materia nº 27/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PORTO MURTINHO dá
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO |
LD [1] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
Tó) ” Nº. 006/2022
Na Seção de DS SL [] PROJ. DEC.LEGIS. [ IMOÇÃO
an E REQUERIMENTO [EMENDA
SECRETÁRIO (a
(e) + |LIPROS.RES. [m
RESOLUÇÃO
PROPONENTE: HELTON BENITEZ DA GRAÇA-PP
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, em
conformidade com o texto regimental, solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o
Soberano Plenário seja enviado expediente ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e
Serviços Públicos com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro,
requerendo:
1. Informações precisas e detalhadas tocante do porquê houve a
rescisão/quebra de contrato do Processo Licitatório nº 123/2020 da empresa
vencedora do certame da Empresa Thiago Amaral Camargo Construtora
Eireli, bem como se há previsão pra outro processo licitatório para a
finalização da referida obra de execução de Pavimentação Asfáltica e
Drenagem de Águas Pluviais na Avenida 15 Novembro entre a Rua 13 de
junho até o canal de Macro Drenagem. APROVADO
O
JUSTIFICATIVA Em 2ô Jos (cos
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores. SECRETÁRIO (a)
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação
do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos
do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. Tal
solicitação se faz importante, pois a referida empresa cima mencionada onde cujo objeto foi a
execução de Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais na Avenida 15 Novembro
entre a Rua 13 de junho até o canal de Macro Drenagem, paralelo a Rua 1 no Município de Porto
Murtinho/MS, no âmbito do Convênio nº 806078/2014 - Superintendência de Desenvolvimento
do Centro-Oeste — SUDECO, conforme Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária,
parte integrante deste instrumento, houve o TERMO ADITIVO no qual ficou prorrogado o
prazo de vigência do CONTRATO Nº 053/2020, por mais 12 (DOZE) meses, iniciando-se em
23/12/2021 e término em 22/12/2022. E a não contuidade dos serviços atrapalham muito o
desenvolvimento da execução e a finalização da referida obra, a qual é de suma importância aos
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms (O gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
munícipes, pois a mesma e utilizada por vários bairros adjacentes. Dessa forma solicitamos com
urgência informações se há previsão pra outro processo licitatório para a finalização da referida
obra de execução de Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais na Avenida 15
Novembro entre a Rua 13 de junho até o canal de Macro Drenagem. Portanto, requeiro que seja
enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as informações acima descritas. Ressalto ainda
que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme
determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria
LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal.
Sala de Sessões, 03 de Maio de 2022.
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