ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
A DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.001/2022
(por vereadores)
Altera, revoga e acrescenta novos
dispositivos à Lei Orgânica Municipal
de Porto Murtinho — MS, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe confere o $ 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Município, após aprovação
do Plenário PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Altera a redação do Art. 140-A da Lei Orgânica Municipal, revoga o seu parágrafo único,
acrescenta o parágrafo único no Art. 140-C, altera a redação e acrescenta o parágrafo único no Art.
140-D, revoga o Art. 140-E e seus incisos LI, He IV, revoga o Art. 140-F, altera a redação do
Art. 140-G e Art. 140-H, acrescenta o Art. 140-] e Art. 140-K e parágrafo único
Art. 140-A. - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único:
Art, 140-C, nana Es
Parágrafo único. A garantia de execução de que trata o artigo 140-C, aplica-se
também as programações incluídas por toda as emendas de iniciativa de bancada
de parlamentares, no montante de 1% (um por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
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Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms (O gmail.com
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Art. 140-D. As programações orçamentárias previstas no art. 140-A e parágrafo
único do art. 140-C, não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.
Parágrafo único: Para fins do cumprimento do disposto do art. 140-A e
parágrafo único do art. 140-C, os órgãos de execução deverão observar, nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para análise e verificação
de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
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Art. 140-G. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
prevista no Art. 140-C e parágrafo único poderão ser considerados para fins de
cumprimentos da execução financeiras até o limite de 0,6% (seis décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para
programações de emendas individuais e 0,5% (cinco décimos por cento) para
programações de emendas de iniciativas de bancadas de parlamentares.
Art. 140-H. Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, o montante previsto no art. 140-C e parágrafo único
poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas discricionárias
Art. 140-J. As programações de que trata o parágrafo único do art. 140-C, quando
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um)
exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto
de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do
empreendimento.
Art. 140-K. Os recursos financeiros a que se refere o art. 140-A, até 25% (vinte
e cinco por cento) dos valores das emendas individuais, poderão ser destinados
organizações de sociedade civil e inclusive a pessoas jurídicas de direito privado
que tenham atuação na área de saúde e assistência social.
Parágrafo único. A destinação prevista no art. 140-K deste artigo deverá atender
às regras estabelecidas pelo artigo 140-B e só poderá ser destinada a entidades
credenciadas pelo Município e que atendam a todos os preceitos estabelecidos
nas Leis Federais que tratam do ato normativo.
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Art. 2º - Revoga a Emenda à Lei Orgânica nº. 014, de 19 de setembro de 2018, que acrescentou o
artigo. 143-A, e seus parágrafos $8, 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, os incisos 1, II, III, IV e os demais 88, 3º, 4º.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e produz
os efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2023.
Porto Murtinho, 13 de maio de 2022.
Aline Assistente Social
Vereadora
Prof. Jayme
Vereador
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Senhores vereadores, as emendas impositivas também conhecida como (emenda
parlamentar), que possibilita ao vereador participar da distribuição de recursos financeiros para
atender as necessidades e demandas da comunidade, são os reflexos das Emendas Constitucionais
n. 86/2015 e 100/2019. Então, na busca incessante do aperfeiçoamento dos dispositivos que tratam
de emendas impositivas, temos as sugestões de alterações e revogações e acréscimos em nossa Lei
Orgânica Municipal.
Cabe destacar em resumo que a Emenda 86 determina que, até 1,2% (um inteiro
e dois décimos por cento), são impositivas as emendas feitas individualmente pelos vereadores:
metade do valor (0,6%) será necessariamente aplicado em ações e serviços de saúde, que não
envolvam despesas com pessoal. Na medida em que essa obrigatoriedade vem de norma geral da
Constitucional (art. 166), a adoção local dessas emendas pode ser feita sem alterações nas leis
orgânicas municipais e constituições estaduais.
E, quanto aos prazos de apresentação, ao Parlamento, das emendas impedidas e
de sua substituição por outra despesa, a Emenda Constitucional 100 determinou que não mais
valem os prazos em que a Executivo apontava o impedimento técnico na emenda individual (até
abril) e o do Legislativo substituir por outra emenda (até maio); a partir de agora, é a lei de
diretrizes orçamentárias que estabelecerá o respectivo cronograma de prazos. Eis o art. 166, $ 14,
da Constituição:
Aline Assistente Social
Vereador
Prof. Jayme
Vereador
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