| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em "pet shops", no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências". |
| native_id | 2399 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-05 | Entrada do Projeto de Lei | U | Encaminhado para a Comissão de Justiça e Procuradoria Jurídica o Projeto de Lei Nº 006/2022 do Vereador Elbio dos Santos Balta. |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.