PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Ay
By ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL td
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA WOGEÂNICA
Projeto de Lei Complementar nº 03
De 05 de maio de 2.022
á MARA MUNICIP
= qoRTO MURTIN, O Altera as Tabela I e II do Anexo II,
(o) da Lei Complementar Municipal nº
Protocolo nº a IML 07/2002, de 19 de setembro de 2002
e dá outras providências.
Funcionário
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º Os quantitativos dos cargos previstos nas Tabelas I e II, constantes do Anexo II,
da Lei Complementar Municipal nº 07/2002, de 19 de setembro de 2002, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação
Básica do Município de Porto Murtinho, passam a vigorar conforme Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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A,
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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PORTO MURTI
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2022
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 007/2002
QUADRO GERAL DE VAGAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PORTO MURTINHO
TABELA 1
PROFESSORES
=
JORNADA DE
L CARGO | VAGAS I REQUISITOS | TRABALHO
Curso Normal Superior ou Licenciatura
Educação Infantil 60 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula
| ais Educação Infantil .
Educação Infantil no Curso Normal Superior ou Licenciatura
E O) Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula
ampo E Ê
ER Educação Infantil =
' Ê Curso Normal Superior ou Licenciatura
L Educação Especial 10 E Plena em Pedagogia 20 horas/aula
Curso Normal Superior ou Licenciatura
Educação Infantil Indígena 10 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula
| Educação Indígena — Educação Infantil
Educação Indígena Séries Curso Normal Superior ou Licenciatura
ad ce 20 Plena em Pedagogia + habilitação para 20 horas/aula
Iniciais a acao 7
Educação Indígena ou Magistério Indígena
Ensino Fundamental - 1º Curso Normal Superior ou Licenciatura
ao 5º ano 120 | Plenaem Pedagogia + habilitação em Anos | 20 horas/aula
4 Iniciais do Ensino Fundamental dis
mo Pa dn Curso Normal Superior ou Licenciatura
É Gi Pp 65 Plena em Pedagogia + habilitação em Anos | 20 horas/aula
1º ao 5º ano — Salas ERR :
E Iniciais do Ensino Fundamental
Multiseriadas +
Curso Normal Superior ou Licenciatura
Ensino Fundamental 12 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula
Indígena- 1º ao 5º ano Educação Indígena — Anos Iniciais do
do EE Ensino Fundamental |
Língua Portuguesa — 6º ao 10 Licenciatura Plena em Letras com 20 horas/aula
9º ano Ensino Fundamental | habilitação em Língua Portuguesa |
Língua Portuguesa — 6º ao E E
E Licenciatura Plena em Letras com
9º ano Ensino Fundamental 8 habilitação em Língua Po riugussa 20 horas/aula
Escola no Campo A
Língua Portuguesa — 6º ao 4 Licenciatura Plena em Letras com 20 ula
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. 2-
Fone: (67) 3287-4518.
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9º ano Ensino Fundamental |
— Escola Indígena
Etnia Kadiweu
habilitação em Língua Portuguesa
Pertencer à etnia Kadiweu
Língua Portuguesa — 6º ao
9º ano Ensino Fundamental
— Escola Indígena
[Etnia Kinikinau
Licenciatura Plena em Letras com
habilitação em Língua Portuguesa
Pertencer à etnia Kinikinau
Hi
20 horas/aula
Matemática — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Licenciatura Plena em Matemática
20 horas/aula
Matemática - 6º ao 9º ano ||
Ensino Fundamental 3
| | Escolano Campo
Licenciatura Plena em Matemática
+
20 horas/aula
Matemática — 6º ao 9º ano T
Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kadiweu
Licenciatura Plena em Matemática
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
Matemática — 6º ao 9º ano |
Ensino Fundamental
Escola Indígena k
Licenciatura Plena em Matemática
Pertencer à etnia Kinikinau
20 horas/aula
Etnia Kinikinau
História — 6º ao 9º ano
Licenciatura Plena em História
20 horas/aula
Ensino Fundamental | 1
História — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental 1
Escola no Campo
Licenciatura Plena em História
20 horas/aula
História — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kadiweu
Licenciatura Plena em História
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
História -6ºao 9ºano |
Ensino Fundamental 2
Escola Indígena
Etnia Kinikinau
Licenciatura Plena em Geografia
Pertencer à etnia Kinikinau
20 horas/aula
—— +
Geografia — 6º ao 9º ano 6
Ensino Fundamental
Licenciatura Plena em Geografia
20 horas/aula
Geografia — 6º ao 9º ano 7
Ensino Fundamental 1
Escola no Campo
Licenciatura Plena em Geografia
20 horas/aula
Geografia - 6º ao 9º ano |
Ensino Fundamental 2
Escola Indígena
Licenciatura Plena em Geografia
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
Etnia Kadiweu +
Geografia — 6º ao 9º ano 2
Ensino Fundamental
Licenciatura Plena em Geografia
Pertencer à etnia Kinikinau
20 horas/aula
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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TO
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PREFEITURA MUNICIPAL
HO - MS
Escola Indígena
Etnia Kinikinau
Ciências — 6º ao 9º ano
Escola Indígena
Etnia Kinikinau
Pertencer à etnia Kinikinau
Ensino Fundamental 6 Licenciatura Plena em Ciências 20 horas/aula
Ciências — 6º ao 9º ano Fi
Ensino Fundamental 3 Licenciatura Plena em Ciências 20 horas/aula
Escola no Campo
Ciências — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental 2 Licenciatura Plena em Ciências 50 Roraima
Escola Indígena Pertencer à etnia Kadiweu
Etnia Kadiweu L
Ciências — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental 2 Licenciatura Plena em Ciências
20 horas/aula
Língua Estrangeira
Moderna - Espanhol — 4º ao 8
[9º ano Ensino Fundamental
Licenciatura Plena em Letras com
habilitação em Espanhol
20 horas/aula
Língua Estrangeira
Moderna - Espanhol — 4º ao
9º ano 1
Ensino Fundamental
Escola no Campo
Licenciatura Plena em Letras com
habilitação em Espanhol
20 horas/aula
Língua Estrangeira
Moderna- Espanhol —
Ensino Fundamental 2
Escola Indígena
Etnia Kadiweu
Licenciatura Plena em Letras com
habilitação em Espanhol
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
Língua Estrangeira
Moderna- Espanhol —
Licenciatura Plena em Letras com
Moderna- Inglês — 4º ao 9º 2)
| ano Ensino Fundamental | |
Licenciatura Plena em Letras com
habilitação em Inglês
Ensino Fundamental 2 habilitação em Espanhol 20 horas/aula
Escola Indígena Pertencer à etnia Kinikinau
Etnia Kinikinau
Língua Estrangeira
20 horas/aula
Educação Física —
Educação Infantil e ou 20
Ensino Fundamental
E
Licenciatura Plena em Educação Física
20 horas/aula
Educação Física — Ensino
Fundamental 5
Escola no Campo
Licenciatura Plena em Educação Física
+—
20 horas/aula
Educação Física — Ensino 2
Fundamental
Licenciatura Plena em Educação Física
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centr
Fone: (67) 3287-4518.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E ms
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Escola Indígena E
Etnia Kadiweu |
Educação Física — Ensino e
Fundamental > Licenciatura Plena em Educação Física 20 HiBias tail
Escola Indígena Pertencer à etnia Kinikinau erasruna
Etnia Kinikinau 1 +
L
Artes — Educação Infantil 3 Licenciatura Plena em Educação Artística 20 horas/aula
| Artes— Educação Infantil E ir
Escola no Campo 3 Licenciatura Plena em Educação Artística 20 horas/aula
Artes — Educação Infamal | Li ; ias
z -Icenciatura Plena em Educação Artística
Escola Indígena 2, Rs h 20 horas/aula
| Eoria Kadiviea Pertencer à etnia Kadiweu
Em E +
Atinge po ai Ae Licenciatura Plena em Educação Artística
Escola Indígena 2 SE 20 horas/aula
Exata inicio Pertencer à etnia Kinikinau l
Asia E em at ento 12 Licenciatura Plena em Educação Artística 20 horas/aula
undamental ps L
Artes — 1º ao 9º ano Ensino
Fundamental 3 Licenciatura Plena em Educação Artística 20 horas/aula
Escola do Campo L Es L
Artes — 1º ao 9º ano Ensino
Fundamental Licenciatura Plena em Educação Artística
Escola Indígena a Pertencer à etnia Kadiweu Aero
Etnia Kadiweu IE 4
Artes — 1º ao 9º ano Ensino |
Fundamental Licenciatura Plena em Educação Artística
Escola Indígena á Pertencer à etnia Kinikinau 28 eg
Etnia Kinikinau |
poi de a a ah Curso Normal a Nível Médio, Curso
ano dat Aria 2 Normal Superior ou Licenciatura Plena em 20 horas/aula
| Pini Radiei Pedagogia - pertencente a etnia Kadiweu [
a dan 00
ps é ç 1 ma Curso Normal a Nível Médio, Curso
= Banco I E na 2 Normal Superior ou Licenciatura Plena em | 20 horas/aula
a pr ga Pedagogia - pertencente a etnia Kinikinau
e Licenciatura Plena em Música e registro no
Professor de Música L 5 | respectivo conselho I 20 horas/aula
Professor de Informática 2 | Graduação em Tecnologia em Informática 20 horas/aula
TOTAL
+
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO mo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL eia
PORTO MURTINHO - MS
Poa MURTINHO - à
AL
TABELA 2
mi JORNADA DE
CARGO VAGAS UISITOS
| 1 REQ TRABALHO
Especialista em Educação 4 Licenciatura em Pedagogia 40 horas/aula
R gog
Técnico em Educação — 12 Licenciatura em Pedagogia 40 horas/aula
escolas urbanas
Técnico em Educação — 4 Licenciatura em Pedagogia 40 horas/aula
escola no campo set | Eli
Técnico em Educação — 4 Licenciatura em Pedagogia 40 horas/aula
escolas indígenas J
TOTAL 24
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
TENHO - MS
PORTAL DA ROTA BIOCEÂNICA
Poi
Porto Murtinho — MS, 05 de Maio de 2022.
o npc À 0
qoRT R "Ivo «e
Dalagto rs | 24
uncionário
Y
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de apresentar a esta Casa de Leis, para apreciação e votação,
o Projeto de Lei Complementar 03/2022, que "Altera as Tabela I e II do Anexo II, da
Lei Complementar Municipal nº 07/2002, de 19 de setembro de 2002 e dá outras
providências.", para análise e apreciação de Vossas Excelências em Sessão Ordinária.
O projeto de lei complementar, que ora se encaminha, tem por objetivo
atualizar o quantitativo de vagas dos cargos da carreira do magistério, visando adequar o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de
nosso Município.
Como é de conhecimento público, a Administração Municipal ampliou a
rede de atendimento da rede de educação básica, com a abertura de diversas salas em
escolas rurais e indígenas, bem como, ampliou as vagas ofertadas nas escolas urbanas.
Ainda, pretende organizar a realização de concurso público, de provas e
títulos, para provimento efetivo de profissionais do magistério, motivo que impõe a
atualização do número de vagas necessárias para suprir a demanda da rede municipal de
ensino.
Diante os fatos expostos e buscando o apoio e colaboração de Vossas
Excelências no desenvolvimento dos serviços públicos de educação, submetemos o
presente projeto para a discussão e votação nesta Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar"a=Vossa Excelência, e lídimos
Pares, nossos protestos da mais alta estima e onsideração.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.