ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PROJETO DE LEI DE Nº. 006, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de circuito interno de filmagem
em “pet shops, no âmbito do município de
Porto Murtinho-MS, e dá outras
providências.”
SECRETÁRIO (2)
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado os estabelecimentos comerciais, “pet shops”, destinados à
higiene, ao tratamento e a estética dos animais domésticos, a instalarem circuito
interno de filmagem em suas dependências.
Art. 2º - As câmeras do circuito interno de filmagem, de que trata o art. 1º, deverão
ser instaladas de forma a que os clientes das pet shops tenham visão de seus animais
ao longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos.
& 1º - Nos casos de serviços de banho e tosa, as câmeras de filmagens devem ser
instaladas de modo a que o cliente possa acompanhar desde o início até o final da
prestação dos serviços.
$ 2º - Cabe ao fornecedor o dever de guarda dos registros de imagens, em ambiente
controlado e de segurança, pelo prazo de 2 (dois) meses.
83º - Quando solicitado, a pet shop deverá fornecer ao cliente, no prazo de até cinco
dias, uma cópia das imagens gravadas de seu animal.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as seguintes
penalidade:
| - notificação;
Il — advertência;
Il — multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais);
IV — na reincidência o dobro da multa imposta, cominada com cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
hligagão: MUNICIpa,
“da
RTO MUR €
po Timo
Elbio da Twister
Vereador
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsOgmailco
Protocolo TilDatsos pulo,
9%,
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem o objetivo de garantir maior segurança aos donos
de cães e gatos, bem como aos proprietários desses estabecimentos, garantindo que
os animais domésticos serão bem tratados nos estabelecimentos prestadores do
serviço de tosa e banho, por meio da obrigatoriedade da visibilidade do atendimento,
impedindo os maus-tratos aos animais domésticos. Também prevê a instalação de
câmeras que filmem os serviços de banho de tosa, permitindo o acompanhamento do
cliente através da internet onde quer que estejam. Essas medidas irão, certamente,
inibir os maus-tratos aos animais, proporcionando mais tranquilidade aos seus donos
e maior credibilidade aos estabelecimentos comerciais que oferecem esses serviços.
Os animais de estimação encontram-se presentes em boa parte dos
lares brasileiros para companhia, para guarda de propriedades ou, até mesmo, por
motivos de saúde. Esses mascotes, que, para muitos, passam a fazer parte da família,
precisam de cuidados e tratamentos, o que tem levado ao crescimento de um
importante segmento da atividade econômica, os chamados “pet shops”.
Nestas lojas especializadas em produtos e serviços para animais de
estimação, os donos deixam seus animais, confiando que seus mascotes serão bem
cuidados. Infelizmente, nem sempre essa é a realidade das pet shops.
Frequentemente são noticiados pela imprensa maus tratos a esses animais nas
dependências dessas lojas. Muitas vezes, nem mesmo os proprietários dos
estabelecimentos estão cientes das condições em que o serviço está sendo prestado.
Portanto, a medida proposta beneficia não apenas os clientes, donos de animais de
estimação, como também os proprietários de pet shops.
Portanto, a medida proposta beneficia não apenas os clientes, donos de
animais, como também os proprietários de pet shops (loja de animais) ,clinicas
veterinárias e similares. Do ponto de vista econômico, acreditamos que os benefícios
decorrentes da instalação dos aludidos dispositivos de filmagem em muito superarão
seus custos, visto ser muito provável que a elevação da qualidade na prestação de
serviços atraia novos clientes, aumentando o faturamento deste ramo de atividade.
Além disso, a matéria em destaque não só é inerente ao Direito do Consumidor
(proprietários dos animais), sendo que o artigo 24, inciso VI, da Carta Republicana.
Pelas citadas razões, conto com o apoio desta Casa para a aprovação
deste projeto. Pelos motivos expostos, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste projeto.
Porto Murtinho, 05 de abril de 2022.
Elbio da Twister
Vereador