materia nº 29/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS SEL ERAS tes”
[1] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
Z [1 PROJ. DEC.LEGIS. [JMOÇÃO
EE REQUERIMENTO [] EMENDA
[DJ PROJ. RES. 0
SECRETÁRIO (a) "
ei im A RESOLUÇÃO
PROPONENTE: HELTON BENITEZ DA GRAÇA-PP
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental com o
texto regimental, solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário seja
enviado expediente ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, Sr. Paulo
Francisco Carvalho com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro,
requerendo:
Nº. 008/2022
1. Informações precisas e detalhadas no tocante do por que a não execução dos
serviços de Macro e Micro Drenagens, em todos os canais onde mais necessitam de
limpeza. Em virtude de termos a empresa vencedora do certame para essa
finalidade a partir de 23/06/2022 e o mesmo ainda estar em vigência. Na modalidade
Pregão Presencial nº 015/2022 - CNPJ nº 19.720.795/0001-30 — Alexandro
Echeverrias. Com o Processo Licitação nº (040/2022 referente Empresa
Especializada para prestar serviços de locação de máquinas e caminhões
automotores tipos de maquinário pesado, com manutenção, peças, pneus,
lubrificantes, combustível e motoristas por conta da empresa, visando atender a
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços'Públicos. Obs. (Com a máxima
urgência possível) APROVADO '
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Anmaresl jo —
Nobres Vereadores. SECRETÁRIO
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação
do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos
do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis, contendo as informações
acima descritas. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar
do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84
c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal de Obras e do Poder
Executivo.
Sala de Sessões, 28 de Junho de 2022.
o Benit tezda Graça
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