materia nº 8/2022

PREFEITURA MUMICIPAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA BIOCEÂNICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ss,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL sait
Projeto de Lei nº 08
De 23 de março de 2.022
(SUBSTITUTIVO)
UNICIPAL
RAM 6)
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ve /ZÉ ataca “Dispõe sobre o adicional de
Protoco exercício de função em regime de
ide plantão aos servidores municipais e
unci
Ra dá outras providências”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma:.. de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ao servidor designado para exercício de função em regime de plantão, durante
12 (doze) horas ininterruptas, será devido adicional de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento base.
81º O direito à percepção do adicional integral previsto no caput fica condicionado ao
cumprimento de jornada mensal em escala de plantão de 12/36 horas, mensalmente
estabelecida.
$2º O adicional de que trata o caput não será devido em caso de afastamento ou
licenças, que ultrapassem 15 (quinze) dias.
83º A prestação de serviços em regime de plantão, dentro do limite da carga horária
mensal de cada cargo, não gerará direito ao recebimento de adicional pela prestação de
serviços extraordinários, exceto em feriados municipais, estaduais e federais.
84º Caso o servidor seja convocado a trabalhar em escalas de plantão, em carga horária
que exceda a carga horária mensal de seu cargo, fará jus ao recebimento de adicional
pela prestação de serviços extraordinários, além do adicional regulamentado por esta lei.
85º A prestação de serviços em regime de plantão, fora da escala prevista mensalmente,
deverá ser devidamente justificada e autorizada pela autoridade competente, conforme
previsto em regulamento próprio.
Art. 2º O adicional previsto no caput deste artigo não se incorpora ao vencimento ou
provento, salvo para cálculo de gratificação natalina e adicional de férias, podendo ser
recebido cumulativamente com outros adicionais.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centr
Fone: (67) 3287-4518.
b PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA BIOGEÂNICA
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Porto Murtinl Wyarço de 2.022.
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