materia nº 22/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[E] PROJETO DE LEI [5] INDICAÇÃO
Nº. 005/2022
>>
[E] PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO
MREquERIMENTO [JEMENDA
[LJ PROJ. RES. [JRESOLUÇÃO
PROPONENTE: ALINE COSTA SOARES DIAS- PP
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
iretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro e a Secretária de Saúde:
* SOLICITA A REVISÃO DO VALOR PAGO DAS DIÁRIAS PARA SERVIDORES
PÚBLICOS.
* SOLICITA O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE
AINDA NÃO ESTÃO RECEBENDO.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
As Diárias são valores pagos aos servidores públicos ou agente político por dia de afastamento
da sede do serviço, em caráter eventual e transitório, quando em atividades realizadas no interesse ou
3 em virtude do exercício de suas funções, destinadas a indenizá-los de despesas extraordinárias com
7 hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
Justifico tal solicitação pois não é mais possível custear hospedagem e alimentação com a
quantia oferecida pelo município.
À Lei Municipal nº 1.575/2015, dispõe sobre a concessão de pagamento de insalubridade no
anexo único dessa lei temos a classificação dos cargo/função que faz jus ao recebimento d
insalubridade, então nesse sentido solicito que seja realizado o pagamento da insalubridade a grande
parte dos profissionais da Secretaria de Saúde que ainda não recebem.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação
e o pronto atendimento por parte da Secretária Municipal
Ou
Vereadora Aline Costa Soares Dias
-PP
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Sala de Sessões, 03 de