fundamental 17 IV
2-SAU Técnica de
Enfermagem 8
Nível Médio Profissionalizante com 
Registro no COREN 50 VI
3-SAU Agente de Saúde 
Pública 8 Nível Fundamental 15 III
4-SAU Auxiliar em Saúde 
Bucal 8 Nível Médio Profissionalizante 6 III
5-SAU Auxiliar Serviços 
Saúde 8 Nível Fundamental 7 III
6-SAU Visitador Sanitário 8 Nível Fundamental 5 IV
7-SAU Agente Vigilância 
Sanitária 8 Nível Médio 7 IV
8-SAU Assistente Serviço 
Saúde 8 Nível Médio 3 IV
9-SAU Técnico em 
Laboratório 8 Nível Médio Profissionalizante 4 VI
10-SAU Técnico em 
Radiologia 6 Nível Médio Profissionalizante 4 VI
11-SAU Técnico em Saúde 
Bucal 8 Nível Médio Profissionalizante 4 VI
12-SAU Agente Comunitário 
de Saúde 8
Ensino Fundamental e residir na área do 
programa
35 IV
13-SAU
Técnico de 
Laboratório de 
Entomologia 
8 Nível Médio Profissionalizante 1 VI
14-SAU Auxiliar de 
Laboratório 8 Nível Médio 2 IV
15-SAU Auxiliar de Farmácia 8 Nível Médio 3 IV