materia nº 14/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
L] PROJETO DE LEI [DJ INDICAÇÃO
[] PROJ. DEC.LEGIS. [1] MOÇÃO
BE REQuERIMENTO EMENDA
PROJ. RES. O
RESOLUÇÃO
PROPONENTE: HELTON BENITEZ DA GRAÇA-PP
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, em
conformidade com o texto regimental, solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o
Soberano Plenário seja enviado expediente a Secretária Municipal de Educação Sra. Rita de
Cássia Padilha, Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Sra. Marly
Norimi Miyaki com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro,
requerendo:
Nº. 005/2022
Ei
1. Informações precisas e detalhadas no tocante ao valor das aquisições de veículos e
materiais permanentes conforme os valores disponibilizados no portal de
transparência, de onde foram utilizados. Bem como sobre a possibilidade de
disponibilizar a compra de bolas de futebol para a Secretaria de Esporte em virtude
desses materiais estarem em falta e serem de suma importância para o esporte, em
virtude da realização do Pregão Presencial a ser realizado na data 06/04/2022. Obs.
(Com a máxima urgência possível)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação
do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos
do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as informações
acima descritas. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar
do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84
c/e com o Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte da Secretária Municipal e do Poder Executivo.
nega ENA Sala de Sessões, 05 de Abril de 2022.
es
m
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