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materia nº 1/2016

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 94, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 6º, DO ART. 93, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM APRESENTAR A EMENDA ADITIVA NO PROJETO DE LEI Nº. 007/2016 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE ACRESCENTARÁ AS ALÍNEAS “E; F E G” NO §1° DO INCISO II DO ART. 5° E DOS INCISOS DE “III A X “NO ART. 5°, A SEGUINTE REDAÇÃO:
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [ ] INDICAÇÃO
N "HO PROJ. DEC. LEGIS. [ ] MOÇÃO Nº 001/2016
E REQUERIMENTO — [EMENDA
PROJ. RES. [E] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: MARCO ANDREI GUIMARÃES - PR, VEREADORA REGINA HEYN - PSDB
Os Vereadores no exercício de suas atribuições, conforme disposto no inciso I do art.
94, combinado com o parágrafo 6º, do art. 93, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem apresentar a Emenda Aditiva no Projeto de Lei nº. 007/2016 — “Estima a receita e fixa a despesa
do município de Porto Murtinho/MS, para o exercício de 2017, e dá outras providências”, que
acrescentará as alíneas “e; fe g” no $1º do inciso II do art. 5º e dos incisos de “Ia X “no art. 5º, a
seguinte redação:
EMENDA ADITIVA Nº. 001/2016
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
e) suplementar para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades
que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para as implementações das disposições das
leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal;
f) suplementar para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil;
g) suplementar para atender despesas com ações e serviços de saúde;
HJ - firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal ne 13.019/2014 e
alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de
Cooperação , obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades constantes no
Anexo I desta Lei;
IV - firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público
nos termos em que dispõe a lei 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado
dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orgamentáriadou for
autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas Neli de
recursos a título de subvenção;
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
V - firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins
lucrativos nominadas nos anexos a esta lei, para transferência de recursos destinados à execução de
atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins
lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público;
VI - firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou
não na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as
destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito privado ou público, que
desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura,
desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;
VII - Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de
emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público;
VIII - Serão dispensados de chamamento público os termos de colaboração ou de
fomento no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de atividades voltadas ou
vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações
da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e em casos de
calamidade pública e quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou
em situação que possa comprometer a sua segurança, nos termos da Lei nº 13 019/2014;
IX - registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as
variação de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias, alteração de
fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato;
X - não receber nas prestações de contas de convênios, termo de colaboração, de
fomento ou contribuição, os valores não aplicados e inferiores a R$ 10 (dez reais), que pelo pequeno
valor não necessitam ser restituídos aos cofres públicos, ficando vedada a utilização de documento de
restituição de Receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição
para devolução, restituição ou ressarcimento
Sala de Sessões, 21 de novembro de 2016.
VEREADORA - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO

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