materia nº 6/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
o ás PREFEITURA MUNICIPAL
PORTO MURTINHO
-MS
PORTAL DA ROTA DIOGEÂNICA
Projeto de Lei nº 06
De 23 de março de 2.022
(SUBSTITUTIVO)
ARA MUNICIPAL is o
(a
o oRtO Ai, <€
q “Dispõe o adicional pelo exercício de
Protocolo º Data gb 16], AZ. Junção de responsabilidade técnica aos
servidores municipais e dá outras
“ providências”,
Funcionário
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O adicional pelo exercício da função de responsabilidade técnica (ADRT), será devido
aos servidores efetivos e aos servidores contratados temporariamente, independentemente de
seu regime de trabalho, integrantes das carreiras Técnicas e de Nível Superior cujas profissões
sejam regulamentadas, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base.
$ 1º Para os fins desta lei considera-se responsabilidade técnica o desempenho de cargo ou
função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessárias habilitação legal e
conhecimentos técnicos nas profissões englobadas nas carreiras definidas no caput deste artigo,
$ 2º É vedada à percepção do Adicional de Responsabilidade Técnica (ADRT) aos integrantes
das carreiras mencionadas no caput deste artigo, quando estiverem ocupando cargo de
provimento em comissão ou função gratificada, cujas atribuições não sejam relacionadas às
atividades inerentes às classes integrantes das referidas carreiras.
$3º O adicional de que trata o caput não será devido em caso de afastam ou licenças que
ultrapassem 15 (quinze) dias.
84º O adicional previsto no caput deste artigo não se incorpora ao vencimento ou provento,
salvo para cálculo de gratificação natalina e adicional de férias, e poderá ser recebido,
cumulativamente com outros adicionais ou gratificações.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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