materia nº 27/2019

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A é SECRETÁRIO (a)
“ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETÁRIO ( a) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Re
ÇÃO “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Mo 091 309 proceder com doação da sobra referente à
área desmembrada de imóvel que menciona
e dá outras providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Ordinária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho autorizado a proceder com a
doação da sobra referente à área desmembrada do Lote B, Quadra C-3, com área total
1.470,00m?, limitando-se às seguintes confrontações:
Quadra C-3 — Área 1.470,00 m?
Frente: medindo 45,86m, confrontando com a R. Francisco de Oliveira.
Lateral direita: medindo 59,99m, confrontando com a Rua Mate.
Fundos: medindo 127,39m, confrontando com a Rua Biguá
Lateral esquerda: medindo 74,97m, confrontando com o Lote A da Quadra C-3,
pertencente à Prefeitura Municipal de Porto Murtinho.
Art. 22 A doação será procedida à Paróquia Sagrado Coração de Jesus, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, CNPJ nº 15.462.021/0009-53, com a finalidade de construção da Capela
Nossa Senhora Auxiliadora.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da
escritura de doação correrão por conta da donatária.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAMARA MUNICIPAL DE Pi DE PORTO MURTIA MURTINHC
APROVADO EM Porto Murtinho — Ms, 02 ANO 2019. Protocolo nº 242
E du VOTAÇÃO
) 03 DEZ, 2019
DERLEI IQÃ AN 6.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE cao RM] - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518