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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
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Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa n
âmbito da Câmara Municipal de Porto
Murtinho | - MS, e dá outras
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| A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO .
| MURTINHO - MS, por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a”
=deliberação do Plenário, RESOLVE:
RIO
HO (A)
|SArt. 1.º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado de
E Mato Grosso do Sul, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com
a atuação em âmbito municipal, com o propósito de discutir, propor e acompanhar a execução
de políticas públicas e privadas relacionadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa
idosa.
Art. 2.º - Para atingir suas finalidades, a Frente Parlamentar poderá agregar, além dos
Vereadores que subscreverem o ato de criação, representantes governamentais e não
governamentais que atuem em áreas de contato com as políticas públicas e privadas
voltadas à pessoa idosa no Município, conforme dispuser regulamento próprio, bem como
agir em cooperação e colaboração com a Frente Parlamentar em defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa instituída no âmbito da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Art. 3.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as. -
disposições em contrário.
2 E NÇÃO
Câmara Municipal de Porto Murtinho — ezembro de 2015.
SECRETÁRIO (A) 7
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Preside -Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
JUSTIFICATIVA
Submeto a esta Augusta Casa de Leis o Projeto de Resolução que institui, em
âmbito municipal, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,
e dá outras providências, com o propósito de discutir, propor e acompanhar a
execução de políticas públicas e privadas relacionadas à promoção e defesa dos
direitos da Pessoa Idosa.
Esclareço que iniciativa semelhante foi implantada em âmbito Estadual, e uma
atuação coordenada de uma Frente Parlamentar Municipal poderia ter o condão de
atrair para nosso município uma maior atenção e participação na elaboração dessas
políticas que nos atingem e à nossa população idosa.
Tem-se visto, nos últimos anos, um envelhecimento da população global, em
decorrência dos avanços da medicina e de uma melhoria na qualidade de vida das
pessoas. Segundo dados estatísticos, até 2.040 os países hoje em desenvolvimento
devem se tornar o lar de mais de 1 bilhão de pessoas com 65 anos ou mais, ou 76%
do total mundial projetada. A população de idosos chegará a mais de 35 milhões em ;
2.025.
O Poder Público tem a obrigação de promover mecanismos visando contribuir
para essas melhorias na qualidade de vida, de forma sistematizada, e a instituição de
Frente Parlamentar permitirá que sejam estudadas e aperfeiçoadas, políticas
especificamente voltadas para essa faixa de nossa população, tão significativa.
Essas foram as razões que nos levaram a apresentar este projeto, cuja
aprovação contamos com o apoio de meus pares.
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Porto Murtinho
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Sh Pacheco Marco
Presidente Vas Ag Vi
Ailton Sanches
1º Secretário
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-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO 4
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
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