materia nº 3/2021

SECRETÁRIO (a) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2021.
Prorroga o prazo para adesão ao
Programa Especial de Parcelamento
Incentivado para Empresas e Pessoas
Físicas — PEPI, no Município de Porto
Murtinho, instituído pela Lei
Complementar Municipal 66/2021, de
10/05/2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 90 (noventa) dias, os prazos para adesão ao Programa Especial de
Parcelamento Incentivado para Empresas e Pessoas Físicas - PEPI, instituído pela Lei Complementar
Municipal 66/2021, bem como, reduz o número de parcelas do inciso IV do $2º do artigo 5º, passando os $2º,
84º e 45º, tados do artigo 5º e artigo 10. ambos da mesma norma, a vigorarem com a seguinte redação:
$2º Os débitos de que trata o “caput” deste artigo poderão ser pagos em parcelas fixas, mensais é
sucessivas, desde que a primeira parceia ou parceta única seja quitada no ato da assinatura do Termo
de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento Purcelado e Adesão dos Benefícios da presente
Lei Complementar, com redução dos juros de mora e multas moratórias nos seguintes percentuais:
1 = 100% (cem por cento), em parcela única, desde que a adesão dos benefícios se dê até 30 de
setembro de 2021;
H- 80% (oitenta por centoj, em até 12 (doze) parcelas fixas, desde que a adesão dos benefícios se dê
até 30 de setembro de 2021;
HI - 60% (sessenta por cento), em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, desde que u adesão dos
benefícios se dê até 30 de setembro de 2021.
IV - 25% (vinte e cinco por cento), em até 39 (trinta e nove) parcelas fixas, desde que u adesão dos
benefícios se dê até 30 de setembro de 2021.
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$4% O vencimento da parcela única será no dia 07 de outubro de 2021, para aqueles que aderiram
ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado.
$5" O vencimento das parcelas, quando o contribuinte optar pelas hipóteses previstas nos incisos If
q IV, será de 5 (cinco) dias da data da adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado,
vencendo-se as demais, na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 18. O prazo para adesão no Programa Especial de Parcelamento Incentivado será até 30 de
setembro de 2021. E
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Porto Murtinho, 22 de Junho de 2.02).
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