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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id246

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-05 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S PROJETO DE LEI Nº 008/2016. Aprovada em segunda votação, encaminhado para sanção do prefeito.
2016-11-29 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. P PROJETO DE LEI Nº 008/2016. Aprovada em primeira votação.
2016-11-25 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U PROJETO DE LEI Nº 008/2016. (OBS. do Poder Legislativo, encaminhado para emissão do parecer da comissão)
2016-11-25 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U PROJETO DE LEI Nº 008/2016. (OBS. do Poder Legislativo, encaminhado para emissão do parecer da comissão)
2016-11-25 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U PROJETO DE LEI Nº 008/2016. (OBS. do Poder Legislativo, encaminhado para emissão do parecer da comissão)
2016-11-24 Entrada do Projeto de Lei U APROVADA A ENTRADA DO PROJETO DE LEI. ENCAMINHADAS AS COMISSÕES.
2016-11-24 Entrada do Projeto de Lei U APROVADA A ENTRADA DO PROJETO DE LEI. ENCAMINHADAS AS COMISSÕES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 008, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
DE PORTO MURTINHO ” a X A
; 4 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
ENTRA VA 44 JM 24h DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — MS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte lei,
Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto
Murtinho - DOPL, como Imprensa Oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais do Poder
Legislativo Municipal, por meio eletrônico, mediante provedor de internet banda larga, de
domínio público e sistema (software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle
externo.
Art. 22 - A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto
Murtinho - DOPL, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: O sitio e o conteúdo das publicações caput deste artigo deverão ser
assinados digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- BRASIL).
Art. 3º - A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto
Murtinho — DOPL substitui com exclusividade e elimina qualquer outro meio e publicação
oficial para quaisquer efeitos legais, a exceção dos casos que, por lei especial, exija outro meio
de publicação.
Art. 4º - Serão, entre outros, obrigatoriamente publicados no DOPL os seguintes atos:
| — emendas a Lei Orgânica do Município, códigos, leis complementares, leis
ordinárias, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos municipais do poder
legislativo;
Il— as publicações obrigatórias em atendimento a Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002 e demais vigente;
8 1º Poderão, na forma do 81º e caput do art. 37 da Constituição Federal, ser
publicados no DOPL outros atos e informações.
DT
E CAMARA MUNICIPAL
6+489-Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
, Câmara Municipal de Porto Murtinho
8 2º. Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória poder ser
publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua identificação.
Art. 5º. Os atos do Legislativo Municipal só produzirão efeitos após a publicação no
Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho — DOPL criado por esta lei.
Art. 6º. O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto
Murtinho - DOPL será da seguinte forma:
| - as edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática,
controladas por numeração sequenciada a partir do número 01 (zero um), sendo que cada
edição terá, no mínimo, uma página; as edições com mais de uma página serão devidamente
numeradas;
Il- o calendário das edições é o mesmo do funcionamento do Diário Oficial do Estado
de Mato Grosso do Sul e do Diário Oficial da União e a critério do Poder Legislativo Municipal,
da urgência e do interesse público poderão ser feitas edições extras;
Ill - as pessoas físicas e jurídicas poderão acessar as publicações disponíveis no Diário
Oficial Eletrônico, sem ônus;
Art. 7º - Os atos, após serem publicados no DOPL, não poderão sofrer modificações
ou supressões.
Parágrafo único: Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 8º - A publicação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto
Murtinho será de responsabilidade direta da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 9º - O Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho — DOPL
começará a ser divulgado, em sua primeira edição, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar da data de entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único: As publicações dos atos oficiais do Poder Legislativo que ocorram
antes desta data deverão se realizar nos termos da legislação em vigor.
Art. 10 - As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto
Murtinho — DOPL não serão onerosas para órgãos e entidades públicas, bem como para
entidades de classe, sindicatos, organizações não governamentais de cunho social, e outros
com finalidade social, cabendo a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido ao
Diário Oficial Eletrônico para publicação a quem o produziu.
Art. 11 - O Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho - DOPL
ficará disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MIS.
ta &
CAMARA MUNICIPAL
tro = CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
URTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
À Câmara Municipal de Porto Murtinho
Art. 12 - Ao Poder Legislativo de Porto Murtinho reserva-se os direitos autorais e de
publicação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho — DOPL ficando
autorizada sua impressão e proibida sua comercialização.
Art. 13 — O setor administração da Câmara Municipal de Porto Murtinho compete a
responsabilidade pela publicação, periodicidade, regularidade e veiculação eletrônica,
cabendo ao seu titular assinatura digital.
Parágrafo único: As atribuições de que trata o caput deste artigo poderão ser
delegadas por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 14 . O Poder Legislativo, através da Presidência da Câmara Municipal poderá
baixar por Resolução normas e procedimento para a operacionalidade do Diário Oficial
Eletrônico do Poder Legislativo de Porto Murtinho — DOPL.
Art. 15. As despesas necessárias para o cumprimento da presente lei correrão à
conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 23 de Novembro de 2016.
Vice-Presidente
on Sanches
/ 1º Secretários
A
CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO
HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO

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