) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- “Juntos somos mais. id
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
da PORTO MURTINHO cá
PROTOCOLO
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LID) 51221
á E a
Na Seção de
SECRETÁRIO (a)
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[IPROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
[IPROJ.DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
2 |BEREQUERIMENTO [1] EMENDA
[IJ PROJ.RES. [DJ RESOLUÇÃO
Nº.007/2022
e roddiÃa
PROPONENTE: HELTON BENITEZ DA GRAÇA-PP
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental.
Solicita junto à Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo
que determine ao setor competente solicitando a seguinte providência:
1. Informações precisas e detalhadas no tocante as providências tomadas
referente à possibilidade de disponibilizar “O Termo de Permissão de Uso de
Espaço Público a título gratuito da Feirinha de alimentação denominada
como “Feira do Lambreado aos feirantes”. APROVADO N
JUSTIFICATIVA Em 4/2 BS/Zo2e
Senhor Presidente, n e
5 A.
Nobres Vereadores. - ”
SECRETÁRIO (a)
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do
Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do
Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas. Enfatizo
de que o referido requerimento tem por finalidade obter informações de quais são as
providências tomadas referente às famílias que estão com o Instrumento de Permissão de Uso,
porém as mesmas já estão vencidos na data de 23 de dezembro de 2020, porém os feirantes
precisam trabalhar para levar o sustento de suas famílias. O mesmo encontra respaldo legal na
Lei Orgânica em seu art. 123 - Uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público,
devidamente justificado. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a
contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do
Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
Sala de Sessões, 17 de Maio de 2022.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROCURADORIA JURIDICA
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
Pelo presente instrumento particular o MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, aqui denominado
PERMITENTE e de outro lado a Sra. FLORENCIA RAMONA MOREL, portadora do RG nº
000.323.947 SEJUSP/MS, inscrita no CPF Nº 201.530.071-68, residente nesta cidade de Porto
Murtinho, MS, de ora em diante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIA, com
fundamento do art. 123 da Lei Orgânica Municipal acordam celebrar o presente termo,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
O presente termo objetiva a permissão de uso de Bem Público a título precário e gratuito, do
seguinte espaço: “ Box Nº 04, situado no lugar denominado Feirinha, sito à Rua Princesa
Isabel, esquina com a Rua Porto Carreiro, centro, nesta cidade de Porto Murtinho- MS.
CLÁUSULA SEGUNDA — PRAZO
O prazo de validade da presente permissão é de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA — BENFEITORIAS
Qualquer tipo de edificação realizada no imóvel, objeto da permissão de uso, correrá a
expensas da PERMISSIONÁRIA, que deverá, ainda, obedecer a legislação edilícia local.
CLÁUSULA QUARTA — PROIBIÇÕES
A PERMISSIONÁRIA é expressamente proibido ceder no todo ou em parte o imóvel, objeto da
presente permissão de uso, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do
presente instrumento, sem expressa autorização do PERMITENTE.
CLÁUSULA QUINTA — VALOR
A presente permissão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco.
CLÁUSULA SEXTA — MULTA
A PERMISSIONÁRIA, ao descumprir qualquer determinação do presente termo, além das
sanções previstas na legislação sobre a espécie, o imóvel e edificação existente reverterá
imediatamente ao Município.
CLÁUSULA SÉTIMA — RESPONSABILIDADE
A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados aos bens municipais
que guarnecem a área objeto desta permissão de uso.
A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se por:
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orem”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROCURADORIA JURIDICA
= Todo e qualquer gasto oriundo da utilização do imóvel, com exceção do pagamento de água
e luz;
— Pela obediência aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinação;
— Preservar a fauna e a flora local;
= Manter o imóvel em perfeitas condições de higiene e conservação;
= Danos causados a terceiros ou ao Município;
= Proporcionar à comunidade, serviços de utilidade pública;
— Pessoal permanente no local.
CLÁUSULA OITAVA — FISCALIZAÇÃO
O PERMITENTE exercerá, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilização do imóvel. A
fiscalização ocorrerá, a qualquer momento, conforme convier ao Permitente.
5 1º - Á fiscalização é facultado, intervir, a qualquer momento, desde que constatada
ilegalidade no cumprimento deste termo. A intervenção será no sentido de cessar a
irregularidade que estiver ocorrendo.
$ 2º - O desvio de finalidade na utilização do bem público ou de aproveitamento do imóvel
importará na rescisão imediata do contrato.
CLÁUSULA NONA - DO IMÓVEL
Ocorrendo a resolução do presente pacto, qualquer tipo de edificação que houver sido
realizada sobre o imóvel, objeto desta Permissão, permanecerá no local, sem que venha a
conferir a permissionária direito a indenização ou retenção, incorporando-se a edificação, ao
patrimônio público.
CLÁUSULA DÉCIMA — RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido:
— Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, após aviso premonitório, também
expresso, feito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelo interessado;
= A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por iniciativa do Executivo a qualquer
momento caso a PERMISSIONÁRIA:
ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a outrem a incumbência de
adquirir as obrigações consignadas, sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;
venha a agir com dolo, culpa, simulação ou'em fraude na execução da permissão contratada;
quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e ou na ocorrência de qualquer das
disposições elencadas na legislação sobre o.assunto.
eventualmente, se a Permissionária deixar de existir.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS
Eventuais pendências decorrentes da permissão de uso, ora firmada, serão dirimidas em
consonância com a legislação atinente à espécie e Lei Orgânica Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Murtinho MS, para dirimirem quaisquer dúvidas
oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ENTRO -PORTO MURTINHO
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO -«
PÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROCURADORIA JURIDICA
E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes assinam
este Termo de Permissão em duas vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme,
na presença de duas testemunhas.
Porto Murtinho, IVIS, 23 de dezembro de 2020.
Florencia Ramona Morel
PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO -PORTO MURTINHO